TJCE - 3001030-93.2023.8.06.0220

1ª instância - 22ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

RONIZIA AUREA DE VASCONCELOS

CPF *26.***.*07-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA

CNPJ: 10.395.358/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 09:24

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 09:23

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 09:23

    Transitado em Julgado em 26/02/2024

  • 24/02/2024 00:52

    Decorrido prazo de MARCOS RIGONY MENEZES COSTA em 23/02/2024 23:59.

  • 24/02/2024 00:51

    Decorrido prazo de Achernar Sena de Souza em 23/02/2024 23:59.

  • 24/02/2024 00:51

    Decorrido prazo de JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR em 23/02/2024 23:59.

  • 24/02/2024 00:50

    Decorrido prazo de YAGO PINHEIRO DE VASCONCELOS em 23/02/2024 23:59.

  • 24/02/2024 00:46

    Decorrido prazo de VICTOR DE CARVALHO RODRIGUES em 23/02/2024 23:59.

  • 24/02/2024 00:43

    Decorrido prazo de JUDITH MARTINS LEMOS NETA em 23/02/2024 23:59.

  • 24/02/2024 00:43

    Decorrido prazo de DANIELLA ALMEIDA DA SILVA em 23/02/2024 23:59.

  • 24/02/2024 00:43

    Decorrido prazo de RONIZIA AUREA DE VASCONCELOS em 23/02/2024 23:59.

  • 24/02/2024 00:43

    Decorrido prazo de PAULO VICTOR ALVES MANECO em 23/02/2024 23:59.

  • 24/02/2024 00:43

    Decorrido prazo de GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA em 23/02/2024 23:59.

  • 24/02/2024 00:43

    Decorrido prazo de JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO em 23/02/2024 23:59.

  • 24/02/2024 00:41

    Decorrido prazo de UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA em 23/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2024. Documento: 78954421

  • 06/02/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2024. Documento: 78954421

  • 06/02/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2024. Documento: 78954421

  • 06/02/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2024. Documento: 78954421

  • 06/02/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2024. Documento: 78954421

  • 06/02/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2024. Documento: 78954421

  • 06/02/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2024. Documento: 78954421

  • 06/02/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2024. Documento: 78954421

  • 06/02/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2024. Documento: 78954421

  • 06/02/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2024. Documento: 78954421

  • 06/02/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2024. Documento: 78954421

  • 06/02/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2024. Documento: 78954421

  • 05/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 78954421

  • 05/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 78954421

  • 05/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 78954421

  • 05/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 78954421

  • 05/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 78954421

  • 05/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 78954421

  • 05/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 78954421

  • 05/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 78954421

  • 05/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 78954421

  • 05/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 78954421

  • 05/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 78954421

  • 05/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 78954421

  • 02/02/2024 09:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78954421

  • 02/02/2024 09:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78954421

  • 02/02/2024 09:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78954421

  • 02/02/2024 09:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78954421

  • 02/02/2024 09:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78954421

  • 02/02/2024 09:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78954421

  • 02/02/2024 09:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78954421

  • 02/02/2024 09:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78954421

  • 02/02/2024 09:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78954421

  • 02/02/2024 09:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78954421

  • 02/02/2024 09:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78954421

  • 02/02/2024 09:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78954421

  • 02/02/2024 07:43

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 08/01/2024 17:34

    Conclusos para julgamento

  • 03/01/2024 16:16

    Juntada de Petição de réplica

  • 18/12/2023 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 09:39

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 18/12/2023 09:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 15/12/2023 15:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 70115645

  • 09/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 70226905

  • 09/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 70226904

  • 06/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70115645

  • 06/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70226905

  • 06/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70226904

  • 06/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70115645

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001030-93.2023.8.06.0220 AUTOR: RONIZIA AUREA DE VASCONCELOS REU: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA DECISÃO     Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência" ajuizada por RONIZIA AUREA DE VASCONCELOS contra a UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA.  Na inicial, o autor narra, em síntese, que é usuária do plano de saúde ofertado pela requerida.

    Aduz que após sentir fortes dores nos joelhos, buscou atendimento médico e que, que, após investigação por exames de imagem, constatou quadro avançado de condropatia de joelho.  Relata que deu início ao tratamento ambulatorial e fisioterápico com uso de medicamentos, analgésicos e sessões de fisioterapia, mas não houve melhora significativa.

    Assim, por ser refratária ao tratamento conservador, o médico especialista prescreveu a intervenção de"Bloqueio Do Nervo Periférico x3" com a aplicação do fármaco Reviscon Mono (Viscossuplemento) com aplicação de Cânula ABS.

    Acrescenta que realizou o requerimento junto À requerida para cobertura do tratamento acima indicado, mas que, após realização de junta médica, a requerida autorizou o procedimento de "bloqueio de nervo periférico", mas negou cobertura "Reviscon Mono (Viscossuplemento) e a Cânula Abs".   Em razão de tais fatos, postula pedido de tutela de urgência para que a requerida autorize o "Reviscon Mono (Viscossuplemento) e a Cânula Abs", conforme prescrição médica.

    Recebida a inicial, foi proferido despacho no Id. 67544266 determinando a intimação da requerida para manifestação ao pedido acautelatório.

    Petição apresentada pela parte autora no Id. 68806145 requerendo a redesignação de audiência por motivo de viagem.

