24/08/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 08:59

Juntada de Certidão
24/08/2023 08:59

Transitado em Julgado em 24/08/2023
24/08/2023 03:08

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/08/2023. Documento: 65177555
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do Processo: 0012075-41.2018.8.06.0182 Requerente: ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS Requerido: Banco Panameriacno S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais ajuizada por ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS em face de Banco Panameriacno S/A, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Inicialmente, ressalte-se que a causa é unicamente de direito, sendo a prova documental produzida suficiente para o julgamento da lide, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, motivo pelo qual, conforme art. 355, I do CPC, e não havendo oposição das partes, anuncio o julgamento antecipado da lide.

O requerido, em sede de preliminar, arguiu complexidade da causa, visto que realização de perícia não cabe ao rito do Juizado Especial.

A necessidade da perícia grafotécnica não decorre do mero requerimento da parte interessada. É essencial que a parte interessada comprove a necessidade e pertinência da referida prova.

Assim, a parte requerida não demonstrou a real necessidade da realização do exame grafotécnico.

Ademais, a presente lide resolve-se por outros meios de direito, tal como a prova documental nos autos.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a autora instruiu a petição com documentos indispensáveis à propositura da demanda, demonstrando os fatos articulados na inicial, pelo que REJEITO a preliminar suscitada.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.

Tal alegação, entretanto, não obsta o prosseguimento da presente demanda.

Não há exigência legal ou jurisprudencial no sentido de exigir, como prévio requisito de demandas que visem reparação por danos morais ou materiais, a prévia tentativa da parte requerida de solucionar extrajudicialmente a discussão.

Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita.

A parte demandada alega que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita, pois a mesma não acostou nenhuma prova que comprove a sua hipossuficiência.

Entretanto, consta declaração de hipossuficiência assinada pela autora, o que é suficiente para concessão da gratuidade judiciária.

Superadas as preliminares, passo a analisar o mérito.

In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

Cuida-se de ação em que a parte autora afirma não ter celebrado empréstimo com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas.

No caso dos autos, tenho que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

A parte requerente alega que houve fraude na contratação do empréstimo ora impugnado, não tendo a realizado, e quanto a esse aspecto, seria impossível ao autor produzir prova negativa no sentido de comprovar que realmente não teria firmado o referido pacto.

Tal encargo caberia ao banco reclamado.

O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe provas de que a parte autora, de fato, contratou os créditos objeto dessa lide, juntando contrato assinado pelo autor (ID nº ), documentos pessoais da autora e TED (ID nº ), demonstrando o depósito da quantia.

Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC1No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: "DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

RECURSO CONHETrata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPATÓRIA ajuizada por ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Aqui cabe chamar o feito a ordem para retirar a suspensão do presente feito, na medida em que o contrato questionado no presente caso fora firmado por meio de assinatura, não se tratando portanto de causa que versa sobre o Recurso Especial nº 1943178/CE (interposto contra o Acórdão proferido no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000).

DO MÉRITO.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição De Indébito c/c Danos Morais referente ao contrato de empréstimo consignado nº 312533959-2, no valor de R$ 5.000,00, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas. No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos aos mencionados contratos com o banco requerido que jamais foram firmados, pelo menos pela requerente. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o contrato assinado pela parte autora (ID nº 31626791 pág 07/13), cujas assinaturas se mostram praticamente idênticas à assinatura acostada nos autos nos ID nº 26502176/26501969. Ressalto que o documento de identidade retido na ocasião da contratação (ID nº 31626791 pág 05) é o mesmo da pela parte autora acostado no ID nº 26501969. Ademais, ressalto que o TED informado nos ID nº 31626790 comprova que foi disponibilizada em conta corrente em nome da parte autora a quantia referente ao empréstimo em questão, sendo que em nenhum momento destes autos a parte autora nega a titularidade da referida conta corrente. Calha ressaltar que o empréstimo questionado na presente demanda foi firmado em 2016, sendo que somente em 2018 a parte autora ajuizou a presente ação, fato que torna ainda menos verossímil a versão de não contratação trazida pela parte autora.

Ora, senão contratou, porque esperar 2 anos para questioná-lo? Observo por fim que o extrato do INSS de ID nº 26501973 explicita que a parte autora detém outras contratações de empréstimo consignado em valores e em períodos semelhantes ao da contratação impugnada no presente feito, dando menos credibilidade à argumentação de fraude. Ora, somente a autora, ou alguém que esta compartilhou a senha (violando assim o seu dever contratual com o banco), poderia ter sacado os valores comprovadamente recebidos, motivo pelo qual não há qualquer necessidade de protelar o presente feito com a expedição de requisição de envio de imagens em mídia (que, provavelmente sequer existem) de quem sacou os mencionados valores. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.

No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: "DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.

Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.

Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.

Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.

Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)" "APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.

Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG - 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)" Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Viçosa do Ceará/CE, 02 de agosto de 2023.

