25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 160976474
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 160976474
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160976474
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 160976474
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0168448-61.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Sucumbenciais] AUTOR: ESTADO DO CEARA REU: JOSE NADIO DA SILVA AVELINO e outros 1.

Acolho as razões consignadas na decisão do id 144655520, sobretudo diante do que decidido no id 67513761 por este julgador, e à vista da ausência de determinação expressa deste juízo encaminhando este feito ao Núcleo 4.0 de Cumprimento de sentenças contra a Fazenda Pública. 2.

Citados os réus indicados na decisão do id 67513761, observa-se dos autos sua respectiva contumácia, como se depreende da certidão do Id. 105573089.

Caso, pois, de aplicação dos efeitos materiais da revelia, nos termos do art.344, do CPC, não versando o feito sobre direitos indisponíveis, tampouco estando presente qualquer das outras ressalvas citadas no art. 345, também do CPC. 3.

Presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, reputo ser caso de aplicação do disposto no art. 355, II, do CPC 4.

Intimem-se. 5.

Decorrido o prazo, vista dos autos ao órgão do Ministério Público para manifestação de mérito, em até 15 dias. 6.

Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
23/06/2025 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160976474
23/06/2025 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160976474
23/06/2025 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 17:32

Decretada a revelia
17/06/2025 17:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2025 14:02

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
08/04/2025 11:17

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/04/2025 11:52

Declarada incompetência
18/02/2025 22:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
18/02/2025 22:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/09/2024 11:08

Conclusos para despacho
21/09/2024 02:38

Decorrido prazo de ANDREA DE ANDRADE SARMENTO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ANDREA DE ANDRADE SARMENTO em 20/09/2024 23:59.
03/09/2024 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 12:16

Juntada de Petição de diligência
01/09/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2024 09:48

Juntada de Petição de diligência
22/07/2024 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 08:29

Expedição de Mandado.
22/07/2024 08:29

Expedição de Mandado.
13/07/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 08:37

Conclusos para despacho
26/10/2023 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/10/2023 23:59.
23/09/2023 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO BARRETO DE AGUIAR em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:35

Decorrido prazo de GLESTONE MOREIRA MARTINS em 22/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2023. Documento: 67513761
29/08/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0168448-61.2018.8.06.0001 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Indenização por Dano Material, Sucumbenciais] REQUERENTE: ESTADO DO CEARA REQUERIDO: JOSE NADIO DA SILVA AVELINO e outros Primeiramente, quanto à executada Andréa Sarmento detecto a inexistência de título executivo.

Ainda que referida parte tenha ocupado o polo passivo da demanda, a sentença do ID 41821220 a ela não fez referência, tendo deixado o ente autor exequente de integrar referido julgado monocrático pela via recursal competente.

Com relação ao outro executado, indiscutível a nulidade da citação por hora certa na etapa de conhecimento deste feito materializada nos IDs 41821198 e 41821186.

Não se observa nos autos, em relação a referido ato citatório, tanto o cumprimento da cautela do art. 254 do CPC, tampouco a designação de curador especial para a defesa do réu revel, como determinava o art. 72, II, segunda parte, do CPC.

Assim, prosseguiu o feito irregularmente sem a perfectibilização do contraditório e da ampla defesa até a prolação da sentença do ID 41821220, gerando indiscutível prejuízo à parte executada.

Sendo assim, não tendo sido no processo materializado regularmente o complexo de atos em que consiste a citação por hora certa (MEDINA, José M.

G., Curso de Direito Processual Civil Moderno, 6ª ed, p. 443), não há como reconhecer regular, válido e subsistente aludido ato citatório, mormente quando se verifica, no caso, o decreto de revelia do citado réu na sentença que, enfim, com base nela, julgou procedente o pedido autoral inicial.

Diante desse quadro, e com arrimo no art. 280 do CPC em vigor, reconheço a nulidade da citação por hora certa ocorrida na etapa de conhecimento e, de consequência, extingo o presente cumprimento de sentença, considerando, contudo, válidos os atos praticados na etapa de conhecimento do feito até o momento da expedição do mandado de citação.

Condeno, de resto, a parte autora exequente a pagar, em favor do causídico que assistiu a parte ré na etapa executiva que aqui se encerra, honorários arbitrados em 10% do valor da execução, consolidado o débito no montante da última atualização firmada pelo ente autor.

Sem custas pelo sucumbente, ante benefício legal expresso.

Decorrido eventualmente o prazo recursal, diga a parte autora sobre o prosseguimento do feito.

Fortaleza, data e local da assinatura digital.

Juiz de Direito
29/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67513761
28/08/2023 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2023 20:44

Conclusos para despacho
15/11/2022 19:30

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/11/2022 14:24

Mov. [71] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública para Cumprimento de sentença.
13/09/2022 10:38

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição
29/08/2022 12:31

Mov. [69] - Evolução da Classe Processual
23/06/2022 08:25

Mov. [68] - Conclusão
22/06/2022 22:36

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02180624-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/06/2022 22:15
20/06/2022 03:39

Mov. [66] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
09/06/2022 11:44

Mov. [65] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2022 11:44

Mov. [64] - Documento Analisado
08/06/2022 11:42

Mov. [63] - Mero expediente: Intime-se, mediante portal, o Estado do Ceará para se manifestar no prazo legal, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 176/180.
24/02/2022 09:15

Mov. [62] - Conclusão
04/11/2021 10:35

Mov. [61] - Encerrar documento - restrição
29/10/2021 16:19

Mov. [60] - Concluso para Despacho
18/10/2021 09:26

Mov. [59] - Certidão emitida
30/06/2021 11:25

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02150569-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/06/2021 10:50
30/06/2021 11:24

