22/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 22/04/2025. Documento: 150934988
18/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025 Documento: 150934988
18/04/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001701-37.2023.8.06.0117 REQUERENTE: ERISVALDO PEDROSA MACHADO CURSOS EIRELI REQUERIDO: NAILSON LEONIDAS CRUZ DA SILVA DESPACHO Rh., A extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 53 , § 4º , da Lei 9.099 /95, não obsta o desarquivamento do processo e continuidade da execução.

Esse entendimento se alinha, inclusive, ao disposto no art. 921, § 3º, do CPC, segundo o qual a execução será desarquivada para prosseguimento se encontrados bens penhoráveis do devedor, cujo ônus na localização é do credor.

Todavia, em que pese o teor da petição de ID 134677616, que solicita o desarquivamento do processo e retomada da execução, entendo que o pedido não deve ser acolhido. No caso em tela, não foi indicado, pela parte exequente, a existência de bens passíveis de penhora do(a)(s) devedor(a)(s), tampouco foi comprovado, de forma cabal, alteração na situação econômica do(a)(s) executado(a)(s) que justifique a reabertura das pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, ou expedição de mandado de penhora.

Conforme o princípio da razoabilidade, a simples solicitação de desarquivamento do processo e retomada da execução, sem a demonstração de modificação substancial na condição econômico-financeira do(a) executado(a), não encontra amparo jurídico. A realização de tais procedimentos já foram efetuadas anteriormente, e a mera passagem de tempo entre a última tentativa de constrição e a data atual não é suficiente para autorizar nova diligência, sob pena de prolongar indefinidamente o processo sem qualquer garantia efetiva de satisfação do crédito exequendo.

A tramitação do feito/execução deve respeitar os princípios de celeridade e economia processual, conforme disposto no art. 2º da Lei 9.099/95, e o pedido genérico de desarquivamento do processo e retomada da execução, comprometeria a eficiência do processo, contrariando os objetivos da justiça e os interesses das partes envolvidas.

Desse modo, sem prejuízo do disposto, faculta-se à parte exequente promover nova execução, quando puder indicar bens da executada passíveis de constrição judicial, com o fim de haver seu crédito ou requerimentos que se mostrem úteis aos fins do presente estágio processual.

Por fim, registro, que a escolha pelo Juizado Especial é uma faculdade da parte autora/exequente, que deve ponderar entre esta via especializada e a Justiça Comum, conforme melhor atenda aos seus interesses.

Contudo, ao optar pelo trâmite nos Juizados Especiais, assume também a limitação quanto à adoção de medidas previstas no Código de Processo Civil e não contempladas pela Lei n.º 9.099/95.

Intime-se.

Após, arquive-se.

Cumpra-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de DireitoAssinado por certificação digital
17/04/2025 07:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150934988
17/04/2025 07:00

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:33

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:33

Processo Desarquivado
04/02/2025 18:27

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
19/12/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 14:58

Expedido alvará de levantamento
03/12/2024 14:58

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:51

Processo Desarquivado
26/11/2024 10:50

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
26/11/2024 10:48

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/11/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 09:35

Juntada de Certidão
21/11/2024 09:47

Juntada de Certidão
21/11/2024 09:47

Transitado em Julgado em 18/11/2024
15/11/2024 01:14

Decorrido prazo de NAILSON LEONIDAS CRUZ DA SILVA em 14/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:49

Decorrido prazo de JOSE AILTON CAVALCANTE ALVES em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 11:58

Juntada de entregue (ecarta)
24/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2024. Documento: 109508875
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 109508875
22/10/2024 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109508875
22/10/2024 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 19:42

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/10/2024 19:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/10/2024 08:23

Conclusos para julgamento
15/10/2024 08:23

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:06

Decorrido prazo de NAILSON LEONIDAS CRUZ DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 21:15

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/10/2024 16:49

Juntada de entregue (ecarta)
16/09/2024 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 01:23

Decorrido prazo de NAILSON LEONIDAS CRUZ DA SILVA em 12/09/2024 23:59.
28/08/2024 20:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 99116916
22/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 99116915
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99116916
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99116915
21/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001701-37.2023.8.06.0117Promovente: ERISVALDO PEDROSA MACHADO CURSOS EIRELIPromovido: NAILSON LEONIDAS CRUZ DA SILVA Parte intimada:Dr(a).

