30/01/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 14:13

Juntada de Certidão
30/01/2023 13:14

Expedição de Alvará.
18/01/2023 16:50

Expedido alvará de levantamento
18/01/2023 14:19

Conclusos para despacho
18/01/2023 14:19

Processo Desarquivado
11/01/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 16:06

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 16:05

Juntada de Certidão
14/12/2022 16:05

Transitado em Julgado em 14/12/2022
14/12/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO Proc.: 3001021-96.2021.8.06.0222 Vistos etc.

Os autores interpuseram Recurso Inominado, dentro do prazo previsto na lei, conforme dispõe a certidão de Id 42040424.

O despacho de Id 42040735 determinou a comprovação da hipossuficiência dos autores.

Ocorre que, de acordo com a certidão de Id 47160483, referidas partes nada apresentaram.

Além disso, não efetuaram o pagamento das custas processuais, referente ao preparo recursal, que estão discriminadas na Tabela de Custas Processuais vigente no exercício de 2022.

De acordo com o §1º do art 42 da Lei 9.099/95, “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

Atualmente já decorreu, em muito, o prazo de quarenta e oito horas de que a parte dispunha, após a interposição do recurso, para o devido pagamento, pois assim dispõe o Enunciado 80 do FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais, in verbis: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95).” Diante dessas considerações, em vista da inexistência do pagamento das custas, declaro a deserção do recurso inominado intentado pelos autores.

Intime-se e arquive-se.

Fortaleza, data digital Juíza de Direito
02/12/2022 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 12:26

Não recebido o recurso de GABRIEL AUGUSTUS FILGUEIRAS MOURA - CPF: *82.***.*51-02 (AUTOR) e THAIANY ELLEN DE CASTRO CARLOTO - CPF: *77.***.*60-05 (AUTOR).
02/12/2022 11:47

Juntada de Certidão
01/12/2022 11:23

Conclusos para decisão
01/12/2022 00:02

Decorrido prazo de THAIANY ELLEN DE CASTRO CARLOTO em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 00:02

Decorrido prazo de GABRIEL AUGUSTUS FILGUEIRAS MOURA em 30/11/2022 23:59.
21/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 21/11/2022.
18/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z - UNIFOR DESPACHO PROC.: 3001021-96.2021.8.06.0222 R.H.

Os autores interpuseram Recurso Inominado.

Diferentemente do art. 1.010, §º3 do CPC/2015, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo de admissibilidade permanece bipartido e duplo, ou seja, o juiz de primeiro grau continua a fazer o juízo prévio de admissibilidade, como disposto no Enunciado 166 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. (XXXIX Encontro – Maceió-AL).

Em relação ao pedido de justiça gratuita, o Enunciado 116 do FONAJE dispõe que: “O juiz, poderá de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”.

Isto posto, determino a intimação dos autores, ora recorrentes, para, no prazo de 5 dias, comprovarem a insuficiência de recursos.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão sobre o recurso.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital Juíza de Direito
18/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2022 09:02

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 16:26

Juntada de Certidão
16/11/2022 14:26

Conclusos para decisão
15/11/2022 03:37

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 14/11/2022 23:59.
14/11/2022 19:02

Juntada de Petição de recurso
27/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/10/2022.
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2022 11:27

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2022 16:21

Conclusos para julgamento
18/10/2022 16:19

Juntada de ata da audiência
18/10/2022 16:17

Juntada de Certidão
18/10/2022 14:44

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 18/10/2022 14:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/10/2022 12:54

Juntada de Certidão
11/10/2022 09:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/08/2022 15:37

Juntada de Certidão
01/08/2022 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2022 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 12:13

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 18/10/2022 14:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/05/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 10:13

Conclusos para despacho
25/05/2022 10:11

Juntada de Certidão
25/05/2022 10:10

Audiência Conciliação realizada para 25/05/2022 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
24/05/2022 11:37

Juntada de Petição de contestação
24/05/2022 09:30

Juntada de Certidão
07/03/2022 17:25

Juntada de Certidão
22/02/2022 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2022 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 11:28

Audiência Conciliação designada para 25/05/2022 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/02/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 17:46

Conclusos para decisão
06/12/2021 21:49

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 12:19

Audiência Conciliação cancelada para 06/12/2021 15:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/11/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2021 11:24

Juntada de Certidão
20/10/2021 11:55

Conclusos para decisão
20/10/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 11:41

Audiência Conciliação designada para 06/12/2021 15:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/10/2021 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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