Mov. [57] - Petição: Entranhado o processo 0168448-61.2018.8.06.0001/80003 - Classe: Contestação em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
30/06/2021 11:24

Mov. [56] - Petição: Entranhado o processo 0168448-61.2018.8.06.0001/80003 - Classe: Contestação em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
26/06/2021 00:26

Mov. [55] - Certidão emitida
26/06/2021 00:26

Mov. [54] - Aviso de Recebimento (AR)
08/06/2021 15:04

Mov. [53] - Certidão emitida
08/06/2021 15:04

Mov. [52] - Documento
08/06/2021 11:40

Mov. [51] - Certidão emitida
08/06/2021 11:40

Mov. [50] - Aviso de Recebimento (AR)
29/05/2021 15:29

Mov. [49] - Certidão emitida
29/05/2021 15:29

Mov. [48] - Documento
29/05/2021 15:25

Mov. [47] - Documento
18/05/2021 16:48

Mov. [46] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
11/05/2021 10:27

Mov. [45] - Certidão emitida
11/05/2021 10:27

Mov. [44] - Certidão emitida
11/05/2021 09:45

Mov. [43] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/079026-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/06/2021 Local: Oficial de justiça - José Moreira Germano
11/05/2021 09:44

Mov. [42] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/079024-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/05/2021 Local: Oficial de justiça - Ricardo Saraiva Martins
11/05/2021 09:40

Mov. [41] - Documento Analisado
10/05/2021 13:45

Mov. [40] - Certidão emitida
10/05/2021 13:44

Mov. [39] - Expedição de Carta
10/05/2021 13:44

Mov. [38] - Expedição de Carta
10/05/2021 13:43

Mov. [37] - Documento Analisado
07/05/2021 21:36

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2021 18:09

Mov. [35] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1228872-12 - Custas Excepcional - Final: José Nadio da Silva Avelino
07/05/2021 17:55

Mov. [34] - Atualização de conta
07/05/2021 17:46

Mov. [33] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1228867-55 - Custas Excepcional - Final: Andrea de Andrade Sarmento
07/05/2021 17:43

Mov. [32] - Cobrança de custas finais: Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: José Nadio da Silva Avelino, R$ 355,10 - Andrea
07/05/2021 17:23

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2021 17:11

Mov. [30] - Certidão emitida: Certifico que realizei a revisão do cadastro de partes e representantes, para fins da automação do controle de custas finais. O referido é verdade. Dou fé.
10/08/2020 15:47

Mov. [29] - Trânsito em julgado
30/07/2020 12:33

Mov. [28] - Certidão emitida
30/07/2020 12:32

Mov. [27] - Decurso de Prazo
14/06/2020 21:18

Mov. [26] - Encerrar documento - restrição
14/06/2020 21:17

Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
03/06/2020 22:06

Mov. [24] - Encerrar documento - restrição
11/05/2020 11:01

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01208530-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 11/05/2020 10:49
19/12/2019 02:43

Mov. [22] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2019 18:58

Mov. [21] - Certidão emitida
07/12/2019 10:47

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00751040-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 07/12/2019 10:28
06/12/2019 13:17

Mov. [19] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
05/12/2019 15:45

Mov. [18] - Certidão emitida
05/12/2019 15:45

Mov. [17] - Certidão emitida
26/11/2019 22:58

Mov. [16] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2019 13:15

Mov. [15] - Concluso para Sentença
20/10/2019 10:59

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00724139-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 20/10/2019 10:59
21/09/2019 21:45

Mov. [13] - Certidão emitida
26/08/2019 07:55

Mov. [12] - Certidão emitida
23/08/2019 13:02

Mov. [11] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.
19/08/2019 15:04

Mov. [10] - Concluso para Despacho
19/08/2019 15:03

Mov. [9] - Decurso de Prazo
19/12/2018 20:39

Mov. [8] - Certidão emitida
19/12/2018 20:39

Mov. [7] - Documento
11/12/2018 04:54

Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
30/10/2018 11:07

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/242728-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/12/2018 Local: Oficial de justiça - Luidio Bezerra Barbosa Neto
22/10/2018 12:21

Mov. [4] - Certidão emitida
19/10/2018 15:57

Mov. [3] - Citação: notificação/Inicialmente, recebo a inicial no seu plano formal. Determino a citação dos requeridos para contestar a presente demanda, no prazo legal. Expeça-se mandado de citação.
05/10/2018 11:22

Mov. [2] - Conclusão
05/10/2018 11:22

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3003388-42.2019.8.06.0003

Colegio Conexao Saber Eireli

Hilderlane Alves da Silva

Advogado: Raphael Beserra da Fontoura

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/12/2019 16:26

Exibir Processo

Processo nº 3000532-03.2022.8.06.0003

Procopy Comercio e Servicos de Copiadora...

J R Alacrino Rocha Menezes - ME

Advogado: Humberto Alcelino Vasconcelos Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/04/2022 21:37

Exibir Processo

Processo nº 3001861-06.2023.8.06.0071

Colegio Agape Estudos Limitada - ME

Jamylla Serra Bantim Nunes

Advogado: Isis Fernandes Feitosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/08/2023 11:42

Exibir Processo

Processo nº 3002042-44.2023.8.06.0091

Francisco Joaquim da Silva

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/08/2023 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0009392-20.2017.8.06.0100

Gentil Almeida de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Sarah Camelo Morais

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2022 08:18

Exibir Processo