10/09/2024 09:28

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 15:08

Juntada de documento de comprovação
09/09/2024 10:03

Juntada de Certidão
07/09/2024 13:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/08/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 12:38

Conclusos para despacho
23/08/2024 08:57

Expedido alvará de levantamento
14/08/2024 10:49

Juntada de documento de comprovação
13/08/2024 15:16

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:16

Transitado em Julgado em 12/08/2024
07/08/2024 00:42

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS BEZERRA BARRETO em 06/08/2024 23:59.
05/08/2024 03:15

Juntada de entregue (ecarta)
27/07/2024 01:35

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 01:34

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 26/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89553590
23/07/2024 00:00

Intimação

1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3003105-88.2023.8.06.0064 EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA ARAUJO VIANA EXECUTADO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA SENTENÇA Vistos, etc. 1.

Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença formulado por MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO VIANA em face de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA , ambas as partes já qualificadas nos autos. 2.

Devidamente intimada para, no prazo legal efetuar o pagamento do valor referente à condenação, sob pena de multa prevista no artigo 523, § 1º do CPC, a parte executada, todavia, quedou-se inerte (ID nº 82738951). 3.

Assim, não tendo havido manifestação da parte executada, conforme certificado pela Secretaria no Id nº 82738951, foi efetuado o bloqueio nas contas de sua titularidade, no valor atualizado pela parte exequente de R$ 3.723,69 (três mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos), conforme se vê do ID 83717250. 4.

Instada a parte executada a se manifestar acerca do Bloqueio SISBAJUD, esta preferiu se manter silente (ID 85927552). 5.

Após certificado o decurso do prazo de 5 (cinco) previsto no artigo 854, § 3°, do CPC no ID nº 85927552, a parte executada foi intimada para querendo embargar à execução em 15 dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc.

IX c/c Enunciado 121 do FONAJE), tendo deixado mais uma vez decorrer seu prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão inserida no ID nº 89399167. 6. É o relatório.

Decido. 7.

No caso dos autos, a parte executada não manifestou interesse em apresentar embargos à execução, embora devidamente intimada, razão pela qual converto a penhora efetivada, via Sistema SISBAJUD em forma de pagamento. 8.

O inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. 9.

Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. 10.

O cumprimento da obrigação pelo executado encerra a lide em relação à exequente. 11.Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada. 12.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial de Transferência em favor do advogado da parte exequente, DR.

FRANCISCO LUCAS BEZERRA BARRETO, inscrito na OAB-CE sob nº 35.701 e no CPF: :*49.***.*77-57,o qual tem poderes para receber valores, de acordo com a procuração anexada ao ID nº 67688271-pág. 2 , conforme requestado na petição de ID nº 89139099, onde foi fornecido seus dados bancários, de acordo com a Portaria nº 557/2020 - TJCE, como sendo : BANCO DO BRASIL S/A, AG: 3296-4 , C/C: 34031-6. 13.

Sem custas e nem honorários advocatícios. 14.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito-Respondendo
22/07/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89553590
22/07/2024 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 17:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/07/2024 15:00

Conclusos para despacho
12/07/2024 15:00

Juntada de Certidão
06/07/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 01:43

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 01:38

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 07:24

Juntada de entregue (ecarta)
27/05/2024 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2024 20:17

Juntada de Certidão
22/05/2024 10:06

Juntada de Certidão
12/05/2024 15:29

Juntada de Certidão
08/05/2024 13:13

Juntada de Certidão
08/05/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 05:22

Juntada de entregue (ecarta)
12/04/2024 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 00:19

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:27

Juntada de Certidão
04/04/2024 16:25

Juntada de documento de comprovação
04/04/2024 09:55

Juntada de documento de comprovação
02/04/2024 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS BEZERRA BARRETO em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82738961
18/03/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82738961
15/03/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82738961
15/03/2024 10:38

Juntada de Certidão
15/03/2024 10:36

Juntada de Certidão
22/02/2024 17:06

Juntada de entregue (ecarta)
14/02/2024 23:18

Juntada de Certidão
14/02/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2024 12:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/01/2024 12:45

Juntada de Certidão
28/01/2024 12:45

Transitado em Julgado em 30/11/2023
18/12/2023 11:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/12/2023 10:49

Conclusos para despacho
15/12/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:40

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS BEZERRA BARRETO em 30/11/2023 23:59.
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71672017
15/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71672017
15/11/2023 00:00

Intimação

1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3003105-88.2023.8.06.0064 AUTOR: MARIA DE FATIMA ARAUJO VIANA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DECISÃO Vistos, etc. 1.

