13/09/2024 18:53

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 15:26

Expedição de Alvará.
03/09/2024 05:46

Juntada de Certidão
03/09/2024 05:46

Transitado em Julgado em 03/09/2024
02/09/2024 21:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o documento de ID: 102101069, prazo de 10 (dez) dias.

São Benedito/CE, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de CarvalhoJuiz de Direito
30/08/2024 18:12

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/08/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102102506
30/08/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102102506
30/08/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:08

Conclusos para despacho
29/08/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 11:52

Juntada de Certidão
08/08/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 12:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/08/2024 09:16

Conclusos para despacho
06/08/2024 00:27

Decorrido prazo de EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA em 05/08/2024 23:59.
13/07/2024 03:42

Juntada de entregue (ecarta)
16/05/2024 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 00:52

Decorrido prazo de YARA KARLA RODRIGUES DE PAIVA em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 14:38

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 84524050
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84524050
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 84524050
22/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Intime-se o exequente para ciência do retorno da intimação para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente endereço completo e atualizado da parte, sob pena de arquivamento.

São Benedito/CE, data da assinatura digital. Larissa Affonso Mayer Juíza Substituta - Em respondência
19/04/2024 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84524050
19/04/2024 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84524050
18/04/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:13

Conclusos para despacho
02/03/2024 11:31

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
19/02/2024 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 10:01

Conclusos para despacho
15/12/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 10:41

Conclusos para despacho
27/11/2023 06:25

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
13/11/2023 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 07:10

Conclusos para despacho
30/10/2023 07:10

Cancelada a movimentação processual
29/10/2023 16:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/10/2023 16:57

Processo Desarquivado
27/10/2023 12:43

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
24/10/2023 11:01

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 11:01

Juntada de Certidão
24/10/2023 11:01

Transitado em Julgado em 20/10/2023
22/10/2023 02:25

Decorrido prazo de YARA KARLA RODRIGUES DE PAIVA em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO WELLINGTON CARVALHO VIANA em 19/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2023. Documento: 69759087
02/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 69759087
02/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais.

Alega a autora que percebeu que estava sendo descontado uma quantia no valor de R$ 49,90, referente a um suposto seguro, o qual aduz não ter realizado.

Devidamente citada conforme se depreende do AR anexado em ID 67743455, haja vista a recusa injustificada, a reclamada deixou de comparecer à audiência de conciliação.

Eis o sucinto relatório.

Decido.

A parte reclamada, embora devidamente citada e intimada a comparecer à audiência de Conciliação, bem como ciente dos efeitos de sua ausência, nos termos do art. 18, §1º e 20, ambos da Lei 9.099/95, não compareceu ao ato marcado, tampouco apresentou justificativa para sua ausência, tornando-se, assim, revel e confesso quanto aos fatos.

O art. 20 da lei 9.099/1995 dispõe, in verbis: Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Trata-se, na verdade, da ficta confessio.

No caso em concreto, da narração fática e dos documentos trazidos aos autos, e, ainda, por se tratar de relação de consumo entre as partes, outra não é a convicção deste juízo de que o pedido do autor possui amplo amparo legal, em especial no que prevê o art.6º, IV e VI, e o artigo 14, §1º, I e II, todos do Código de Defesa do Consumidor, que tratam, em suma, do direito do consumidor contra práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços e a obrigação de o fornecedor responder pela má prestação desses serviços, no caso em comento, os descontos referentes a serviço não contratado pelo autor.

No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente. É inegável que a conduta do requerido é motivo suficiente para responsabilizá-lo pelos danos sofridos pela promovente.

Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora.

Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade.

Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor.

Dessa forma, por entender proporcional à conduta da parte demandada e ao dano causado ao demandante, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização por danos morais.

Ressalte-se que atualmente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem apresentando diversas decisões reiterando o caráter punitivo-compensatório do dano moral, o que confirma o justo valor da condenação arbitrado por esse Magistrado na presente demanda, notadamente diante do potencial econômico da parte demandada. Diante do exposto e com fundamento no art. 487, I do CPC, decreto a revelia, e por via de consequência, julgo parcialmente procedente a presente ação para: 01) Declarar nulo os valores existentes no dito seguro 02) condenar a parte reclamada a restituir os valores descontados da aposentadoria da autora, em dobro, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora, estes de 1% ao mês, a partir de cada desconto; 03) condenar a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% a.m, devidos a partir de sua fixação, consoante jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça; Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

São Benedito/CE, data da assinatura digital Larissa Affonso Mayer Juíza substituta em respondência.
29/09/2023 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2023 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2023 13:53

Julgado procedente o pedido
28/09/2023 08:31

Conclusos para despacho
27/09/2023 13:19

Audiência Conciliação não-realizada para 27/09/2023 13:00 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
12/09/2023 05:04

Decorrido prazo de YARA KARLA RODRIGUES DE PAIVA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 05:04

Decorrido prazo de ANTONIO WELLINGTON CARVALHO VIANA em 11/09/2023 23:59.
01/09/2023 03:16

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
17/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/08/2023. Documento: 66795501
16/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 3000827-11.2023.8.06.0163 Assunto: [Seguro] AUTOR: PEDRO RODRIGUES LIMA REU: EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA Conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento n° 02/ 2021, publicado às fls. 24/ 99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, designo para 27/09/2023 13:00, a Audiência de Conciliação que realizar-se-á por video conferência.

Link de acesso à audiência: https://link.tjce.jus.br/ffa846 São Benedito, Estado do Ceará, aos 15 de agosto de 2023.

FRANCISCO JARDEL FARIAS DE OLIVEIRAÀ Disposição
16/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023 Documento: 66795501
15/08/2023 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2023 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:27

Audiência Conciliação redesignada para 27/09/2023 13:00 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
21/07/2023 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 11:35

Conclusos para despacho
17/07/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:01

Audiência Conciliação designada para 15/04/2024 11:30 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
17/07/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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