11/03/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 12:39

Juntada de Certidão
11/03/2025 12:39

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 03:25

Decorrido prazo de MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCE em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:24

Decorrido prazo de MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCE em 10/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 19/02/2025. Documento: 136132590
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136132590
17/02/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136132590
17/02/2025 11:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/02/2025 11:32

Conclusos para julgamento
07/02/2025 11:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/02/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 131715558
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 131715558
20/01/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131715558
08/01/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:39

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 04:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCE em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 25/10/2024. Documento: 111655485
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111655485
24/10/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000906-21.2019.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCEPROMOVIDO(A)(S): MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA D E S P A C H O Face o decurso de prazo, id 109495207, MANIFESTE-SE o condomínio exequente, requerendo o que de direito visando a satisfação do débito, objeto da presente demanda executiva, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRAJUIZ DE DIREITO, RESPONDENDOAssinado por certificação digital
23/10/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111655485
23/10/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:05

Conclusos para despacho
12/10/2024 00:45

Decorrido prazo de MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCE em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2024. Documento: 106099616
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106099616
02/10/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106099616
02/10/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/03/2024 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
06/03/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 15:02

Conclusos para despacho
06/10/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 02:25

Decorrido prazo de MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA em 27/09/2023 23:59.
29/09/2023 02:25

Decorrido prazo de JORDANA COSTA MARINHO em 27/09/2023 23:59.
22/09/2023 17:15

Juntada de Certidão
20/09/2023 22:53

Expedição de Ofício.
11/09/2023 09:15

Juntada de Petição de ciência
04/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2023. Documento: 67038014
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 67038014
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000906-21.2019.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]EXEQUENTE: CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCEEXECUTADO: MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA D E S P A C H O Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade de nº 307, Bloco 8, do condomínio exequente, vencidas entre agosto de 2018 e julho de 2019, cujo valor nominal atualizado até 15 de outubro de 2021, acrescido de encargos, totaliza R$ 36.385,87 (trinta e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).

Ciente do expediente retro, diligencie à Secretaria no sentido de juntar aos autos informações atuais acerca da Carta Precatória (id 31625984), autuada sob o nº 3000281-86.2022.8.06.0034, mediante consulta no site do Tribunal.

Em não havendo êxito na diligência supracitada, independente de nova conclusão, o processo deverá ser encaminhado para a expedição de ofício solicitando informações atuais acerca do andamento da Carta Precatória (id 31625984). Sem prejuízo, tratando-se de imóvel hipotecado, a lei é clara ao exigir a anuência do credor hipotecário e anticrético, conforme dispõe o artigo 799, I do CPC: "Art. 799.

Incumbe ainda ao exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;" Ademais, conforme o art. 804 do mesmo diploma legal a alienação não será eficaz em relação ao credor hipotecário não intimado.

Dessa forma, cabe à parte exequente providenciar o necessário para a intimação, trazendo aos autos o endereço, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Vindo aos autos a referida informação, independente de nova conclusão, oficie-se o credor hipotecário para que informe nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de débitos sobre referido imóvel.

No prazo mesmo, deverá se manifestar acerca da existência de penhora anterior, devidamente averbada, referente à Execução de Título Extrajudicial processo nº 0896109-13.2014.8.06.0001, em trâmite na 20ª Vara Cível de Fortaleza, no valor de R$ 10.437.280,16 (dez milhões quatrocentos e trinta e sete mil duzentos e oitenta reais e dezesseis centavos).

Tudo cumprido, certifique-se e façam-se os autos conclusos, para os devidos fins.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
31/08/2023 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2023. Documento: 67112946
22/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000906-21.2019.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que retornou a Carta Precatória. Certifico, ainda, conforme autoriza o PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE, DJe de 16/02/2021, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) EXEQUENTE: CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCE a fim de que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito da devolução da carta precatória devolvida, promovendo o andamento do feito.

Fortaleza, 21 de agosto de 2023.

