06/12/2022 12:30

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 12:24

Juntada de Certidão
06/12/2022 12:24

Transitado em Julgado em 06/12/2022
06/12/2022 02:17

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 01:00

Decorrido prazo de JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU em 05/12/2022 23:59.
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3000300-58.2022.8.06.0013 Ementa: Sentença sem julgamento de mérito.

Ausência do autor em audiência.

SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei nº 9.099/95, estando as partes já devidamente qualificadas nos autos.

No presente caso, observa-se que, mesmo devidamente intimada, a parte autora não compareceu a audiência designada no curso do processo, tampouco apresentou justificativa para sua ausência.

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis exige o comparecimento pessoal da parte a qualquer das audiências do processo (art. 9º, da Lei n. 9.099/95), sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, in verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Nesse cenário, o tratamento dado pelo citado preceptivo à ausência da parte autora à qualquer das audiências do processo impõe a extinção da demanda, inobservado o figurino legal.

Razões postas, julgo extinta a demanda com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA DE DIREITO, em respondência
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 11:47

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
28/10/2022 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 14:33

Conclusos para julgamento
25/10/2022 14:32

Audiência Conciliação realizada para 24/10/2022 14:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/10/2022 15:48

Juntada de Petição de certidão
19/09/2022 12:14

Juntada de Certidão
12/09/2022 17:11

Juntada de Certidão
12/09/2022 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 03:57

Decorrido prazo de JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU em 05/09/2022 23:59.
05/09/2022 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 11:35

Audiência Conciliação designada para 24/10/2022 14:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/07/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 01:23

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 07/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 01:23

Decorrido prazo de JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU em 07/07/2022 23:59:59.
20/06/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:52

Audiência Conciliação realizada para 20/06/2022 10:40 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/04/2022 17:49

Juntada de Certidão
28/02/2022 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 16:11

Audiência Conciliação designada para 20/06/2022 10:40 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/02/2022 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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