02/02/2023 17:27

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 12:51

Juntada de Certidão
06/12/2022 12:51

Transitado em Julgado em 06/12/2022
06/12/2022 02:14

Decorrido prazo de NERILDO MACHADO em 05/12/2022 23:59.
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Proc: 3001087-97.2016.8.06.0013 Ementa: Cumprimento de sentença.

Abandono.

SENTENÇA Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Na espécie vertente, ficou constatada a contumácia do exequente, o qual permaneceu inerte no exercício de atividade na quadra processual em que deveria atuar, atraindo como consequência a extinção do presente feito.

A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, caput dispõe sobre a extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê, ipsis literis: “Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:” O dispositivo acima transcrito refere-se ao Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, no seguinte caso: “Art. 485, NCPC.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Assim, considerando-se o princípio da celeridade que norteia o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, bem como, que o Judiciário não se presta a perpetuar o prosseguimento de um feito com diligências infrutíferas em razão do abandono pelo autor, não resta outra alternativa, senão, extinguir o presente feito.

Por fim, no que pertine a intimação pessoal para fins de extinção da ação, tem-se que o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 aponta pela sua desnecessidade.

Sobre este ponto, sedimentada jurisprudência aponta que “o §1º do art. 51 da Lei dos Juizados Especiais estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Assim, tem-se que o art. 267, § 1º do CPC e a Súmula n.º 240 do STJ não são aplicados no âmbito dos Juizados Especiais, não havendo necessidade intimação pessoal da exequente para dar prosseguimento à execução” (TJ-PR - RI: 000126368201281601820 PR 0001263-68.2012.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 30/06/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015).

Por seu turno prescreve o art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO com fulcro no caput do artigo 51 da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso III do Novo Código de Processo Civil.

Caso haja solicitação por parte do exequente de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição.

Se comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 11:47

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/10/2022 14:52

Conclusos para julgamento
21/10/2022 14:51

Juntada de Certidão
23/07/2022 01:34

Decorrido prazo de NERILDO MACHADO em 22/07/2022 23:59.
21/06/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 19:35

Juntada de Certidão
21/02/2022 15:52

Juntada de Certidão
24/11/2021 08:26

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2021 18:28

Juntada de intimação
09/09/2020 09:19

Juntada de documento de comprovação
20/08/2020 00:14

Decorrido prazo de NERILDO MACHADO em 19/08/2020 23:59:59.
22/07/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 10:48

Expedição de Intimação.
01/07/2020 11:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2020 10:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/06/2020 09:18

Conclusos para despacho
25/06/2020 09:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/06/2020 06:32

Transitado em Julgado em 16/06/2020
18/06/2020 00:11

Decorrido prazo de NERILDO MACHADO em 15/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 00:20

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA RODRIGUES MARTINS - ME em 09/06/2020 23:59:59.
24/03/2020 11:08

Juntada de Petição de intimação
09/03/2020 09:11

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 09:11

Expedição de Intimação.
05/03/2020 08:33

Julgado procedente em parte do pedido
01/10/2018 10:18

Conclusos para julgamento
13/03/2018 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2017 09:28

Conclusos para julgamento
24/02/2017 09:25

Audiência conciliação não-realizada para 24/02/2017 09:00 1º Juizado Especial Cível e Criminal.
15/02/2017 11:14

Juntada de citação
25/11/2016 15:56

Expedição de Citação.
13/10/2016 15:50

Expedição de Outros documentos.
13/10/2016 15:50

Audiência conciliação designada para 24/02/2017 09:00 1º Juizado Especial Cível e Criminal.
13/10/2016 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2018

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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