23/06/2025 20:28

Conclusos para decisão
16/06/2025 12:13

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025. Documento: 20626335
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 20626335
22/05/2025 07:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20626335
22/05/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
07/05/2025 07:58

Juntada de Certidão
07/05/2025 01:10

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE LIMA NETO em 06/05/2025 23:59.
28/04/2025 16:44

Juntada de Petição de recurso especial
22/04/2025 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 21:18

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/04/2025 15:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 19301685
08/04/2025 12:46

Expedição de Mandado.
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 19301685
07/04/2025 18:26

Expedição de Ofício.
07/04/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/04/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19301685
05/04/2025 07:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2025 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 26/03/2025. Documento: 18895508
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 18895508
21/03/2025 12:40

Erro ou recusa na comunicação
21/03/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18895508
21/03/2025 10:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/03/2025 18:05

Pedido de inclusão em pauta
20/03/2025 13:50

Conclusos para despacho
18/03/2025 08:55

Conclusos para julgamento
18/03/2025 08:55

Conclusos para julgamento
15/03/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:31

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:28

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/03/2025 23:59.
25/02/2025 17:35

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE LIMA NETO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 10:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 17807480
14/02/2025 14:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 17807480
13/02/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17807480
06/02/2025 19:11

Conhecido o recurso de JOSE RODRIGUES DE LIMA NETO - CPF: *68.***.*39-20 (IMPETRANTE) e não-provido
06/02/2025 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 28/01/2025. Documento: 17451942
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 17451942
24/01/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17451942
23/01/2025 11:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/01/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:10

Pedido de inclusão em pauta
16/12/2024 12:54

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:45

Conclusos para julgamento
10/09/2024 11:28

Conclusos para decisão
30/08/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2024 19:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/08/2024 16:53

Conclusos para decisão
09/08/2024 16:02

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE LIMA NETO em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 13310106
12/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 13310106
12/07/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3029491-53.2023.8.06.0001 Despacho Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo interno, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora informadas no sistema.

Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator
11/07/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13310106
03/07/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:24

Juntada de Certidão
17/06/2024 11:24

Conclusos para decisão
13/06/2024 18:03

Juntada de Petição de agravo interno
07/06/2024 00:01

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE LIMA NETO em 06/06/2024 23:59.
29/05/2024 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 12:05

Juntada de Petição de certidão (outras)
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 12477595
28/05/2024 15:07

Expedição de Mandado.
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 12477595
28/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 3029491-53.2023.8.06.0001 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento provisório do acórdão de ID 1098796, proferido em sede de mandado de segurança interposto por José Rodrigues de Lima Neto, que concedeu a segurança requestada, confirmando o acórdão que concedeu a segurança ao impetrante, para determinar a sua nomeação e posse no Concurso para Provimento do Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por estar em consonância com a tese firmada pelo STF ao julgar o RE 560.900/DF.

Intimado, o Estado do Ceará manifestou-se ao id. 11842669 pelo indeferimento do pedido, condicionando a nomeação do autor ao trânsito em julgado do processo. É a síntese do necessário.

Decido.

O acórdão que se busca o cumprimento foi proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob esta relatoria, de modo que nos cabe, neste momento, avaliar o pedido de cumprimento de sentença pleiteado pelo impetrante, nos termos do art. 516, I, do CPC.

Acerca do cumprimento de sentença em face da fazenda pública, o art. 2º-B, da Lei nº 9.494/1997 prevê: Art. 2º-B.

A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.

No entanto, a jurisprudência do STJ é firme ao afirmar que tal proibição não incide na hipótese em que o autor busca sua nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, como no caso, observada a ordem de classificação.

Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça é cabível a execução provisória de sentença que garante a nomeação e posse de candidato a cargo público efetivo antes do trânsito em julgado, porquanto, nesse caso, não há pagamentos pretéritos, mas apenas a retribuição pelo efetivo serviço prestado.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes (grifei) : ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONCURSO PÚBLICO.

NOMEAÇÃO.

ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/1997.

NÃO INCIDÊNCIA.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA.

NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO.

POSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a vedação inserida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, como no presente caso, observada a ordem de classificação.

Precedentes: AgInt no Resp 1.590.185/DF, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/11/2017; AgRg no REsp 1.279.161/DF, Primeira Turma, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2016; AgRg no AREsp 151.813/GO, Primeira Turma, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11/4/2016. 2.

Além do mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a execução provisória de sentença que garante a nomeação e posse de candidato a cargo público efetivo antes do trânsito em julgado, porquanto, nesse caso, não há pagamentos pretéritos, mas apenas a retribuição pelo efetivo serviço prestado.

Precedentes: AgInt no REsp 1.392.498/DF, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/5/2017; AgInt no AREsp 740.852/PI, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/12/2017. 3.

Por fim, no tocante ao Tema 22 da repercussão geral, ainda pendente de apreciação nos autos do RE 560.900-DF, até a presente data não houve decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1365485 DF 2018/0241633-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2020) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

PRAZO CONTADO EM DOBRO.

ARTS. 183, 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CPC/2015.

TEMPESTIVIDADE.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA.

NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO.