MARIA DE FATIMA ARAUJO VIANA interpôs Embargos de Declaração (ID 71455106), quanto à sentença proferida nos autos - ID 71158419, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. 2.

Em suma, alega o embargante a ocorrência de erro material em razão da divergência no valor da condenação por danos morais na fundamentação e no dispositivo. 3.

Eis o relatório.

Passo a decidir. 4.

A Lei dos Juizados Especiais, impregnada do princípio da celeridade, prevê apenas dois recursos no procedimento cível sob sua égide: o recurso inominado, do artigo 41, e os embargos de declaração, previstos nos artigos 48, 49 e 50. 5. O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. 6.

Por sua vez, o Código Processual Civil prevê em seu art. 1.022 in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 7.

Levando em consideração a tempestividade do recurso, conheço dos embargos de declaração interpostos. 8.

Razão assiste à embargante, porquanto o valor do dano moral que consta no dispositivo diverge do valor que consta na fundamentação da sentença. 9.

Trata-se de hipótese de mero erro material, sendo passível de correção a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, mediante provocação ou mesmo de ofício.

Assim, determino a correção da fundamentação para que nela conste o mesmo valor constante no dispositivo. 10.

Isto posto, acolho os embargos declaratórios apresentados pela parte autora, exclusivamente, para determinar que se corrija o item 32 da fundamentação da sentença de ID 71158419, nos termos que seguem: "32.

Assim, quanto ao valor da indenização por danos morais, e levando-se em consideração a extensão do dano, o caráter pedagógico, e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais).". 11.

Publique-se, registre-se e intimem-se. 12.

Expedientes de estilo. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
14/11/2023 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71672017
14/11/2023 07:27

Embargos de Declaração Acolhidos
03/11/2023 01:17

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 01/11/2023 23:59.
01/11/2023 12:23

Conclusos para decisão
01/11/2023 12:22

Juntada de Certidão
01/11/2023 09:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 71158419
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71158419
30/10/2023 00:00

Intimação

1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp:  (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3003105-88.2023.8.06.0064 AUTOR: MARIA DE FATIMA ARAUJO VIANA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA SENTENÇA Vistos, etc. 1.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DANOS MATERIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO VIANA em face BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA., estando as partes já qualificadas nos autos. 2.

Narra a promovente, que é aposentada por idade pelo INSS e que desde abril/2023, vem sofrendo com um desconto de R$ 62,90 sob a rubrica de "BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA" na conta bancária na qual recebe seu benefício. 3.

Segue relatando que jamais contratou o serviço acima descrito, e também que ao tentar tirar a cobrança junto ao Banco, este informou que não poderia realizar tal procedimento.   4.

Diante disso, a parte requerente decidiu ingressar com a presente ação com o intuito de que a parte requerida seja condenada a restituir em dobro os valores descontados indevidamente totalizando R$ 503,20, inclusive os descontados após a propositura da ação, e danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como a gratuidade da justiça. 5.

Realizada a audiência de conciliação, a parte demandada foi citada/intimada por aviso de recebimento de ID nº 69215093, mas não compareceu ao ato. O advogado da parte demandante, requereu em sede de audiência a decretação da revelia e o julgamento da lide (ID 70663271). 6. Eis o relatório.

Passo a decidir. 7.

Como se verifica do termo de audiência antes referenciado, a reclamada devidamente citada/intimada deixou de comparecer à audiência de conciliação designada. 8.

Segundo prevê o art. 20 da Lei nº 9.099/95, na ausência da parte demandada à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. 9.

No caso vertente firmei juízo de valor de que a parte promovida deu pouco caso a ação que lhe foi proposta, ou pelo menos admitiu-lhe tacitamente a procedência, tanto assim que embora tenha sido citada, como se pode ver no aviso de recebimento de ID nº 69215093, não se dignou a comparecer à audiência designada, ainda que para oferecer contestação à demanda.

Bem por isso confirmou sua negligência, sua contumácia e seu desinteresse para com os destinos do processo, o que me leva a decretar a sua revelia, nos exatos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. 10. Afigura-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção deste juízo, razão pela qual passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 11.

Cabe destacar que a relação existente entre a parte autora e a parte demandada atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor por força de seu artigo 17, uma vez que "equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". 12.

Tratando-se de relação de consumo, não se pode deixar de aplicar as normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. 13.

Insta registrar que a aferição de culpa é irrelevante ao presente caso, por força do art. 14, do mencionado diploma legal. 14.

Com o fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pode o Juiz imputar ao fornecedor de produtos e serviços o ônus da prova, principalmente se somente este dispõe das provas.

