24/08/2024 01:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DARIO MARTINS NETO em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 14:36

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:36

Transitado em Julgado em 12/08/2024
12/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 90365818
09/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90365818
09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal por meio do qual se apura a responsabilidade penal do réu Francisco Cesar Ribeiro de Paula denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática dos crime tipificado no artigo 147 (caput) do Código Penal.

Com base em elementos e informações dos autos, verifica-se que o réu faleceu de acordo com certidão de id 90080591. É o relatório.

Decido.

A morte do agente é causa de extinção de punibilidade até mesmo da pretensão punitiva do Estado, resultando na aplicação do princípio geral MORS OMNIA SOLVIT (a morte tudo resolve).

Assinala o art. 107, I, do Código Penal: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) I - pela morte do agente.

Dessa forma, tendo em vista a juntada de Certidão de Óbito, documento essencial para os fins mencionado no dispositivo legal supra, hei por declarar extinta a punibilidade do acusado Francisco Cesar Ribeiro de Paula.

ASSIM SENDO, com base na fundamentação supra declaro extinta a punibilidade de Francisco Cesar Ribeiro de Paula, em relação ao delito versado nestes autos, o que faço com fulcro no art. 107, inciso I, do CPB, face ao óbito do acusado. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, após arquive-se.

São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
08/08/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90365818
08/08/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 12:33

Extinta a Punibilidade por morte do agente
06/08/2024 11:13

Conclusos para despacho
06/08/2024 02:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 11:42

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2024 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 12:59

Expedição de Mandado.
26/07/2024 09:10

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
26/07/2024 06:50

Recebida a denúncia contra FRANCISCO CESAR RIBEIRO DE PAULA - CPF: *59.***.*66-24 (AUTOR DO FATO)
23/07/2024 09:29

Conclusos para despacho
23/07/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 07:56

Conclusos para despacho
02/07/2024 02:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/07/2024 23:59.
17/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2024 15:16

Conclusos para despacho
17/05/2024 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 15:10

Juntada de Petição de diligência
17/05/2024 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 14:58

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2024 14:32

Expedição de Mandado.
30/04/2024 14:32

Expedição de Mandado.
29/04/2024 15:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/04/2024 01:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:34

Conclusos para despacho
03/04/2024 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DARIO MARTINS NETO em 02/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82845888
19/03/2024 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82845888
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Compulsando os autos e atento ao parecer do ministério público no id 82664845, verifica-se que o autor do fato TARCIEL RODRIGUES DOS SANTOS cumpriu integralmente a transação penal assumida, conforme documentos acostado(s) aos autos, razão por que resulta manifesta a incidência do art. 76, § 4º da Lei nº 9.099/95. Bem por isso, com base em tal fundamento jurídico e me acostando ao parecer ministerial retro, decreto-lhe(s) a extinção da punibilidade de TARCIEL RODRIGUES DOS SANTOS.

Quanto ao autor do fato FRANCISCO CESAR RIBEIRO DE PAULA , intime-se através do advogado constituído para comprovar o cumprimento da transação penal no prazo de 10 (dez) dias sob pena de prosseguimento da ação penal.

Intime-se.

Expedientes necessários.

São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
18/03/2024 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82845888
18/03/2024 11:55

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
15/03/2024 07:37

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 07:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/03/2024 23:59.
27/02/2024 14:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/02/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 14:39

Juntada de Certidão
08/01/2024 16:59

Juntada de documento de comprovação
16/10/2023 09:47

Juntada de Certidão
26/09/2023 03:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DARIO MARTINS NETO em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 16:39

Juntada de Certidão
24/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/08/2023. Documento: 66823096
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que seus efeitos jurídicos e legais, a transação penal, na forma do Termo de Audiência de ID 66818570, a qual passa a fazer parte integrante do presente julgado.

Intime-se a parte para iniciar o cumprimento, de modo que sendo cumprida a transação acarretará a extinção de punibilidade e em caso de não cumprimento os autos serãoremetidos ao Ministério Público, que poderá dar início à ação penal pertinente. São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
23/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023 Documento: 66823096
22/08/2023 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 07:05

Homologada a Transação
16/08/2023 12:31

Conclusos para julgamento
16/08/2023 11:37

Audiência Preliminar realizada para 16/08/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
12/08/2023 02:13

Decorrido prazo de TARCIEL RODRIGUES DOS SANTOS em 11/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:41

Decorrido prazo de FRANCISCO CESAR RIBEIRO DE PAULA em 09/08/2023 23:59.
27/07/2023 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 14:59

Juntada de Petição de diligência
27/07/2023 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 14:46

Juntada de Petição de diligência
14/07/2023 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2023 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2023 09:53

Expedição de Carta precatória.
30/06/2023 13:38

Expedição de Mandado.
30/06/2023 13:38

Expedição de Mandado.
30/06/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 11:52

Audiência Preliminar designada para 16/08/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
04/12/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 10:13

Conclusos para despacho
01/12/2022 01:26

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:21

Expedição de Certidão.
16/11/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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