14/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA PROCESSO nº 3000971-36.2022.8.06.0222 Vistos em inspeção, conforme Portaria nº 01/2023 deste Juízo e Provimentos nº 02/2021 e nº 01/2022 da CGJCE.

A promovida noticiou o cumprimento da sentença proferida, nos termos do comprovante de pagamento através de depósito judicial, conforme Id 65203931.

Isto posto, defiro o pedido formulado pela parte autora e determino a liberação do valor depositado, através de alvará de transferência, conforme requerido no Id 65280472.

Face ao cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a presente propositura, com arrimo no art. 924, II, do CPC, determinando de logo, o arquivamento desses autos.

P.R.I.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO
11/08/2023 11:24

Arquivado Definitivamente
11/08/2023 11:24

Juntada de Certidão
11/08/2023 11:24

Transitado em Julgado em 11/08/2023
11/08/2023 11:23

Juntada de Certidão
11/08/2023 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65435528
11/08/2023 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 14:08

Expedição de Alvará.
09/08/2023 14:59

Expedido alvará de levantamento
09/08/2023 14:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2023 09:57

Conclusos para julgamento
07/08/2023 09:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/08/2023 09:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/08/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 18:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/08/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 11:35

Conclusos para despacho
21/07/2023 11:35

Processo Desarquivado
20/07/2023 22:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/07/2023 10:52

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 10:52

Juntada de Certidão
13/07/2023 10:52

Transitado em Julgado em 13/07/2023
13/07/2023 01:24

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 12/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2023.
27/06/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROC.: 3000971-36.2022.8.06.0222 Vistos, etc.

A parte promovida interpôs embargos de declaração à sentença, alegando contradição/obscuridade quanto ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, posto que fugiu à razoabilidade e proporcionalidade.

Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Diz, ainda, o art. 1.022 do NCPC: “ Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Analisando o presente processo, não vislumbro a CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE, alegada, posto que este juízo analisou as provas produzidas e proferiu decisão em conformidade com o seu convencimento e com a legislação aplicada a matéria.

Ademais, vale consignar que o juiz não precisa enfrentar todas as questões alegadas no processo, segundo o Enunciado 159 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 159 - Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro - São Paulo/SP).

Pelo exposto, deixo de dar provimento aos embargos, tendo em vista que a decisão não é CONTRADITÓRIA nem OBSCURA.

Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria.

No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital Juíza de Direito
26/06/2023 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 07:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/06/2023 01:22

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 06/06/2023 23:59.
02/06/2023 22:50

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
02/06/2023 14:38

Conclusos para decisão
02/06/2023 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
02/06/2023 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
02/06/2023 00:00

Publicado Despacho em 02/06/2023.
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000971-36.2022.8.06.0222 R.H Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
31/05/2023 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 20:45

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 11:11

Conclusos para decisão
30/05/2023 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/05/2023.
22/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA PROCESSO: 3000971-36.2022.8.06.0222 PROMOVENTE: GILDIVAN ALEXANDRE RAMALHO PROMOVIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DECIDO.

A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Neste caso, a inversão do ônus da prova encontra amparo observando que a parte autora é hipossuficiente em relação à parte promovida.

Ademais, as alegações da parte autora são corroboradas pelos documentos juntados aos autos, portanto, verifico presente a verossimilhança das alegações e aplico a inversão do ônus da prova.

O autor alega ter adquirido passagens aéreas para o trecho de ida e volta Fortaleza → Manaus, para ele, sua esposa e duas filhas, operado pela promovida.

Afirma que no dia 20/03/2022 entrou em contato com a ré para remarcação das passagens, troca do aeroporto de origem e o reembolso dos pontos.

Alega que a ré cometeu erro, reembolsando os pontos de apenas um passageiro, situação que a família teve que permanecer no local (Roraima), aguardando a resolução do problema, retornando somente no dia 27/03/2022, sendo que o retorno original seria para o dia 23/03/2022, o que teria lhe causado diversos prejuízos.

Embora a empresa ré pretenda afastar a sua responsabilidade , constata-se que os argumentos utilizados, não restaram comprovados e, portanto, a requerida deixou de demonstrar a legitimidade de sua conduta, ônus que lhe caberia, já que é a responsável pela prestação dos serviços.

As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, para que sua responsabilização seja afastada, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC).

No entanto, nenhuma das hipóteses em questão restaram demonstradas.

Ademais, o direito à remarcação das passagens aéreas adquiridas, não poderia ser obstado pela ré, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais.

O comportamento que se espera de todo contratante é o agir de forma correta, de maneira a respeitar os direitos do outro, buscando sempre cumprir sua parte no acordo de forma ética e conforme a lei.

