10/07/2023 19:09

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 19:09

Juntada de Certidão
10/07/2023 19:09

Transitado em Julgado em 06/07/2023
06/07/2023 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/07/2023 23:59.
02/07/2023 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:00

Conclusos para despacho
06/06/2023 11:01

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
06/06/2023 10:59

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
03/06/2023 00:58

Decorrido prazo de KARLA VERUSKA DE SOUSA SILVA DIAS em 02/06/2023 23:59.
23/05/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2023.
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 PROCESSO:0244828-23.2021.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADENILSA BRAGA FERREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de Tutela Provisória de Urgência, firmado por ADENILSA BRAGA FERREIRA, em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

Por meio dela, buscou a parte autora, em suma, no fornecimento do medicamento PALBOCICLIBE (28 COMPRIMIDOS / MÊS).

No curso do procedimento, sobreveio a notícia de óbito da autora através de consulta ao site da Receita Federal (ID 57252823). É o breve relatório.

Indiscutível a natureza intransmissível da pretensão.

Apenas a parte autora poderia ser beneficiada com a outorga do medicamento.

Não há direito apto a beneficiar sucessor, portanto.

Sem qualquer efeito, pois, a liminar concedida.

Por assim entender, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, IX, do CPC/2015) em face do noticiado falecimento da requerente.

Em relação aos honorários, o princípio da causalidade, normatizado no §10 do art. 85 do CPC, impõe que, no caso de perda do objeto da ação, aqueles devam ser suportados por quem deu causa à instauração do processo.

No caso em exame, tenho que a extinção do feito, não obstante fruto da morte da parte autora, é consequência direta da impossibilidade de transmissão do direito por aquele postulado a seus sucessores ou herdeiros, fato que basta para reputar plenamente aplicável o dispositivo do CPC acima mencionado.

Nesse sentido, considerando o entendimento deste Juízo pelo indeferimento em relação ao pedido de medicamento PALBOCICLIBE, hei por condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), haja vista o cenário jurídico já sedimentado sobre o tema, e que demanda envolvendo direito à saúde possui proveito econômico inestimável, atendendo assim ao parâmetro perfilhado no §8º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Sem custas, em face do benefício da gratuidade judiciária que ora defiro.

Fica a exigibilidade de tais ônus suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Se transcorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação, autos ao arquivo.

Do contrário, ou seja, vindo recurso em desfavor do presente decisório, deverá a SEJUD aviar a intimação da parte recorrida sobre seu teor, aguardando o feito, pelo prazo legal, a resposta, após o que devem os autos ser encaminhados à instância ad quem.

Expediente necessário.

Fortaleza - CE, 08 de maio de 2023 Patricia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
10/05/2023 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:41

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
28/03/2023 17:49

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 16:43

Conclusos para julgamento
16/02/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 05:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/01/2023 23:59.
06/12/2022 01:02

Decorrido prazo de KARLA VERUSKA DE SOUSA SILVA DIAS em 05/12/2022 23:59.
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Intimação

Decreto a revelia do Promovido (ESTADO DO CEARÁ), tendo em vista ter transcorrido in albis o prazo para contestar a presente demanda, consoante certidão retro, apesar de efetivamente citado, sem, contudo, aplicar-lhe o efeito previsto no Art. 344 do CPC/2015 (por se tratar de demanda que versa sobre direito indisponível - interesse público).

Aplico-lhe, porém, a penalidade contida no Art. 346 do mesmo diploma legal (decorrência dos prazos, independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial), podendo o revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo o no estado em que se encontrar (§ único do Art. 346 do CPC/2015).

No mais, por entender suficiente para julgamento do feito a prova documental e não haver necessidade da produção de prova oral, ANUNCIO o antecipado julgamento da lide, nos exatos limites do permissivo legal inserto no art. 355, I do CPC/2015.

Contudo, em atendimento às disposições do art. 10 do CPC, resolvo facultar as partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que, caso entendam necessário, se manifestem a respeito.

Intimem-se as partes.

Quanto ao revel, considera-se intimado com a publicação desta decisão.

Decorrido o prazo, se não houver manifestação, sigam os autos ao representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do Art. 178 do CPC/2015.

Exp.

Necessários.

Fortaleza, 14 de novembro de 2022.