JOSE AILTON CAVALCANTE ALVES INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú/CE, Dra.

Candice Arruda Vasconcelos, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A), por meio da presente publicação, do inteiro teor DESPACHO proferido(a) nestes autos, para se manifestar sobre a penhora cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, bem como acerca da consulta RENAJUD, nomeando novos bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do execução, até o montante adimplido, independentemente de nova intimação, cujo documento repousa no ID nº 84643003 da movimentação processual. Maracanaú/CE, 20 de agosto de 2024. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTODiretora de Secretaria
20/08/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99116916
20/08/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99116915
19/08/2024 13:40

Juntada de documento de comprovação
03/07/2024 09:42

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:25

Decorrido prazo de NAILSON LEONIDAS CRUZ DA SILVA em 13/06/2024 23:59.
15/06/2024 05:51

Juntada de entregue (ecarta)
16/05/2024 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 11:20

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:18

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:55

Juntada de documento de comprovação
14/03/2024 16:01

Juntada de cálculo
10/03/2024 17:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/12/2023 23:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/12/2023 08:58

Juntada de Certidão
17/11/2023 08:13

Juntada de Certidão
05/11/2023 11:53

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/11/2023 04:37

Decorrido prazo de JOSE AILTON CAVALCANTE ALVES em 31/10/2023 23:59.
02/11/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:18

Conclusos para despacho
24/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 70727141
23/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70727141
23/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 - E-mail: [email protected] - WhatsApp nº (85) 98138.4617 / Telefone nº (85) 3108.1685 Processo nº 3001701-37.2023.8.06.0117 EXEQUENTE: ERISVALDO PEDROSA MACHADO CURSOS EIRELI EXECUTADO: NAILSON LEONIDAS CRUZ DA SILVA DESPACHO Rh., Intime-se a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado da quantia devida, nos termos do art. 524, caput, do CPC/2015, sob pena de remessa dos autos ao arquivo digital.

Cumpra-se.

Expedientes Necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de Direito TitularAssinado por certificação digital
20/10/2023 11:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/10/2023 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70727141
20/10/2023 08:41

Processo Desarquivado
19/10/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:13

Conclusos para decisão
13/10/2023 23:04

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
13/10/2023 10:47

Arquivado Definitivamente
13/10/2023 10:47

Juntada de Certidão
13/10/2023 10:47

Transitado em Julgado em 26/09/2023
02/10/2023 09:22

Juntada de Certidão
05/09/2023 21:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/08/2023 20:27

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 09:44

Conclusos para despacho
25/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú-CE - CEP 61.905-155Fone: (85) 3108.1685 / WhatsApp: (85) 9.8138-4617 / E-mail: [email protected] Processo nº 3001701-37.2023.8.06.0117EXEQUENTE: ERISVALDO PEDROSA MACHADO CURSOS EIRELIEXECUTADO: NAILSON LEONIDAS CRUZ DA SILVA SENTENÇA Vistos etc., Relatório dispensado por força do art. 38 da lei 9.099/95.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, cujo termo repousa no ID 64736352 e requereram a sua homologação por sentença.

Incide na espécie a norma disposta no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, verbis: "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III - homologar: […] b) a transação;" Ante o exposto, homologo o acordo e decreto a extinção do processo na forma prevista no dispositivo legal acima referenciado.

Sem custas e sem honorários advocatícios (Art. 55 da lei 9099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Maracanaú-CE, data da inserção digital. FERNANDO DE SOUZA VICENTEJuiz de Direito em RespondênciaAssinado por Certificação Digital
25/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 66892330
24/08/2023 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 13:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
18/08/2023 13:47

Homologada a Transação
15/08/2023 15:24

Conclusos para julgamento
14/08/2023 10:20

Decorrido prazo de NAILSON LEONIDAS CRUZ DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
12/08/2023 03:07

Juntada de entregue (ecarta)
24/07/2023 20:24

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/07/2023 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:37

Conclusos para despacho
18/06/2023 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2023

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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