TJCE - 3000468-18.2018.8.06.0137

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Pacatuba

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO MORADAS DOS BUQUES

CNPJ: 24.343.520/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LINDIANE ALCANTARA MARTINS LIMA

CPF *12.***.*11-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2024 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2024 13:39

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 13:39

    Transitado em Julgado em 08/01/2024

  • 16/12/2023 07:58

    Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 15/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 07:58

    Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 15/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 07:46

    Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 15/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 07:46

    Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 15/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 03:38

    Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 15/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 03:38

    Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 15/12/2023 23:59.

  • 30/11/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2023. Documento: 72526995

  • 30/11/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2023. Documento: 72526995

  • 30/11/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2023. Documento: 72526995

  • 29/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72526995

  • 29/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72526995

  • 29/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72526995

  • 29/11/2023 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PACATUBA    SENTENÇA      Vistos etc. 01.       Tratam os fólios processuais de Execução de Titulo Extrajudicial, a qual tramita sob o rito do Juizado Especial Civil. 02.       Durante o tramite, verificou-se que não há bens a penhorar. 03.       Vieram, em seguida, os autos conclusos para deliberação. 04.    Eis o que de importante havia a relatar, diante, inclusive, da inexigibilidade de relatório na espécie, ex vi legis. 05.       Passo à fundamentação, para ao final decidir. 06.       A inteligência do artigo 53, §4°, da Lei n° 9.099/1995, é clara quando menciona a extinção do processo executivo quando não encontrados bens do devedor passíveis de penhora, senão vejamos:   Art. 53, §4º, da Lei n° 9.099/1995.

    Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.   07.     Atente-se, por oportuno, que o exequente ainda foi intimado para indicar bens passíveis de penhora em nome do devedor, todavia quedou-se este inerte, presumindo-se que inexistem bens penhoráveis. 08.    Destarte, nessa esteira de entendimento, o caminho adequado é a extinção do processo, pela inexistência de bens penhoráveis conhecidos em nome do devedor. 09.      Registre-se, por oportuno, a possibilidade de nova execução, diante de requerimento do exequente, indicando bens passíveis de penhora. 10.     À guisa das considerações expendidas, HEI POR BEM, com fulcro no artigo 53, §4°, da Lei n° 9.099/1995, EXTINGUIR O PROCESSO sub oculi. 11.       Fica facultado ao exequente, mediante simples requerimento, o recebimento de certidão de crédito para posterior execução, que dependerá da indicação de bens passíveis de penhora. Havendo requerimento nesse sentido, expeça-se certidão de crédito, independentemente de novo despacho ou decisão, sendo desnecessário, inclusive, o eventual desarquivamento dos autos para essa finalidade.

    A nova execução (fase de cumprimento  de sentença) deverá ser proposta diretamente no sistema PJE, bastando ser munida com a certidão de crédito e cópia dessa sentença. 12.       Sem honorários ou custas, ex vi legis. 13.       Com o trânsito em julgado do decisum, o que deve ser certificado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e independentemente de nova conclusão.

    Publique-se.  Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Data e assinatura no sistema.  

  • 28/11/2023 09:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72526995

  • 28/11/2023 09:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72526995

  • 28/11/2023 09:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72526995

  • 27/11/2023 13:18

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 30/10/2023 15:07

    Conclusos para julgamento

  • 27/10/2023 04:57

    Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 23/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 03:56

    Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 23/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 02:39

    Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 23/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 02:39

    Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 23/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 02:39

    Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 23/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 02:39

    Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 23/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 70104251

  • 05/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 70104250

  • 05/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 70104252

  • 04/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 70076130

  • 04/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 70076130

  • 04/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 70076130

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000468-18.2018.8.06.0137 Despacho: 1.

    Intime-se a parte exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção. 2.

    Expedientes necessários.

    Data e assinatura no sistema.

    Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito  

  • 03/10/2023 16:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70076130

  • 03/10/2023 16:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70076130

  • 03/10/2023 16:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70076130

  • 03/10/2023 07:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 07:43

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 07:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/09/2023 07:51

    Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 13/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 07:51

    Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 13/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 07:51

    Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 13/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 07:51

    Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 13/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 07:51

    Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 13/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 07:51

    Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 13/09/2023 23:59.

  • 28/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 28/08/2023. Documento: 67013997

  • 28/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 28/08/2023. Documento: 67013997

  • 28/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 28/08/2023. Documento: 67013997

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO Certifico que em cumprimento ao mandado retro, dirigi-me ao endereço mencionado, e ali estando deixei de Proceder a Penhora ordenada, em virtude de que o executada LIDIANE ALCÂNTARA MARTINS LIMA, não possuía mais o bem mencionado no mandado, a mesma já tinha se desfeito do bem.

    Em face ao exposto devolvo a secretaria para as providências necessárias.

    O referido é verdade.

    Dou fé.

    Pacatuba, 17 de agosto de 2023 Francisco Claudiomar Ferreira.

    Oficial de Justiça.

  • 25/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 67013997

  • 25/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 67013997

  • 25/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 67013997

  • 24/08/2023 11:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/08/2023 11:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/08/2023 11:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/08/2023 08:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/08/2023 08:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/04/2023 10:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/04/2023 06:04

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2023 17:11

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 13:53

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2022 09:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2022 00:59

    Decorrido prazo de LINDIANE ALCANTARA MARTINS LIMA em 12/12/2022 23:59.

  • 05/12/2022 10:07

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 09:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/11/2022 09:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/08/2022 09:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/08/2022 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2022 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 16:22

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 16:21

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/05/2022 19:36

    Juntada de resposta

  • 28/03/2022 10:47

    Juntada de ordem de bloqueio

  • 02/02/2022 15:16

    Outras Decisões

  • 31/01/2022 15:46

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 09:16

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 10:47

    Outras Decisões

  • 13/01/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2021 00:46

    Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 17/12/2021 23:59:59.

  • 18/12/2021 00:46

    Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 17/12/2021 23:59:59.

  • 18/12/2021 00:46

    Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 17/12/2021 23:59:59.

  • 22/11/2021 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 10:51

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 10:51

    Juntada de ordem de bloqueio

  • 10/11/2021 11:20

    Juntada de ordem de bloqueio

  • 21/06/2021 18:44

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 15/04/2021 18:14

    Outras Decisões

  • 15/04/2021 17:24

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 13:24

    Juntada de Petição de petição

  • 07/01/2021 13:44

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 04/11/2020 13:23

    Juntada de citação

  • 28/08/2020 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2020 11:22

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 17:45

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2020 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2020 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2020 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2020 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2020 10:25

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2020 16:24

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2019 12:41

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2019 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2018 15:07

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2018 14:29

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/05/2018 14:22

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 14:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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