Esta regra visa instrumentalizar o Magistrado como critério para conduzir o seu julgamento em casos de ausência de prova suficiente, não acarretando qualquer abusividade ou mesmo surpresa. 15.

Desse modo, milita em prol do consumidor, ora demandante, a presunção do defeito na prestação de serviço e incumbe ao fornecedor/demandada desfazê-la, em razão da inversão do ônus da prova, a qual decreto neste momento. 16.

Assim, caberia a parte promovida comprovar a efetiva adesão da parte promovente ao serviço "BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA", bem como instrumento de autorização para proceder aos descontos na conta bancária da requerente. 17.

Na hipótese dos autos, a parte autora afirmou categoricamente que não tem nenhum vínculo jurídico com a parte ré, mas - mesmo assim - foram efetuados descontos indevidos na conta, na qual recebe o seu benefício previdenciário, restando tal alegação comprovada através do extrato carreado aos autos, no qual fica clara a existência dos descontos sob a rubrica de "BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA", no valor de R$ 62,90, efetivados mensalmente desde 28/04/2023 (ID 67688274). 18.

Coube à parte requerente aduzir a inexistência de qualquer relação jurídica que gerou o débito a ela imputada.

No entanto, a esta não caberia a prova negativa de que não contratou, sendo dever da parte requerida, por certo, à luz da distribuição do ônus da prova, trazer aos autos fato modificativo do direito do demandante, ou seja, a prova de que a suplicante contratou/usufruiu dos seus serviços e que autorizou os descontos aqui discutidos, a fim de que, então, pudesse eximir-se de qualquer responsabilidade por eventuais danos. 19. Contudo, como mencionado alhures, a demandada foi revel, deixando de apresentar qualquer prova da relação jurídica ora posta em discussão e que os descontos realizados foram legítimos. 20.

Assim, a falta de contestação à lide, assim como a própria ausência da parte demandada a audiência, há de resultar na confissão quanto à matéria fática corroborada com a prova documental colacionada aos autos. 21.

Conclui-se, assim, que a contratação não foi realizada pela parte autora, sendo a mesma inexistente, portanto, não há qualquer vínculo da demandante com a requerida. 22.

Desse modo, não resta dúvidas que a cobrança mensal lançada na conta bancária da autora é indevida, mostrando-se ilegítima e ilegal, visto que não está amparada por nenhum negócio jurídico do qual tenha feito parte a reclamante. 23.

Pertinente aos danos materiais requestados pela parte promovente tal pedido merece prosperar. 24.

No caso em espécie, a parte autora foi surpreendida com descontos na conta bancária, na qual recebe seu benefício previdenciário, decorrentes de uma suposta contratação que não ocorreu. 25. É fato que, havendo cobrança indevida e que gere a diminuição da renda da parte promovente, torna-se induvidosa a obrigação de restituição desses valores. 26.

Por sua vez, preceitua o art. 42 do CDC que o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 27. É obrigação do fornecedor ter controle sobre todas as operações obrigacionais relacionadas ao seu funcionamento, mantendo-se sempre atento acerca das cobranças de cada consumidor e, no caso de existir desconto indevido, é obrigado a conferir a situação e providenciar sua imediata regularização. 28.

Assim, não há engano justificável apto a afastar a repetição em dobro do que foi indevidamente cobrado. 29.

Desta forma, a falta da prova da contratação consubstancia, sim, o ato de má-fé da parte requerida, o que impõe o dever da devolução em dobro dos valores descontados, nos exatos termos do art. 42 do CDC. 30. A demandante demonstrou documentalmente que no período de abril de 2023 até julho de 2023 foram efetuados descontos mensais de R$ 62,90 em sua conta, sob a rubrica de "BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA", devendo ser restituído os valores retirados de sua conta nesse período, que soma a importância de R$ 251,60 - vide ID 67688274 - e dos que, eventualmente, se efetivaram no decorrer da lide, todos em dobro. 31.

No que se refere ao pedido de condenação por dano moral tenho como devido.

Em que pese a cobrança indevida, por si só, não implique na condenação em danos morais, tenho que no caso dos autos ocorreu uma situação excepcional, já que a requerente teve sua renda limitada por descontos ilegais e desautorizados, o que constituiu o ilícito praticado pela parte requerida, que se apropria de saldo bancário da autora. 32.

