17/05/2023 09:27

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 09:27

Juntada de Certidão
17/05/2023 09:27

Transitado em Julgado em 17/05/2023
17/05/2023 03:23

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 03:23

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:32

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 16/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2023.
28/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA PROCESSO: 3001655-58.2022.8.06.0222 Vistos, etc.

Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Intimada para informar o novo endereço da parte executada, a parte exequente requereu que a citação fosse feita por edital, nos termos do art. 256 do CPC e Enunciado nº 37 – FONAJE.

Em que pese a importância dos enunciados do FONAJE, estes tem o objetivo de esclarecer lacunas da lei 9.099/95 e superar controvérsias, não tendo o poder de modificá-la.

Mais que isso, tem o condão de manter um sistema de justiça diferenciado e célere em oposição à ordinarização de seu rito.

No caso concreto, a lei veda a citação por edital. “Art. 18.

A citação far-se-á: ... § 2º Não se fará citação por edital.” Pelo exposto e, em atenção ao disposto no art. 18, § 2º da lei especial que regula os procedimentos nos Juizados Especiais, indefiro o pedido de citação por edital, e julgo extinta a ação sem apreciação de mérito.

P.R.I.

Arquive-se.

Fortaleza, data digital Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
27/04/2023 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 16:58

Extinto o processo por devedor não encontrado
27/04/2023 13:35

Conclusos para julgamento
27/04/2023 00:53

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:30

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 26/04/2023 23:59.
20/04/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2023.
17/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROCESSO Nº 3001655-58.2022.8.06.0222 R.H.

Em que pesem os argumentos da parte autora e ainda que as intimações estejam sendo feitas, em alguns casos, por via eletrônica, o endereço do promovido é requisito indispensável para fixação da competência deste juízo.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço da parte promovida, sob pena de extinção.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO
14/04/2023 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 11:36

Conclusos para despacho
14/04/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:00

Publicado Despacho em 10/04/2023.
06/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
05/04/2023 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 14:37

Conclusos para despacho
23/03/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 23:22

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 03/03/2023 23:59.
17/03/2023 23:22

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 03/03/2023 23:59.
17/03/2023 23:22

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 03/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 17/03/2023.
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3001655-58.2022.8.06.0222 R.H.

Indefiro o pedido de citação por meios eletrônicos, haja vista que o endereço do promovido é requisito essencial para fins de fixação da competência deste Juízo.

Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 05(cinco) dias, o novo endereço da parte executada, sob pena de extinção.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
15/03/2023 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 12:02

Conclusos para despacho
02/03/2023 07:54

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2023.
23/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, de ordem da MMª.

Juíza de Direito, Dra.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos, passo a intimar a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço do promovido/executado Fortaleza, data digital Assinatura digital
22/02/2023 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2023 16:57

Juntada de Petição de diligência
17/01/2023 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2023 16:31

Juntada de Certidão
16/01/2023 16:31

Expedição de Mandado.
13/12/2022 16:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 16:49

Recebida a emenda à inicial
06/12/2022 09:33

Conclusos para decisão
05/12/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 11/11/2022.
10/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3001655-58.2022.8.06.0222 R.H.

Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do NCPC, juntando aos autos: 1.

Anexar documento de identidade com a assinatura legível.

Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção.

Fortaleza, data digital JUÍZA DE DIREITO
10/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 13:55

Conclusos para despacho
27/10/2022 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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