21/03/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:20

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:01

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/09/2024 12:34

Conclusos para decisão
19/09/2024 12:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/07/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 01:57

Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL DE OLIVEIRA NETO em 26/01/2024 23:59.
18/01/2024 13:29

Conclusos para decisão
18/01/2024 13:28

Cancelada a movimentação processual
16/01/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 15/01/2024. Documento: 78099394
12/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 78099394
11/01/2024 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78099394
08/01/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:43

Conclusos para despacho
08/01/2024 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito
08/01/2024 10:40

Conclusos para despacho
08/01/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 12:51

Conclusos para despacho
29/11/2023 12:42

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2023 12:35

Conclusos para despacho
30/08/2023 03:55

Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL DE OLIVEIRA NETO em 29/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2023. Documento: 65206592
11/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0046151-69.2016.8.06.0018 Exequente: EDISON RODRIGUES DOS SANTOS Executado(a): JOELMA MARTINS FREITAS e outros Despacho Compulsando os autos, verifica-se que o autor peticionou nos autos dilação do prazo para se manifestar acerca do endereço da parte executada, e pela transferência dos valores para a conta do advogado por ele constituído para assisti-lo na presente ação.

Todavia, o último pedido não merece prosperar, pois os valores mencionados são de titularidade da parte, e não do causídico.

Verificam-se os motivos: a) Embora o advogado detenha procuração, ele age em nome do terceiro, vale dizer, do titular do direito, e evidência maior disso é que a petição inicial é formalizada em nome da parte, e não do advogado; b) Através de instrumentos procuratórios são praticados atos jurídicos extremamente solenes, tais como o casamento, mas se um dos cônjuges se faz representar por procurador, nem por isso o nome do procurador deverá constar na respectiva certidão de casamento; c) Durante o curso do processo qualquer uma das partes poderá alterar sua representação judicial, e isso cria uma dificuldade maior para aferir se os créditos chegaram a seu verdadeiro destinatário, caso o alvará para liberação da parte seja emitido em nome do advogado; d) Com alguma frequência o instrumento procuratório indica como outorgados dois ou mais advogados, e considerando que inexiste hierarquia entre os causídicos, também por tal motivo ter-se-ia uma dificuldade desnecessária ao juízo, caso fosse autorizada a emissão de alvará judicial com os créditos da parte para algum desses patronos; e) Se é certo que o advogado possa alimentar algum receio de que o cliente não venha a honrar os honorários contratuais ajustados no respectivo contrato de honorários, não se pode olvidar que tal contrato, se devidamente elaborado, constitui título executivo extrajudicial, e por tal motivo a eventual inadimplência do cliente poderá ser rapidamente solucionada na via executiva; f) Assim como eventuais clientes descumprem suas obrigações contratuais, os anais forenses também registram lamentáveis episódios de alguns advogados que se apropriam de verbas pertencentes aos respectivo cliente, e nesse caso se tal fato vier a ocorrer porque o Poder Judiciário autorizou a expedição do alvará exclusivamente em nome do advogado, será possível, em tese, a propositura de ação indenizatória contra o Estado do Ceará, por força do art. 37, §6º da CF/88; g) Até mesmo a douta Presidência do TJCE já disciplinou e emissão de alvarás judiciais, através da Portaria nº 557/2020, por força do qual cabe ao juízo expedir dois alvarás, um deles contemplando os créditos da parte, e outro contemplando os honorários sucumbenciais do advogado.

Eventuais poderes para receber e dar quitação devem ser exibidos perante a instituição financeira que detém a custódia do numerário pretendido, e não justifica a alteração de titularidade do alvará judicial.

Esclareço ainda que eventual recalcitrância quanto ao fornecimento dos dados bancários do TITULAR DO CRÉDITO poderá ser interpretada como ato de litigância de má-fé (CPC, art. 80, IV), e poderá ocasionar a aplicação da penalidade cabível em desfavor do(a) efetivo responsável pelo retardamento indevido na solução definitiva do processo.

Assim, concedo 10 (dez) dias de prazo para que a parte promovente se manifeste acerca dos dados bancários da parte autora, bem como do endereço correto de JOELMA MARTINS FREITAS, sócia da empresa executada. Intime-se.

Fortaleza, 03 de agosto de 2023.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular
11/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 65206592
10/08/2023 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 13:39

Conclusos para despacho
02/08/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 15:46

Conclusos para despacho
16/03/2023 19:19

Decorrido prazo de EDISON RODRIGUES DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.
07/02/2023 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 16:54

Juntada de Petição de diligência
06/02/2023 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2023 22:25

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 15:45

Conclusos para despacho
01/02/2023 15:44

Expedição de Mandado.
07/10/2022 12:47

Expedido alvará de levantamento
30/09/2022 17:51

Conclusos para despacho
24/08/2022 21:27

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 03:29

Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL DE OLIVEIRA NETO em 15/08/2022 23:59.
28/07/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 15:38

Conclusos para despacho
14/03/2022 19:16

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 18:58

Conclusos para decisão
09/06/2021 18:55

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
18/12/2020 09:25

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2020 08:18

Conclusos para despacho
05/08/2020 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL DE OLIVEIRA NETO em 04/08/2020 23:59:59.
21/07/2020 18:35

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2020 16:19

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 07:20

Conclusos para despacho
17/06/2020 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL DE OLIVEIRA NETO em 16/06/2020 23:59:59.
13/06/2020 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL DE OLIVEIRA NETO em 12/06/2020 23:59:59.
21/05/2020 17:35

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 15:08

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2020 17:14

Conclusos para despacho
16/04/2020 10:14

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 09:19

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 19:25

Juntada de documento de comprovação
25/10/2019 09:13

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
28/08/2019 09:57

Juntada de ordem de bloqueio
28/08/2019 09:44

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
13/08/2019 12:41

Juntada de documento de comprovação
06/08/2019 08:34

Juntada de ordem de bloqueio
06/08/2019 08:28

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
23/07/2019 14:06

Expedição de Intimação.
23/07/2019 14:02

Juntada de ordem de bloqueio
16/07/2019 09:09

Realizado Cálculo de Liquidação
16/07/2019 09:08

Juntada de cálculo
19/06/2019 11:56

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 16:03

Conclusos para despacho
06/12/2018 12:27

Juntada de Certidão
04/12/2018 09:48

Juntada de Certidão
11/09/2018 07:57

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 15:34

Conclusos para despacho
12/03/2018 15:33

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
05/10/2017 15:03

Juntada de Petição de petição
06/01/2017 20:22

Conclusos para despacho
09/11/2016 13:07

Juntada de Petição de petição
28/10/2016 10:52

Juntada de documento de comprovação
27/09/2016 10:53

Juntada de documento de comprovação
06/09/2016 13:05

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2016 13:00

Conclusos para despacho
07/07/2016 16:29

Juntada de documento de comprovação
22/04/2016 11:52

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2016 13:37

Conclusos para despacho
28/01/2016 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2018

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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