14/10/2024 18:51

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 18:50

Juntada de Certidão
14/10/2024 18:50

Transitado em Julgado em 09/10/2024
09/10/2024 01:08

Decorrido prazo de CAGECE em 08/10/2024 23:59.
19/09/2024 00:57

Decorrido prazo de FLAVIO ARAGAO XIMENES em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:57

Decorrido prazo de HERCULES SARAIVA DO AMARAL em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:57

Decorrido prazo de ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2024. Documento: 99301042
27/08/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99301042
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Processo: 0037425-46.2005.8.06.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Água e/ou Esgoto] Parte Autora: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccao do Ceara Parte Ré: CAGECE e outros (2) Valor da Causa: RR$ 10.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos e analisados, Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE) em face da Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) e do Município de Fortaleza, na qual questiona a forma de cálculo da tarifa de esgoto pela Cagece, bem como sustenta a necessidade de lei para cobrança do serviço, diante da alegada natureza tributária da exação. Após as Contestações dos promovidos e a réplica da promovente, nomeou-se perito e foram apresentados quesitos pelas partes. Diante das alterações da política tarifária, bem como das alterações jurisprudenciais acerca do tema, foi designada audiência de conciliação para avaliação de eventual perda de objeto. Na audiência, ficou estabelecido que a Cagece encaminharia os documentos sobre a nova política tarifária e que, após o recebimento destes, contar-se-ia o prazo de quinze dias úteis para a OAB-CE se manifestar acerca do objeto da ação. Após, a Cagece informou nos autos o encaminhamento da documentação, bem como a ausência de resposta da OAB-CE, conforme restou acordado em audiência. Intimada a se manifestar, a OAB-CE pediu a concessão do prazo de 30 dias úteis para se manifestar sobre o tema, o que foi concedido por este juízo, no entanto deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido. É o Relatório.

Decido. Trata-se de Ação Civil Pública que tramita há quase duas décadas, a qual trata sobre política tarifária não mais vigente, bem como discute questões de direito já pacificadas pelas cortes superiores. Quanto as políticas tarifárias, verifica-se a revogação dos normativos questionados na Inicial, que não mais refletem a atual conjectura das tarifas de água e esgoto, restando evidenciada a perda parcial de objeto da ação. Demais disso, verifica-se o desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito, uma vez que esta nunca se manifestou sobre a permanência de seu interesse no objeto da ação, conforme ajustado em audiência de conciliação, realizada no ano de 2022, com o intuito de evitar a prolongação desnecessária da ação. Quanto ao ponto, destaque-se o Art. 485, III, do Código de Processo Civil (g.n.):    Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;    Demais disso, também resta pacificado que os valores cobrados a título de esgotamento sanitário ostentam natureza de tarifa (preço público).

Assim, não é necessária a edição de lei para sua cobrança, uma vez que a exação não tem natureza tributária.

Vejamos:    Tema Repetitivo nº253 do STJ.

Tese firmada no REsp 1117903/RS "A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas".    Dessa forma, também resta afastada a alegada ilegalidade da cobrança da tarifa pelo serviço de esgotamento sanitário. Ante o exposto, com fulcro no Art. 485, III e VI, do Código de Processo Civil, não conheço do pedido relativo à forma de cálculo das tarifas por perda do objeto da ação, bem como julgo improcedente na parte conhecida. Sem condenação em custas e honorários, por aplicação do art.18 da Lei federal n° 7347/1985.

P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas.

Fortaleza 2024-08-22 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
26/08/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99301042
26/08/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 12:47

Julgado improcedente o pedido
22/08/2024 17:35

Conclusos para julgamento
22/08/2024 17:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/02/2024 00:27

Decorrido prazo de HERCULES SARAIVA DO AMARAL em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:27

Decorrido prazo de ANA PAULA PRADO DE QUEIROZ em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2023. Documento: 73119084
11/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023 Documento: 73119084
11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0037425-46.2005.8.06.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Autora: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccao do Ceara Parte Ré: CAGECE e outros (2) Valor da Causa: RR$ 10.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Considerando as justificativas mencionadas na petição de id. 69616081, defiro o prazo de 60 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão de prorrogação, a fim de que a parte autora para se manifeste acerca do alegado na petição de id. 56363655.

Expedientes: intimação da parte autora por advogado (DJE).

Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública
10/12/2023 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73119084
07/12/2023 10:09

Decisão Interlocutória de Mérito
04/10/2023 17:29

Conclusos para despacho
28/09/2023 03:56

Decorrido prazo de HERCULES SARAIVA DO AMARAL em 27/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2023. Documento: 64873811
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 0037425-46.2005.8.06.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Autora: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccao do Ceara Parte Ré: CAGECE e outros (2) Valor da Causa: R$10,000.00 Processo Dependente: [] DESPACHO Em respeito ao princípio do contraditório, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, acerca do alegado na petição de id. 56363655.

Expediente SEJUD: intimação da parte autora por advogado (DJE).

Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 64873811
31/08/2023 07:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:40

Conclusos para despacho
13/12/2022 12:27

Mov. [118] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/12/2022 00:24

Mov. [117] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
28/11/2022 03:10

Mov. [116] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
22/11/2022 09:21

Mov. [115] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02516934-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/11/2022 09:05
17/11/2022 09:58

Mov. [114] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2022 17:40

Mov. [113] - Mero expediente: Intime-se o Município de Fortaleza acerca dos termos da audiência de conciliação, conforme determinado às fls.771.
08/11/2022 17:15

Mov. [112] - Concluso para Despacho
08/11/2022 17:14

Mov. [111] - Documento
31/10/2022 16:59

Mov. [110] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02476304-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 31/10/2022 16:44
24/10/2022 17:49

Mov. [109] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02462286-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/10/2022 17:29
30/07/2022 08:59

Mov. [108] - Encerrar documento - restrição
16/07/2022 02:20

Mov. [107] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
15/07/2022 15:06

Mov. [106] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 15:05

Mov. [105] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 15:01

Mov. [104] - Encerrar documento - restrição
07/07/2022 19:21

Mov. [103] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0494/2022 Data da Publicação: 08/07/2022 Número do Diário: 2880
07/07/2022 13:54

Mov. [102] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
06/07/2022 01:48

Mov. [101] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2022 00:31

Mov. [100] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
05/07/2022 14:22

Mov. [99] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2022 14:21

Mov. [98] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2022 14:21

Mov. [97] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2022 14:21

Mov. [96] - Documento Analisado
04/07/2022 18:15

Mov. [95] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2022 12:46

Mov. [94] - Audiência Designada: Conciliação Data: 01/11/2022 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
21/04/2022 18:11

Mov. [93] - Encerrar documento - restrição
21/04/2022 17:23

Mov. [92] - Encerrar documento - restrição
04/03/2022 10:10

Mov. [91] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01924512-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/03/2022 09:59
28/02/2022 23:13

Mov. [90] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01915510-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/02/2022 22:53
10/02/2022 02:08

Mov. [89] - Certidão emitida
07/02/2022 11:49

Mov. [88] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
28/01/2022 07:37

Mov. [87] - Certidão emitida
28/01/2022 07:37

Mov. [86] - Certidão emitida
28/01/2022 07:37

Mov. [85] - Documento Analisado
25/01/2022 12:56

Mov. [84] - Mero expediente: Intimem-se os demandados (Município de Fortaleza e CAGECE) para que se manifestem, dentro do prazo de 15(quinze) dias, sobre a petição autoral de fls.740-743.
12/02/2021 16:22

Mov. [83] - Encerrar documento - restrição
10/02/2021 12:53

Mov. [82] - Concluso para Despacho
10/02/2021 12:05

Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01865214-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/02/2021 11:28
28/01/2021 22:54

Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0027/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 2539
27/01/2021 03:00

Mov. [79] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2021 15:36

Mov. [78] - Documento Analisado
25/01/2021 17:21

Mov. [77] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2020 13:03

Mov. [76] - Encerrar documento - restrição
23/10/2019 09:53

Mov. [75] - Concluso para Despacho
15/10/2019 13:13

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00720926-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 15/10/2019 12:42
11/10/2019 23:25

Mov. [73] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
09/10/2019 15:52

Mov. [72] - Certidão emitida
01/10/2019 15:09

Mov. [71] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2019 12:28

Mov. [70] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/07/2018 16:20

Mov. [69] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/2018
19/07/2018 16:20

Mov. [68] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/2018
06/04/2018 15:05