JÚLIO HENRIQUE CONCEIÇÃO MOTA JUIZ LEIGO DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei no 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Viçosa do Ceará/CE, 02 de agosto de 2023.

LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito
08/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65348417
07/08/2023 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 11:22

Julgado improcedente o pedido
02/08/2023 21:58

Conclusos para julgamento
02/08/2023 21:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/01/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 00:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/04/2022 17:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/03/2022 13:29

Conclusos para julgamento
30/03/2022 10:38

Juntada de documento de comprovação
24/03/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 11:09

Conclusos para despacho
24/03/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 15:52

Juntada de Petição de réplica
17/03/2022 10:40

Juntada de Petição de substabelecimento
17/03/2022 09:12

Juntada de Petição de contestação
25/02/2022 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 12:57

Audiência Conciliação designada para 17/03/2022 11:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
27/11/2021 13:32

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/03/2021 15:34

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00166363-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/03/2021 15:15
18/01/2021 11:05

Mov. [51] - Processo Redistribuído por Sorteio: redistribuição - Portaria nº 1724/2020
18/01/2021 11:05

Mov. [50] - Redistribuição de processo - saída: redistribuição - Portaria nº 1724/2020
18/01/2021 10:41

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: PVCE.19.00016471-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/06/2019 09:12
03/01/2021 10:36

Mov. [48] - Certidão emitida
23/09/2020 20:39

Mov. [47] - Conclusão
23/09/2020 20:39

Mov. [46] - Documento
23/09/2020 20:39

Mov. [45] - Petição
23/09/2020 20:39

Mov. [44] - Documento
23/09/2020 20:39

Mov. [43] - Documento
23/09/2020 20:39

Mov. [42] - Documento
23/09/2020 20:39

Mov. [41] - Documento
23/09/2020 20:39

Mov. [40] - Aviso de Recebimento (AR)
23/09/2020 20:39

Mov. [39] - Documento
23/09/2020 20:39

Mov. [38] - Documento
23/09/2020 20:39

Mov. [37] - Documento
23/09/2020 20:39

Mov. [36] - Documento
23/09/2020 20:39

Mov. [35] - Documento
23/09/2020 20:39

Mov. [34] - Documento
23/09/2020 20:39

Mov. [33] - Documento
23/09/2020 20:39

Mov. [32] - Documento
23/09/2020 20:39

Mov. [31] - Documento
23/09/2020 20:39

Mov. [30] - Documento
23/09/2020 20:39

Mov. [29] - Documento
17/08/2020 10:47

Mov. [28] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO / LOTE 91
30/01/2020 10:43

Mov. [27] - Outras Decisões: Visto e Despacho/Decisão em inspeção Interna (Portaria nº 02/2020). Teor do documento nos autos físicos.
07/11/2019 14:23

Mov. [26] - Concluso para Despacho
26/06/2019 09:22

Mov. [25] - Documento: Petição
26/06/2019 09:12

Mov. [24] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
26/06/2019 09:12

Mov. [23] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Viçosa do Ceará
17/06/2019 15:25

Mov. [22] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: 5 dias Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Reginaldo Albuquerque Braga
17/06/2019 15:25

Mov. [21] - Recebidos os Autos pelo Advogado: 5 dias
06/06/2019 08:18

Mov. [20] - Documento: TERMO DE AUDIÊNCIA
05/06/2019 11:56

Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência
03/06/2019 11:47

Mov. [18] - Documento: CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO
09/05/2019 10:49

Mov. [17] - Documento: DEVOLUÇÃO DA CARTA
01/03/2019 08:32

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0293/2019 Data da Disponibilização: 28/02/2019 Data da Publicação: 01/03/2019 Número do Diário: 2092 Página: 871/872
27/02/2019 14:46

Mov. [15] - Documento: CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO
27/02/2019 14:46

Mov. [14] - Documento: 2ª VIA DE CARTA DE CITAÇÃO
27/02/2019 14:45

Mov. [13] - Documento: CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
27/02/2019 13:49

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0293/2019 Teor do ato: Conciliação Data: 04/06/2019 Hora 11:00 Local: Conciliação Situacão: Pendente OBS.: NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA, O REQUERENTE DEVE COMPARECER INDEPENDE
22/02/2019 09:08

Mov. [11] - Expedição de Carta
18/02/2019 12:15

Mov. [10] - Audiência Redesignada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2019 12:04

Mov. [9] - Audiência Redesignada: Conciliação Data: 04/06/2019 Hora 11:00 Local: Conciliação Situacão: Realizada
03/04/2018 17:25

Mov. [8] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 08/11/2018 HORA DA AUDIENCIA: 12:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
27/03/2018 10:10

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
14/03/2018 13:32

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
12/03/2018 17:55

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO 701564 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
12/03/2018 16:02

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
12/03/2018 16:02

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
12/03/2018 16:02

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ
16/02/2018 17:06

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2018

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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