CAROLINI BERTINI ROCHA Diretor de Secretaria Assinado por certificação digital
22/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 67112946
21/08/2023 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 10:49

Juntada de Certidão
18/08/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 12:33

Conclusos para despacho
17/02/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 17:23

Juntada de Certidão
25/11/2022 15:38

Expedição de Ofício.
22/11/2022 20:26

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 09:12

Expedição de Ofício.
10/10/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 09:32

Juntada de Certidão
07/10/2022 09:30

Conclusos para despacho
07/10/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 01:20

Decorrido prazo de JORDANA COSTA MARINHO em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 00:05

Decorrido prazo de MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA em 04/08/2022 23:59.
29/07/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 19:03

Expedição de Ofício.
03/07/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 12:32

Juntada de Certidão
28/03/2022 09:04

Expedição de Carta precatória.
25/03/2022 00:10

Decorrido prazo de MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA em 14/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 00:09

Decorrido prazo de JORDANA COSTA MARINHO em 14/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 11:23

Expedição de Mandado.
07/12/2021 20:41

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 20:34

Conclusos para despacho
14/11/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 00:17

Decorrido prazo de MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA em 25/10/2021 23:59:59.
26/10/2021 00:17

Decorrido prazo de JORDANA COSTA MARINHO em 25/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 06:23

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 09:19

Juntada de Petição de diligência
27/09/2021 22:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 22:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 07:56

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 07:56

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2021 17:12

Juntada de Certidão
11/06/2021 17:08

Expedição de Mandado.
11/06/2021 11:00

Expedição de Mandado.
02/06/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 17:35

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
27/01/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 10:31

Conclusos para decisão
27/01/2021 10:30

Audiência Conciliação não-realizada para 27/01/2021 10:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/01/2021 10:17

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 18:30

Conclusos para despacho
21/01/2021 16:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/11/2020 13:28

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 12:55

Audiência Conciliação designada para 27/01/2021 10:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/11/2020 11:04

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 17:53

Conclusos para despacho
14/11/2020 00:09

Decorrido prazo de RENATA CARVALHO FREIRE em 13/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 00:09

Decorrido prazo de FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR em 13/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 16:26

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 14:40

Conclusos para despacho
26/10/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 15:43

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 00:50

Decorrido prazo de JORDANA COSTA MARINHO em 16/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 00:05

Decorrido prazo de LUCIANA LUCAS CORREIA LIMA em 16/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 00:25

Decorrido prazo de LUCIANA LUCAS CORREIA LIMA em 09/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 00:25

Decorrido prazo de JORDANA COSTA MARINHO em 09/06/2020 23:59:59.
07/05/2020 18:18

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 10:05

Juntada de Certidão
05/05/2020 09:47

Expedição de Carta precatória.
28/04/2020 18:47

Juntada de Petição de petição
08/04/2020 09:48

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 11:08

Conclusos para despacho
03/04/2020 23:28

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 17:40

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 17:17

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 00:40

Decorrido prazo de JORDANA COSTA MARINHO em 04/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 00:39

Decorrido prazo de LUCIANA LUCAS CORREIA LIMA em 04/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 14:29

Conclusos para despacho
29/10/2019 13:30

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 15:27

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 15:26

Expedição de Outros documentos.
13/10/2019 16:27

Decorrido prazo de MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 25/07/2019 23:59:00.
07/10/2019 11:51

Outras Decisões
04/10/2019 17:01

Conclusos para despacho
04/10/2019 13:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 15:51

Movimentação invalidada
08/08/2019 15:51

Movimentação invalidada
08/08/2019 15:48

Conclusos para decisão
08/08/2019 15:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/08/2019 15:27

Conclusos para decisão
08/08/2019 15:27

Juntada de Certidão
07/08/2019 15:03

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 12:44

Juntada de Petição de petição
05/08/2019 17:51

Conclusos para despacho
17/07/2019 18:06

Expedição de Mandado.
16/07/2019 17:37

Expedição de Mandado.
16/07/2019 13:07

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 11:06

Conclusos para decisão
16/07/2019 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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