Assim, quanto ao valor da indenização por danos morais, e levando-se em consideração a extensão do dano, o caráter pedagógico, e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 1.000,00 (um mil reais). 33.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a parte requerida a restituir à parte requerente o valor dos descontos efetuados, no período compreendido entre abril de 2023 e julho de 2023, no valor já dobrado de R$ 503,20 (quinhentos e três reais e vinte centavos), incluindo os descontos eventualmente efetivados no decorrer da lide, também em dobro, aplicando-se correção monetária, com base no INPC e juros legais de 1% a.m., a partir de cada desconto; e b) condenar, ainda, a parte demandada, a título de indenização por danos morais, a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária, com base no INPC, a partir da publicação deste decisum (Súmula 362 do STJ), e juros legais de 1% a.m., a partir do evento danoso (28/04/2023). 34.

Considerando que, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça, a sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência; inclusive, corroborado pelo Enunciado nº 116 do FONAJE Cível - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". 35.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso, em que o recorrente deverá recolher as custas e demais despesas do preparo e bem como, caso vencido, pagar os respectivos honorários.

Caucaia, data da assinatura digital.    Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença:      Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.     Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se a parte autora.

Dispensada a intimação da parte demanda, porquanto revel. Expedientes necessários.      Caucaia, data da assinatura digital.       LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS   Juiz de Direito
27/10/2023 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71158419
26/10/2023 08:40

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2023 11:32

Conclusos para julgamento
17/10/2023 11:28

Audiência Conciliação realizada para 17/10/2023 11:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
18/09/2023 09:06

Juntada de entregue (ecarta)
13/09/2023 03:10

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS BEZERRA BARRETO em 12/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2023. Documento: 68603960
05/09/2023 00:00

Intimação

1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE, CEP: 61.600-110.

Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3003105-88.2023.8.06.0064 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADVOGADO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE HÍBRIDA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro, foi designado dia e horário para realização de audiência de conciliação na modalidade híbrida, podendo a parte promovida, caso queira, comparecer fisicamente na sede deste Juizado (1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE).

Possuindo meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS, no dia e horário designados. FICA VOSSA SENHORIA TAMBÉM INTIMADA(O) DO DESPACHO ID 67735402. Sendo assim, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência de CONCILIAÇÃO, designada para o dia 17/10/2023 ÀS 11:00 horas.

Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link: 1ª opção https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3apR-uLsM5T9S0AE4xdJKQJx9rwmNPJW6ELtRIFX5Nnjw1%40thread.tacv2/1627669285969?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222c5e7db1-5b3a-4f40-bde4-4ef1bf34d000%22%7d Link: 2ª opção https://link.tjce.jus.br/9c9ec1 Fica cientificada a parte demandante/ demandada de que não comparecendo presencialmente nesta Unidade Judiciária e ocorrendo relatos de intercorrências/falhas na conexão de internet, justificadas em momento posterior a realização do ato, não serão acatadas por este Juízo como condições para remarcação da audiência, em virtude da faculdade de escolha da própria parte de comparecimento à sessão conciliatória na modalidade virtual, ficando a análise de remarcação condicionada somente aos casos de ausências que decorrerem por motivo de força maior, com a devida comprovação nos autos até a abertura da audiência.

A parte demandante/demandada fica advertida que em caso de recusa de participar do ato audiencial, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento da parte autora importará na extinção do feito sem resolução do mérito, além de condenação em custas (art. 51, § 2º).

Já ausência da parte ré importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC).

As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo "MICROSOFT TEAMS" em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados.

ORIENTAÇÕES TÉCNICAS Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar para seja admitida sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções da conciliadora e ou do magistrado.

Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar para seja admitida sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções da conciliadora e ou do magistrado.

Disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 9.8151-7600, onde o atendimento será realizado no horário de expediente - em dias úteis - no horário compreendido de 8h às 18h.

Por fim, cientifique a parte demandada que, não havendo composição amigável entre os litigantes em audiência e caso a peça contestatória ainda não tenha sido apresentada, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da sessão de conciliação virtual, anexar a defesa nos autos, sob pena de ser decretada a sua revelia, conforme preceitua o Enunciado nº 8, dos Sistemas dos Juizados Especiais do TJCE, in verbis: ENUNCIADO 8 - Não sendo o caso de audiência una e desde que conste no respectivo mandado de citação e intimação, a parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 335, inc.

I, e art. 344 do CPC/15).

Caucaia/CE, 4 de setembro de 2023.

Maria Lidiana da Rocha Sales Mat.: 43532
05/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 68603960
04/09/2023 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 08:33

Juntada de Certidão
03/09/2023 19:06

Audiência Conciliação redesignada para 17/10/2023 11:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
31/08/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 16:54

Conclusos para despacho
31/08/2023 16:54

Juntada de Certidão
30/08/2023 21:35

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 21:35

Audiência Conciliação designada para 13/11/2023 09:40 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
30/08/2023 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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