06/12/2022 06:32

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 06:32

Juntada de Certidão
06/12/2022 06:32

Transitado em Julgado em 06/12/2022
06/12/2022 00:56

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA DE ANDRADE em 05/12/2022 23:59.
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Proc: 3910836-55.2012.8.06.0013 Ementa: Cumprimento de sentença.

Abandono.

SENTENÇA Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Na espécie vertente, ficou constatada a contumácia do exequente, o qual permaneceu inerte no exercício de atividade na quadra processual em que deveria atuar, atraindo como consequência a extinção do presente feito.

A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, caput dispõe sobre a extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê, ipsis literis: “Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:” O dispositivo acima transcrito refere-se ao Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, no seguinte caso: “Art. 485, NCPC.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Assim, considerando-se o princípio da celeridade que norteia o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, bem como, que o Judiciário não se presta a perpetuar o prosseguimento de um feito com diligências infrutíferas em razão do abandono pelo autor, não resta outra alternativa, senão, extinguir o presente feito.

Por fim, no que pertine a intimação pessoal para fins de extinção da ação, tem-se que o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 aponta pela sua desnecessidade.

Sobre este ponto, sedimentada jurisprudência aponta que “o §1º do art. 51 da Lei dos Juizados Especiais estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Assim, tem-se que o art. 267, § 1º do CPC e a Súmula n.º 240 do STJ não são aplicados no âmbito dos Juizados Especiais, não havendo necessidade intimação pessoal da exequente para dar prosseguimento à execução” (TJ-PR - RI: 000126368201281601820 PR 0001263-68.2012.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 30/06/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015).

Por seu turno prescreve o art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO com fulcro no caput do artigo 51 da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso III do Novo Código de Processo Civil.

Caso haja solicitação por parte do exequente de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição.

Se comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 11:47

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/10/2022 15:06

Conclusos para julgamento
21/10/2022 15:05

Juntada de Certidão
26/07/2022 01:51

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA DE ANDRADE em 25/07/2022 23:59.
22/06/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 12:43

Juntada de Certidão
18/05/2022 11:10

Juntada de resposta
28/01/2021 15:03

Juntada de intimação
22/04/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 12:55

Expedição de Intimação.
20/04/2020 15:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/07/2019 16:06

Conclusos para despacho
07/05/2019 13:51

Juntada de Petição de petição
17/04/2019 14:05

Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 09:56

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2019 09:33

Conclusos para despacho
12/04/2019 09:32

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
05/04/2019 13:50

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/06/2018 16:40

Mov. [23] - Remessa: Migração de processo do Projudi (032.2010.918.522-6) para o PJe (3918522-69.2010.8.06.0013)
28/02/2018 11:51

Mov. [22] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Para o juizEZEQUIAS DA SILVA LEITE )
24/03/2014 11:19

Mov. [21] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho
21/01/2014 14:05

Mov. [20] - Conclusão: Conclusos para Decisão
21/01/2014 14:05

Mov. [19] - Conclusão: Conclusos para Decisão Pedido de penhora on-line no Evento nº 16.
21/01/2014 14:04

Mov. [18] - MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL: MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL/(CONHECIMENTO Para EXECUÇÃO)
21/01/2014 14:04

Mov. [17] - Trânsito em julgado: Transitado em Julgado em 21/01/2014 14:04
02/10/2013 11:21

Mov. [16] - Documento: Juntada de Requerimento
27/09/2013 23:59

Mov. [15] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de JOAO SALLES DE FREITAS-ME/(Sem resposta) *Referente ao evento Procedência(16/09/13)
17/09/2013 08:47

Mov. [14] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por RONALDO PEREIRA DE ANDRADE) em 17/09/13 *Referente ao evento Julgada procedente a ação(16/09/13)
16/09/2013 15:00

Mov. [13] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de JOAO SALLES DE FREITAS-ME)
16/09/2013 15:00

Mov. [12] - Procedência: Julgada procedente a ação
25/08/2010 17:23

Mov. [11] - Audiência: Audiência Conciliação Negativa/Sem conciliação
25/08/2010 17:23

Mov. [10] - Conclusão: Conclusos para Sentença
25/08/2010 17:23

Mov. [9] - Documento: Juntada de Certidão
25/08/2010 11:27

Mov. [8] - Documento: Juntada de Comprovante Citação
25/08/2010 11:26

Mov. [7] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ LINDALVA GOMES MARQUES em 20/08/10
14/07/2010 14:20

Mov. [6] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para LINDALVA GOMES MARQUES
17/06/2010 14:49

Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para LINDALVA GOMES MARQUES
17/06/2010 14:49

Mov. [4] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para JOAO SALLES DE FREITAS-ME) em 17/06/10 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(17/06/10)
17/06/2010 14:49

Mov. [3] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 25 de Agosto de 2010 às 17:00)
17/06/2010 14:49

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/1º Juizado Especial Civel
17/06/2010 14:49

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB14427NCE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2010

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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