25/11/2022 11:49

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 11:46

Juntada de documento de comprovação
23/11/2022 08:35

Expedição de Alvará.
16/11/2022 09:54

Juntada de Certidão
16/11/2022 09:54

Transitado em Julgado em 10/11/2022
12/11/2022 02:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/11/2022 23:59.
09/11/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 00:00

Publicado Sentença em 25/10/2022.
25/10/2022 00:00

Publicado Sentença em 25/10/2022.
24/10/2022 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000151-20.2022.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: CONDOMINIO MONTBLANC PROMOVIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial de cota condominial, na qual o executado apresentou embargos alegando sua ilegitimidade passiva, uma vez que o imóvel em questão foi vendido, sendo obrigação PROPTER REM.

Ressaltou ainda que celebrou contrato de compra e venda da unidade em foco no dia 15/07/2021 e os débitos executados na presente demanda são posteriores ao negócio jurídico firmado, de modo que o comprador ficou responsável pelo pagamento dos débitos desde a data da compra.

Por sua vez, o exequente alegou que os argumentos do executado não merecem prosperar, visto que o comprador adquiriu o bem em data posterior ao vencimento das taxas condominiais em aberto desde 08/2021 e 09/2021.

Além disso arguiu que não é possível alegar legitimidade do promitente comprador, pois o mesmo somente se imitiu na posse após o vencimento das cotas executadas, sendo, portanto, o executado o responsável pelo pagamento.

Em face do exposto, pugnou pela improcedência dos embargos à execução em todos os seus termos.

O executado ofereceu garantia do juízo, consoante guia acostada ao ID 34175805.

Feito breve relatório, decido.

A alegação de ilegitimidade passiva do executado não merece guarida uma vez que a venda do imóvel em questão ocorreu por contrato particular datado de setembro/2021, mas registrado em Cartório no dia 28/10/2021, consoante matrícula acostada ao ID n. 30069759.

Além disso, o comprador somente recebeu as chaves em 16/11/2021, conforme termo acostado ao ID 30069761.

Outrossim, restou indubitável que o débito cobrado na presente demanda se refere ao mês de 08/2021 e 09/2021 (ID 30069760), ou seja, quando o Banco Bradesco ainda era o proprietário do bem.

Sobre o assunto, o STJ, através do tema repetitivo 886, firmou tese definindo que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é do registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação.

Vejamos: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

CONDOMÍNIO.

DESPESAS COMUNS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR.

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

IMISSÃO NA POSSE.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2.

No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1345331 RS 2012/0199276-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2015 RB vol. 619 p. 49) Assim, considerando que o comprador recebeu as chaves do imóvel após o vencimento das cotas cobradas, o Banco Santander é responsável pelo pagamento do débito cobrado na presente ação.

CONCLUSÃO Diante do exposto, recebo os Embargos à Execução, e no seu mérito julgo IMPROCEDENTES, com base na fundamentação supra.

Com efeito, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC, com a consequente e imediata expedição de alvará judicial em favor do Exequente no importe de R$ 1.645,96 (mil seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos) já que em caso de eventual recurso, o mesmo não possui efeito suspensivo.

Determino a intimação do exequente para, no prazo de dez dias, informar nos autos dados da conta bancária para o fim de recebimento da quantia, em cumprimento ao ato normativo do TJCE, PORTARIA Nº. 557/2020 – TJCE.

Sem honorários, mas com condenação em custas pelo Executado, com esteio no art. 55, parágrafo único, II, da Lei n. 9.099/95.

P.R.I. e, após, o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
24/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2022 13:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2022 14:21

Conclusos para decisão
30/08/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:33

Audiência Conciliação realizada para 18/08/2022 13:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/08/2022 20:03

Juntada de documento de comprovação
12/08/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 18:04

Juntada de Certidão
30/06/2022 18:03

Audiência Conciliação designada para 18/08/2022 13:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/06/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 10:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/04/2022 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2022 21:18

Outras Decisões
08/02/2022 09:53

Conclusos para decisão
08/02/2022 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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