Na hipótese, o que se constatou foi a inobservância destes preceitos por parte dos prestadores de serviço.

Portanto, a ação foi contrária à boa-fé contratual, que se espera nas relações contratuais.

Cabia à promovida demonstrar que não concorreu para o acontecimento, o que não o fez, na medida em que apenas alegou, e não comprovou, que o equívoco não aconteceu.

E, não o fazendo, não se desincumbiu do ônus que lhe impunha o art. 373, II, do CDC, de provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor.

Dessa forma, evidenciada a má prestação de serviços.

DO DANO MATERIAL É certo que para a caracterização do pleito, há necessidade de efetiva comprovação dos danos, não basta argumentar que existiram, deve-se prová-los.

Contudo, se faz necessária a demonstração cabal da sua existência, com a individualização do prejuízo sofrido.

Todavia, com relação às despesas com alimentação, serviço de transporte, o autor se limitou a afirmar que houve perda material, sem, contudo, anexar os referidos comprovantes (notas fiscais) de todos os gastos alegados, não fazendo jus o valor total da indenização pretendida.

O próprio autor declarou na inicial que o retorno original da viagem seria para o dia 23/03/2022, porém, só retornaram no dia 27/03/2022.

Os documentos anexados no Id 34423080, referem-se aos gastos realizados desde a data 20/03/2022 até 27/03/2022.

Contudo, o autor não faz jus ao ressarcimento dos gastos realizados entre as datas 20/03/2022 a 22/03/2022, tendo em vista que este período estava dentro da sua programação.

Em relação aos gastos realizados entre as datas 24/03/2022 a 27/03/2022, o autor, somente, faz jus ao valor de R$ 1.758,15, pois estão devidamente comprovados nos autos.

Quanto aos demais prejuízos alegados, o autor sequer juntou os comprovantes de pagamentos.

DO DANO MORAL A situação experimentada pelo autor e sua família ultrapassa o mero aborrecimento, visto que, demonstrada a falha na prestação dos serviços, por culpa da ré, e sem qualquer prova das razões apresentadas em sua defesa.

Os danos morais são devidos, em razão da ineficiência dos serviços da ré, tendo em vista que a questão poderia ter sido resolvida pela via administrativa, por meio menos oneroso e respeitando-se a boa-fé contratual.

Da fixação do valor da indenização devida deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, os princípios da razoabilidade, bem como a função pedagógico-reparadora do dano moral sopesada com o não enriquecimento ilícito da parte indenizada.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para os fins de: a) Condenar a promovida, a pagar o valor de R$ 1.758,15 (um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos) ao autor, a título de danos materiais, que deverá ser monetariamente corrigida pelo INPC, desde a data em que foi realizado o desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC). b) Condenar a promovida, a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC). c) Acolher a justiça gratuita para o autor.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
19/05/2023 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 17:15

Concedida a gratuidade da justiça a GILDIVAN ALEXANDRE RAMALHO - CPF: *73.***.*73-67 (AUTOR).
18/05/2023 17:15

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2023 09:24

Conclusos para julgamento
07/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000971-36.2022.8.06.0222 R.H.

Defiro o pedido de dispensa de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora, através da petição de Id 54468829.

Cancele-se a audiência de instrução designada.

Tendo em vista que a parte promovida já apresentou contestação e a parte autora a réplica, façam-se os autos concluso para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
06/02/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/02/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:50

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 07/02/2023 16:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/02/2023 07:59

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 17:10

Conclusos para despacho
31/01/2023 08:47

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/01/2023 11:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Fica a parte intimada para audiência de INSTRUÇÃO designada pelo sistema PJe no dia 07/02/2023 16:30 , no endereço , Avenida Washington Soares 1321, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-905. podendo ser realizada de FORMA MISTA (videoconferência, através da plataforma digital - Microsoft Teams) e/ou presencial (sala de audiência dessa Unidade).

A parte deverá providenciar para a audiência, suas testemunhas, 3 (Três)a fim de serem ouvidas em Juízo. .

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.
17/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2022 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 17:16

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 07/02/2023 16:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/10/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 13:10

Conclusos para despacho
07/10/2022 11:22

Juntada de Certidão
07/10/2022 11:19

Audiência Conciliação realizada para 07/10/2022 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/10/2022 17:46

Juntada de Petição de documento de identificação
06/10/2022 14:25

Juntada de Petição de contestação
05/10/2022 14:27

Juntada de Certidão
20/07/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 00:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/07/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 15:53

Conclusos para despacho
12/07/2022 00:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 00:17

Audiência Conciliação designada para 07/10/2022 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/07/2022 00:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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