Alisson do Valle Simeão Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 1212/2022
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 11:04

Conclusos para decisão
13/10/2022 17:09

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/09/2022 15:18

Mov. [80] - Conclusão
08/09/2022 11:28

Mov. [79] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
08/09/2022 11:28

Mov. [78] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo
29/04/2022 03:08

Mov. [77] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
18/04/2022 12:12

Mov. [76] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2022 10:09

Mov. [75] - Expedição de Carta: FP - Carta de Citação - On Line
18/04/2022 10:07

Mov. [74] - Documento Analisado
12/04/2022 17:31

Mov. [73] - Mero expediente: Chamo o feito à ordem. Promova-se a citação do Estado do Ceará, por meio da Procuradoria-Geral do Estado PGE, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Expediente Necessário.
01/04/2022 11:27

Mov. [72] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
24/03/2022 15:46

Mov. [71] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
22/03/2022 16:13

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição
22/03/2022 16:09

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
15/03/2022 20:51

Mov. [68] - Documento Analisado
03/03/2022 17:34

Mov. [67] - Concluso para Despacho
03/03/2022 17:13

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01923160-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/03/2022 16:52
03/03/2022 16:48

Mov. [65] - Reativação: Conforme despacho de fls.228
03/03/2022 16:33

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2022 16:22

Mov. [63] - Concluso para Despacho
21/02/2022 22:22

Mov. [62] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
13/02/2022 20:53

Mov. [61] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
08/02/2022 11:52

Mov. [60] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
02/02/2022 21:03

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0037/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Número do Diário: 2776
01/02/2022 13:34

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2022 13:27

Mov. [57] - Certidão emitida
01/02/2022 13:27

Mov. [56] - Certidão emitida
01/02/2022 13:27

Mov. [55] - Documento Analisado
01/02/2022 11:02

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/12/2021 16:31

Mov. [53] - Concluso para Despacho
10/11/2021 09:45

Mov. [52] - Concluso para Decisão Interlocutória
09/11/2021 17:17

Mov. [51] - Certidão emitida
09/11/2021 17:17

Mov. [50] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária: autos vindo da Justiça Federal, conforme decisão de fls. 189/204.
09/11/2021 17:07

Mov. [49] - Encerrar documento - restrição
09/11/2021 17:07

Mov. [48] - Encerrar documento - restrição
09/11/2021 17:06

Mov. [47] - Decurso de Prazo
13/09/2021 14:24

Mov. [46] - Decurso de Prazo
10/09/2021 10:45

Mov. [45] - Certidão emitida
06/09/2021 10:28

Mov. [44] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
02/09/2021 02:28

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0276/2021 Data da Publicação: 02/09/2021 Número do Diário: 2687
31/08/2021 01:51

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2021 15:38

Mov. [41] - Certidão emitida
30/08/2021 15:38

Mov. [40] - Certidão emitida
30/08/2021 15:21

Mov. [39] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2021 13:49

Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/08/2021 11:10

Mov. [37] - Documento
26/08/2021 11:10

Mov. [36] - Conclusão
26/08/2021 11:10

Mov. [35] - Documento
26/08/2021 11:10

Mov. [34] - Petição
26/08/2021 11:10

Mov. [33] - Documento
26/08/2021 11:10

Mov. [32] - Documento
26/08/2021 11:10

Mov. [31] - Documento
26/08/2021 11:10

Mov. [30] - Documento
26/08/2021 11:10

Mov. [29] - Documento
26/08/2021 11:10

Mov. [28] - Documento
26/08/2021 11:10

Mov. [27] - Documento
26/08/2021 11:10

Mov. [26] - Documento
26/08/2021 11:10

Mov. [25] - Documento
26/08/2021 11:10

Mov. [24] - Documento
25/08/2021 17:50

Mov. [23] - Remessa dos autos à Vara de Origem
28/07/2021 16:30

Mov. [22] - Documento
23/07/2021 15:15

Mov. [21] - Remessa dos Autos a Outros Tribunais: Declínio de Competência - Justiça Federal 5ª Região Ceará
21/07/2021 12:10

Mov. [20] - Encerrar documento - restrição
21/07/2021 12:09

Mov. [19] - Certidão emitida
21/07/2021 12:04

Mov. [18] - Documento
21/07/2021 12:03

Mov. [17] - Documento
20/07/2021 19:26

Mov. [16] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2021 17:33

Mov. [15] - Conclusão
13/07/2021 17:25

Mov. [14] - Conclusão
13/07/2021 17:24

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02178640-3 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 13/07/2021 16:56
07/07/2021 20:44

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0212/2021 Data da Publicação: 08/07/2021 Número do Diário: 2647
06/07/2021 01:51

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2021 12:39

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2021 14:04

Mov. [9] - Conclusão
02/07/2021 11:34

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
02/07/2021 11:34

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
01/07/2021 19:10

Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
01/07/2021 19:10

Mov. [5] - Certidão emitida
01/07/2021 19:08

Mov. [4] - Encerrar análise
01/07/2021 16:44

Mov. [3] - Incompetência: Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar a presente Demanda e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA QUE SEJAM REDISTRIBUIDOS a uma das Varas Fazendárias Especializadas em matéria de saúde, quais sejam, 9ª e 15ª varas
01/07/2021 13:01

Mov. [2] - Conclusão
01/07/2021 13:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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