Mov. [67] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/04/2018 15:05

Mov. [66] - Petição juntada ao processo
06/04/2018 15:04

Mov. [65] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2018 11:25

Mov. [64] - Certidão emitida
08/03/2018 11:25

Mov. [63] - Aviso de Recebimento (AR)
08/03/2018 11:24

Mov. [62] - Certidão emitida
08/03/2018 11:24

Mov. [61] - Aviso de Recebimento (AR)
30/01/2018 12:58

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10044642-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/01/2018 11:51
25/01/2018 16:31

Mov. [59] - Expedição de Carta
25/01/2018 16:31

Mov. [58] - Expedição de Carta
18/01/2018 14:23

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0005/2018 Data da Disponibilização: 17/01/2018 Data da Publicação: 18/01/2018 Número do Diário: 1826 Página: 355/357
16/01/2018 07:57

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/01/2018 09:58

Mov. [55] - Certidão emitida
15/01/2018 09:58

Mov. [54] - Certidão emitida
19/12/2017 16:20

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2015 17:21

Mov. [52] - Conclusão
28/09/2015 17:20

Mov. [51] - Certidão emitida
28/09/2015 17:17

Mov. [50] - Certidão emitida
12/08/2015 14:58

Mov. [49] - Certidão emitida
12/08/2015 14:56

Mov. [48] - Aviso de Recebimento (AR)
22/07/2015 10:00

Mov. [47] - Encerrar análise
22/07/2015 10:00

Mov. [46] - Decurso de Prazo
07/04/2015 10:47

Mov. [45] - Expedição de Ofício
01/04/2015 13:55

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2015 Data da Disponibilização: 31/03/2015 Data da Publicação: 01/04/2015 Número do Diário: 1176 Página: 332/333
30/03/2015 10:55

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2015 15:12

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2014 16:22

Mov. [41] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
13/01/2014 12:00

Mov. [40] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública
13/01/2014 12:00

Mov. [39] - Concluso para Despacho
13/01/2014 12:00

Mov. [38] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública
08/01/2014 12:00

Mov. [37] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
26/11/2012 12:00

Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/11/2009 13:09

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 62 - E - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/09/2009 12:47

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 71-A - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/06/2008 16:07

Mov. [33] - Concluso: CONCLUSO 25E - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/04/2008 16:13

Mov. [32] - Concluso: CONCLUSO armário. 21/ p. 4 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/12/2007 11:32

Mov. [31] - Concluso: CONCLUSO REDISTRIBUÍDO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/09/2007 11:02

Mov. [30] - Redistribuição automática: REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
19/09/2007 10:38

Mov. [29] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
14/09/2007 14:41

Mov. [28] - Remessa à distribuição: REMESSA À DISTRIBUIÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/05/2007 16:16

Mov. [27] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/05/2007 09:26

Mov. [26] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR
27/04/2007 14:32

Mov. [25] - Concluso: CONCLUSO C/PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/04/2007 11:46

Mov. [24] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP. 37 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/08/2006 16:02

Mov. [23] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/04/2006 15:13

Mov. [22] - Vista ao perito: VISTA AO PERITO DR. ERASMO PITOMBEIRA CREA 2326/D - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/03/2006 17:03

Mov. [21] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO no. 13( treze) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/02/2006 17:33

Mov. [20] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO no d.j - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/12/2005 09:49

Mov. [19] - Concluso: CONCLUSO COM PETIÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/12/2005 14:37

Mov. [18] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/11/2005 15:47

Mov. [17] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO. 116 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/11/2005 14:23

Mov. [16] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/08/2005 16:23

Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO C/PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/08/2005 13:46

Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR
17/08/2005 10:28

Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO C/ OFICIO DO TJ - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/08/2005 13:07

Mov. [12] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/07/2005 15:09

Mov. [11] - Concluso: CONCLUSO C/PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/07/2005 12:41

Mov. [10] - Aguardando: AGUARDANDO PRAZO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/07/2005 15:56

Mov. [9] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/06/2005 11:13

Mov. [8] - Concluso: CONCLUSO C/ PROCURAÇÃO DA CAGECE - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/06/2005 16:06

Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/06/2005 17:34

Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO SELAR OS MANDADOS. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/06/2005 14:52

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/06/2005 14:46

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
22/06/2005 14:46

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
22/06/2005 14:46

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
22/06/2005 13:48

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2018

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo