09/12/2022 22:53

Arquivado Definitivamente
09/12/2022 22:52

Juntada de Certidão
09/12/2022 22:52

Transitado em Julgado em 05/12/2022
06/12/2022 00:15

Decorrido prazo de ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO em 05/12/2022 23:59.
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2022.
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROJETO DE SENTENÇA Processo nº 3001121-07.2018.8.06.0012 Promovente: COLEGIO TELES S/C LTDA - ME Promovido: JUSSARA BEZERRA CAMINHA LOPES Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença.

Por este Juízo, foram realizadas diversas tentativas de localização de bens em nome da parte executada, todas infrutíferas.

Ademais, instado a indicar bens passíveis de penhora, tornou-se silente, conforme certidão de id.

Num. 35964333.

Acerca deste tema, a doutrina leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', de onde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).

Estabelecem a Lei nº 9.099/95 e os Enunciados do FONAJE que, inexistindo bens penhoráveis em nome do devedor, o processo deve ser extinto, sendo emitida certidão de crédito, caso requerida: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

De acordo com o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, a extinção por inexistência de bens penhoráveis deve ser automática, não havendo violação ao contraditório no cumprimento da norma pelo Juiz.

Ante o exposto, não encontrados bens penhoráveis, julgo extinto a execução com fundamento no §4º do art. 53 da Lei 9.099/95.

Expeça-se certidão de crédito, caso tenha sido requerida pelo exequente.

Sem custas.

P.R.I.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Bárbara Rodrigues Viana Pereira Pontes Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

José Cléber Moura do Nascimento Juiz de Direito, Respondendo
14/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
12/11/2022 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/11/2022 21:53

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
05/10/2022 10:53

Conclusos para julgamento
04/10/2022 04:16

Decorrido prazo de ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO em 03/10/2022 23:59.
15/09/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 23:29

Conclusos para despacho
22/07/2022 23:29

Juntada de Certidão
30/03/2022 10:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/03/2022 00:50

Decorrido prazo de COLEGIO TELES S/C LTDA - ME em 28/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:12

Decorrido prazo de JUSSARA BEZERRA CAMINHA LOPES em 04/02/2022 23:59:59.
01/03/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
01/03/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2022 17:42

Conclusos para despacho
28/02/2022 17:35

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
14/12/2021 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2021 09:06

Juntada de Petição de diligência
13/12/2021 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2021 15:09

Expedição de Mandado.
10/12/2021 12:31

Processo Reativado
10/12/2021 08:44

Outras Decisões
09/12/2021 11:47

Conclusos para decisão
28/10/2021 17:33

Conclusos para decisão
15/10/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
02/05/2019 15:19

Arquivado Definitivamente
02/05/2019 11:47

Homologada a Transação
02/05/2019 09:08

Juntada de documento de identificação
02/05/2019 09:06

Conclusos para julgamento
02/05/2019 09:00

Audiência conciliação realizada para 02/05/2019 08:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/05/2019 08:51

Juntada de Petição de petição
02/05/2019 08:41

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 10:02

Expedição de Mandado.
08/04/2019 10:02

Expedição de Outros documentos.
20/11/2018 14:58

Audiência conciliação designada para 02/05/2019 08:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/11/2018 09:11

Audiência conciliação não-realizada para 12/11/2018 09:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/11/2018 09:07

Juntada de Certidão
05/11/2018 14:57

Juntada de Petição de petição
01/10/2018 09:37

Juntada de Certidão
01/10/2018 09:35

Juntada de documento de comprovação
24/07/2018 08:00

Expedição de Citação.
18/07/2018 20:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2018 20:05

Audiência conciliação designada para 12/11/2018 09:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/07/2018 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2018

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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