10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 104792978
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 104792978
06/06/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104792978
06/06/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
03/06/2025 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:57

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:56

Processo Desarquivado
16/01/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 13:36

Juntada de Certidão
01/12/2023 13:36

Transitado em Julgado em 21/09/2023
21/09/2023 01:29

Decorrido prazo de FRANCISCO ARCELINO FILOMENO CALADO em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:29

Decorrido prazo de DANIEL LIMA COSTA PORTELA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:29

Decorrido prazo de ICARO SALDANHA CAVALCANTE em 20/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2023. Documento: 66885336
04/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2023. Documento: 66885336
04/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2023. Documento: 66885336
01/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3000490-05.2017.8.06.0075 REQUERENTE: MADERAZZI INDUSTRIA DE MOVEIS PROJETADOS LTDA - EPP REQUERIDOS: CALADO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. - EPP S E N T E N Ç A

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n. 0 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Analisando os autos, vejo que a ré, embora devidamente citada, não apresentou peça contestatória ou qualquer outra defesa.

Diante dos fatos acima, bem como da regra constante do art. 20 da Lei 9.099/95, DECRETO a revelia da ré, razão por que passo ao julgamento antecipado da presente demanda nos termos a seguir.

A matéria tratada nestes autos é de simples resolução e se encontra demonstrada pelos documentos trazidos com a inicial, bem como pela presunção de veracidade que exsurge da revelia já reconhecida, ambos apontando para a procedência da pretensão autoral.

Trata-se de uma ação de cobrança que a autora ajuizou em face da ré, tendo como objeto o não pagamento de título de crédito (no caso, um cheque) no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), datado de 18 de junho de 2014, e que foi emitido pela ré em favor da autora.

Destarte, tratando-se de título executivo extrajudicial que, embora não mais dotado de executividade, eis que ultrapassado o prazo legal (seis meses a contar do término do prazo de apresentação), ainda goza de força suficiente para fazer pressupor a existência do crédito em favor da autora, bem como diante da já mencionada presunção de veracidade decorrente da revelia da ré, evidente se mostra o direito da primeira ao recebimento do crédito caracterizado no título.

O montante objeto da cobrança, na esteira da jurisprudência do c.

STJ, deverá ser atualizado monetariamente, pelo INPC, a contar do vencimento estampado na cártula (18 de junho de 2014), bem como sofrer incidência de juros moratórios, em 1% (um por cento) ao mês, a partir da primeira apresentação à instituição financeira.

Nessa precisa linha, por todos e por fim, cito este recente julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃo MONITÓRIA.

CHEQUE PRESCRITO.

INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.

TERMO INICIAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), de que: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação".

Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido. (Aglnt nos EDc1 no RESP 1386668/SC, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 15/04/2019) 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PRODECEDENTE a pretensão autoral, o que faço com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, e CONDENO a ré a pagar à autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), montante este que deverá ser atualizado monetariamente, pelo INPC, a contar do vencimento estampado na cártula (18 de junho de 2014), bem como sofrer incidência de juros moratórios, em 1% (um por cento) ao mês, a partir da primeira apresentação à instituição financeira.

Deixo de condenar a Requerida em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n. 0 9.099/1995.

Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos, em definitivo, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Euzébio, data da assinatura digital.

Jadson Bispo Da Silva Juiz Leigo Pela MMA.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Euzébio, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 66885336
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 66885336
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 66885336
31/08/2023 23:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 23:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 23:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2023 11:34

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2023 13:13

Conclusos para julgamento
28/07/2023 13:11

Juntada de Certidão
25/11/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 10:06

Conclusos para despacho
25/11/2022 10:03

Juntada de Certidão
25/11/2022 09:58

Desentranhado o documento
25/11/2022 09:58

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 16:33

Conclusos para despacho
27/04/2022 16:24

Juntada de ata da audiência
01/04/2022 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 15:02

Juntada de Certidão
21/02/2022 13:25

Audiência Conciliação redesignada para 27/04/2022 16:00 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
05/07/2021 07:57

Juntada de ato ordinatório
13/04/2021 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO ARCELINO FILOMENO CALADO em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 00:18

Decorrido prazo de MADERAZZI INDUSTRIA DE MOVEIS PROJETADOS LTDA - EPP em 12/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 15:49

Conclusos para despacho
06/04/2021 00:20

Decorrido prazo de CALADO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. - EPP em 05/04/2021 23:59:59.
31/03/2021 15:15

Juntada de ata da audiência
24/03/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 15:57

Juntada de Certidão
23/02/2021 15:09

Audiência Conciliação designada para 31/03/2021 14:45 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
13/01/2021 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
12/01/2021 10:55

Juntada de Certidão
21/09/2020 17:16

Conclusos para despacho
21/09/2020 17:16

Juntada de Certidão
21/09/2020 17:15

Audiência Conciliação cancelada para 22/09/2020 09:30 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
21/09/2020 17:15

Juntada de Certidão
06/05/2020 11:39

Expedição de Mandado.
04/05/2020 14:07

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 10:47

Juntada de Certidão
04/05/2020 10:46

Audiência Conciliação redesignada para 22/09/2020 09:30 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
05/03/2020 15:47

Expedição de Mandado.
05/03/2020 12:07

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 12:05

Juntada de Certidão
19/02/2020 09:24

Audiência Conciliação designada para 20/05/2020 09:30 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
18/02/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 13:58

Conclusos para despacho
11/06/2019 10:54

Juntada de Petição de petição
27/05/2019 10:50

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 12:54

Conclusos para despacho
10/04/2019 12:54

Audiência conciliação não-realizada para 10/04/2019 10:00 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
10/04/2019 12:53

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 07:53

Expedição de Outros documentos.
21/01/2019 12:30

Juntada de documento de comprovação
29/10/2018 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2018 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2018 10:05

Juntada de Certidão
25/07/2018 10:02

Audiência conciliação designada para 10/04/2019 10:00 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
18/06/2018 11:49

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2018 10:33

Juntada de Certidão
18/05/2018 10:31

Conclusos para despacho
18/05/2018 10:22

Audiência conciliação cancelada para 18/05/2018 10:00 #Não preenchido#.
10/02/2018 11:05

Conclusos para despacho
14/11/2017 13:55

Juntada de Petição de petição
01/11/2017 08:51

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2017 12:10

Conclusos para despacho
21/09/2017 14:12

Juntada de Petição de petição
15/09/2017 12:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2017 12:30

Audiência conciliação designada para 18/05/2018 10:00 2ª Vara da Comarca de Eusébio.
15/09/2017 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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