POSSIBILIDADE. [...] III - Caso em que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual é cabível a execução provisória de sentença que garante a nomeação e posse de candidato a cargo público efetivo antes do trânsito em julgado, porquanto, nesse caso, não há pagamentos pretéritos, mas apenas a retribuição pelo efetivo serviço prestado.

IV - Agravo interno improvido ( AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/5/2017, grifo nosso ).

Assim, em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, é o entendimento adotado por este E.

Tribunal de Justiça em casos análogos aos dos presentes autos, veja-se: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUE ASSEGURA A NOMEAÇÃO E A POSSE DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1.

In casu, o cerne da controvérsia consiste em determinar se é possível o cumprimento provisório de sentença que assegura a nomeação e posse de candidato de concurso público. 2.

Em outras palavras, busca-se definir se o art. 2º-B, da Lei 9.494/97, possui aplicação para fins de nomeação em cargo público, ou seja, se pode ocorrer ou não a execução provisória da sentença nesses casos. 3.

Não obstante os argumentos aduzidos pelo Estado do Ceará neste recurso, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que é cabível a execução provisória de sentença que garante a nomeação e posse de candidato a cargo público efetivo antes do trânsito em julgado, não incidindo, nessa hipótese, a vedação constante no art. 2ºB da Lei n. 9.494/1997. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

Decisão agravada mantida. (TJCE. 3ª Câmara de Direito Público.

Agravo de instrumento nº 0622863-87.2022.8.06.000.

Relatora: Desa.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES.

Data do Julgamento: 05/09/2022.

Data da publicação: 05/09/2022) RECURSO DE APELAÇÃO.

PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATA APROVADA.

POSSIBILIDADE.

ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997.

NÃO INCIDÊNCIA.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.

APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA.

INVIABILIDADE.

JULGAMENTO PREMATURO DO FEITO EM 1ªINSTÂNCIA.

NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A ora apelante requereu o cumprimento provisório da sentença exarada nos autos da Ação Ordinária nº0187348-39.2011.8.06.0001, na qual foi reconhecido o seu direito à convocação, nomeação e posse no cargo de Enfermeira, referente ao concurso público realizado pela Secretaria de Saúde - SESA, regido pelo Edital n° 50/2006, tendo o magistrado de piso julgado liminarmente improcedente o seu pedido, por entender que haverá "invariavelmente o dispêndio de verbas públicas". 2.

Ocorre que, ao contrário do entendimento do magistrado de piso, a jurisprudência doe.

Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a vedação do art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 não se aplica à ordem de nomeação e posse em razão da aprovação em concurso público, tal como ocorre na espécie. 3.

De fato, a ação ordinária intentada pela ora recorrente não buscava sua aprovação em determinada etapa de concurso, mas justamente sua nomeação e posse decorrentes de sua aprovação no certame, o que permite o cumprimento provisório da sentença, não sendo necessário aguardar-se o trânsito em julgado da decisão, a qual, diga-se por oportuno, foi confirmada por esta Segunda Câmara de Direito Público. 4. [...] 6.

Assim, imperiosa a desconstituição da sentença, com a consequente devolução dos autos ao juízo de origem, a fim de que o pedido de cumprimento provisório de sentença siga seu trâmite regular. 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-CE - Apelação Cível - 0177621-75.2019.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/06/2021, data da publicação:30/06/2021) Ademais, ressalta-se que o prazo de validade do concurso se encerra em maio de 2025, de modo que até a referida data pode não tem ocorrido o trânsito em julgado do mandado de segurança impetrado pelo ora requerente, em razão da pendência de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Ceará.

Isto posto, nos termos dos arts. 516, I e 536, § 1º, do CPC, determino que o Estado do Ceará cumpra o acórdão proferido no mandado de segurança nº 0627055-68.2019.8.06.0000, dando nomeação e posse ao impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) após o transcurso do aludido prazo, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da capitulação no crime de desobediência.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e horário informados no sistema.

Desembargador INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator
27/05/2024 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12477595
22/05/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 10:20

Conclusos para decisão
15/04/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 07:39

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 10:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 10794973
23/02/2024 11:56

Conclusos para decisão
23/02/2024 11:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 10794973
22/02/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10794973
15/02/2024 15:32

Declarada incompetência
05/12/2023 10:31

Recebidos os autos
05/12/2023 10:31

Conclusos para decisão
05/12/2023 10:31

Distribuído por sorteio
01/09/2023 00:00

Intimação

Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 3029491-53.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15161) ASSUNTO: [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] REQUERENTE: JOSE RODRIGUES DE LIMA NETO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Cuida-se de Ação de Cumprimento Provisório de Sentença, ajuizado por José Rodrigues de Lima Neto, em face do Estado do Ceará, objetivando a implementação do acórdão proferido no autos nº 0627055-68.2019.8.06.0000, que tramitou no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Considerando os regramentos contidos no Código de Processo Civil, notadamente naquilo que define a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença, destaca-se o disposto no art. 516: Art. 516.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Deste modo, pelo princípio da vedação à decisão surpresa, determina-se a intimação da requerente, para se manifestar sobre potencial declínio da competência para a 2ª instância do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes Necessários.

Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2023 Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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