23/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Processo nº3001574-12.2022.8.06.0222 Vistos, etc...

HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes em audiência de conciliação, presente no ID 62832056 do processo digital, bem como extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei 9099/95.

P.R.I.

Considerando o teor do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, ao arquivo com as cautelas legais, certificando-se o trânsito em julgado, bem como o processo poderá ser desarquivado a qualquer momento em caso de descumprimento para fins de execução.

Mas caso haja necessidade de expedição de alvará, o processo só deverá ser arquivado após a sua expedição.

Fortaleza, data da assinatura digital.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito-respondendo
22/06/2023 08:36

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 08:36

Juntada de Certidão
22/06/2023 08:36

Transitado em Julgado em 22/06/2023
22/06/2023 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 21:06

Homologada a Transação
21/06/2023 10:38

Conclusos para julgamento
21/06/2023 10:01

Audiência Conciliação realizada para 21/06/2023 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/06/2023 09:58

Juntada de documento de comprovação
19/06/2023 11:08

Juntada de Certidão
01/06/2023 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 17:39

Juntada de Petição de diligência
01/06/2023 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 17:33

Juntada de Petição de diligência
09/05/2023 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2023 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2023 09:49

Juntada de Certidão
09/05/2023 09:47

Expedição de Mandado.
09/05/2023 09:47

Expedição de Mandado.
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Fica a parte intimada para audiência de Conciliação designada pelo sistema PJe no dia 21/06/2023 09:30 , no endereço , Avenida Washington Soares 1321, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-905 .

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.
05/05/2023 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 13:34

Audiência Conciliação designada para 21/06/2023 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/02/2023 10:07

Audiência Conciliação cancelada para 06/02/2023 14:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
31/01/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 10:45

Conclusos para despacho
30/01/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2023 17:45

Juntada de Petição de diligência
20/01/2023 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2023 17:42

Juntada de Petição de diligência
17/01/2023 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2023 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2023 16:31

Juntada de Certidão
16/01/2023 16:30

Expedição de Mandado.
16/01/2023 16:30

Expedição de Mandado.
13/12/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 16:50

Recebida a emenda à inicial
01/12/2022 13:33

Conclusos para decisão
01/12/2022 10:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3001574-12.2022.8.06.0222 R.H.

Verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e o processo de nº 3001557-73.2022.8.06.0222, em trâmite na 23ª unidade, extinto sem julgamento do mérito, determino o prosseguimento do feito.

Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do NCPC, juntando aos autos: 1.

Anexar documento de identificação do representante da pessoa jurídica.

Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 09:37

Juntada de Petição de sistema
14/10/2022 09:34

Conclusos para decisão
14/10/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 09:34

Audiência Conciliação designada para 06/02/2023 14:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/10/2022 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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