    Manifestação à tutela de urgência apresentada pela requerida no Id. 69505277.

    Em suas razões, em síntese defende: a) ausência de urgência na realização do procedimento por ter caráter eletivo; b) que houve a realização de junta médica, regulamentada pela Resolução Normativa nº 424 da ANS, a qual fora concluída em 03/04/2023.

    Sobre a junta médica, defende "a auditoria médica da requerida e o médico desempatador entendem que, no que tange ao REVISCON MONO (VISCOSSUPLEMENTO), os trabalhos científicos mais atuais na literatura médica não suportam a superioridade dos ácidos hialurônicos em comparação ao tratamento padronizado com corticóide intrarticular e drogas orais (anti inflamatórios, analgésicos) para tratamento de artrose / condropatia de joelho, e quanto à CÂNULA ABS da marca ello/ideal, a Operadora de saúde necessita cumprir as exigências técnicas solicitadas pelo médico assistente, porém, poderá autorizar qualquer uma das marcas regularizadas junto à ANVISA, que atendam às características especificadas, como por exemplo material de consumo tipo Stimuplex.".

    Argumenta que "a única questão nestes autos são os OPMEs solicitados, tendo a Junta Médica decidido que o VISCOSSUPLEMENTO não é o mais indicado para o caso, assim como a CÂNULA ABS da marca ello/ideal pode ser substituída por uma marca aprovada pela ANVISA, como, por exemplo, a Stimuplex." Aduz que "quando a prova do objeto pretendido na demanda depender de perícia, não bastará a pretensão de se ver beneficiado com o fornecimento dos materiais e apresentar uma prescrição médica. É necessário haver justificativa do uso da quantidade solicitada quando demonstrado que com menos unidades a cirurgia poderá ser realizada, coisa que se distanciou dos autos." Ao final, a ré pugna pelo indeferimento da medida requestada pela parte autora.  A parte autora apresentou petição do Id. 69777478 reiterando o pedido de remarcação da data da audiência, assim como a apreciação do pedido acautelatório.  É o necessário a relatar.

    Decido.  É sabido que, com a entrada em vigor do CPC/2015, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.    Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.  Reunidos tais requisitos, o magistrado terá o dever de conceder a medida, fundamentando sua decisão.

    A concessão da antecipação da tutela não consiste em poder discricionário do juiz, pois estando presentes os pressupostos da medida, é obrigatória sua concessão, sob pena de negar à parte a efetividade de seu direito, violado por ato ilícito de terceiro.  Analisando os argumentos aduzidos na inicial, bem como os documentos anexados, entendo que a matéria exige maior dilação probatória, visto que os elementos até então colacionados não permite a adequada avaliação da probabilidade do direito autoral.

    Isso, porque no caso da parte autora foi necessária a realização de junta médica.

    Assim, a superação da divergência médica (médico desempatador da junta médica e do médico prescritor) apenas poderia ser superada, aparentemente, por meio de perícia, o que resta inviabilizado no presente momento processual, podendo desaguar, ainda, na incompetência do processamento do feito à luz do rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95    Desta feita, faz-se necessário aguardar a instrução do processo e a instauração regular do contraditório.

    Assim, INDEFIRO a tutela requestada.  Intimem-se as partes.

    Defiro o pedido de redesignação da audiência.

    Inclua-se na pauta de dezembro/2023.

    Aguarde-se a audiência designada e intimem-se as partes.

    Fortaleza, data da assinatura digital.    HELGA MEDVED  JUÍZA DE DIREITO  

  • 05/10/2023 16:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70115645

  • 05/10/2023 15:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70226905

  • 05/10/2023 15:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70226904

  • 05/10/2023 15:43

    Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 18/12/2023 09:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 05/10/2023 13:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70115645

  • 04/10/2023 13:17

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/09/2023 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 25/09/2023. Documento: 69332318

  • 22/09/2023 16:34

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 22/09/2023 16:34

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 22/09/2023 16:30

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 22/09/2023 16:29

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 22/09/2023 16:27

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 08:55

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 08:51

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 69332318

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001030-93.2023.8.06.0220 AUTOR: RONIZIA AUREA DE VASCONCELOS REU: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA   DESPACHO  Diante da informação pública e notório de que a empresa 123 viagens e turismo suspendeu a emissão de passagens para viagens até dezembro de 2023, intime-se a parte autora para que informe se irá viajar na data da audiência designada.

    Após, voltem os autos à conclusão.

    Expedientes necessários.   Cumpra-se.  Fortaleza, data da assinatura digital.   HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO  

  • 21/09/2023 07:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2023 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 18:01

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 18:00

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001030-93.2023.8.06.0220 AUTOR: RONIZIA AUREA DE VASCONCELOS REU: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA Parte intimada: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA  De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra.

    HELGA MEVED, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 13/11/2023 08:00.

    Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.,  caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.

    Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado.

    Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório.

    O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

    O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

    Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário,  as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado.  Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais.

    Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

    Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes.

    Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s).

    Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE.

    Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão.

    Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected].

    Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

    Fortaleza, 28 de agosto de 2023.

    Expediente elaborado e assinado por MARCELO DE VASCONCELOS RAMOS De ordem da Dra. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO.

  • 29/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67566610

  • 28/08/2023 15:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/08/2023 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2023 10:36

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2023 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2023 10:36

    Audiência Conciliação designada para 13/11/2023 08:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 27/08/2023 10:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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