10/02/2025 09:26

Conclusos para despacho
06/09/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:37

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 19:34

Determinada a emenda à inicial
19/02/2024 15:22

Conclusos para despacho
30/09/2023 01:59

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2023. Documento: 67440641
06/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2023. Documento: 67440641
05/09/2023 00:00

Intimação

Comarca de São Gonçalo do Amarante2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante 0000953-85.2018.8.06.0164 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE, FRANCISCO CLAUDIO PINTO PINHO DECISÃO Considerando o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal do ARE 843.989/PR1, com repercussão reconhecida (Tema 1.199) determinou que as regras pertinentes aos marcos interruptivos da prescrição intercorrente referentes a atos previstos na Lei de Improbidade Administrativa aplicáveis somente para ações protocoladas a partir da vigência da Lei nº 14.230/21, determino o prosseguimento do feito.

Manifestem-se as partes sobre petição de ID 43121041.

Expedientes necessários.

São Gonçalo do Amarante, 24 de agosto de 2023.

FERNANDO ANTONIO MEDINA DE LUCENA Juiz de Direito 1https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4652910&numeroProcesso=843989&classeProcesso=ARE&numeroTema=1199
05/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 67440641
05/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 67440641
04/09/2023 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:57

Decisão Interlocutória de Mérito
23/11/2022 14:21

Conclusos para despacho
19/11/2022 17:30

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/07/2022 08:15

Mov. [82] - Concluso para Despacho
06/06/2022 16:11

Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01803523-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/06/2022 15:56
10/05/2022 16:08

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01802794-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/05/2022 15:45
23/04/2022 02:10

Mov. [79] - Certidão emitida
14/04/2022 04:56

Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0186/2022 Data da Publicação: 18/04/2022 Número do Diário: 2824
12/04/2022 15:06

Mov. [77] - Certidão emitida
12/04/2022 15:06

Mov. [76] - Certidão emitida
12/04/2022 12:09

Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0186/2022 Teor do ato: Intimem-se os réus, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação ao parecer ministerial de fls. 368/371. Expedientes necessários.
12/04/2022 11:06

Mov. [74] - Certidão emitida
11/04/2022 15:04

Mov. [73] - Mero expediente: Intimem-se os réus, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação ao parecer ministerial de fls. 368/371. Expedientes necessários.
27/01/2022 14:24

Mov. [72] - Concluso para Despacho
27/01/2022 14:24

Mov. [71] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que, nesta data, encaminho os autos conclusos para análise/deliberação sobre o teor da peça retro. O referido é verdade. Dou fé.
24/01/2022 11:08

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01300317-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 24/01/2022 10:48
13/12/2021 08:36

Mov. [69] - Certidão emitida
13/12/2021 08:35

Mov. [68] - Expedição de Ato Ordinatório: Vista a(o) Ministério Público. Expediente. P.I
10/12/2021 15:22

Mov. [67] - Mero expediente: Ouça-se o MP quanto a adequação da presente demanda às novas regras da Lei 14.230/2021.
19/11/2021 10:48

Mov. [66] - Concluso para Despacho
19/11/2021 10:47

Mov. [65] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que, nesta data, encaminho os autos conclusos para análise/deliberação sobre o teor da peça retro. O referido é verdade. Dou fé.
20/10/2021 11:29

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.21.00400487-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 20/10/2021 10:53
03/10/2021 02:48

Mov. [63] - Certidão emitida
23/09/2021 11:06

Mov. [62] - Certidão emitida
23/09/2021 11:06

Mov. [61] - Expedição de Ato Ordinatório: Nos termos da Decisão de fls 358/360, abre-se vista a(o) Ministério Público.
08/06/2021 13:57

Mov. [60] - Documento
08/06/2021 13:57

Mov. [59] - Documento
08/06/2021 13:57

Mov. [58] - Documento
08/06/2021 13:57

Mov. [57] - Documento
08/06/2021 13:57

Mov. [56] - Documento
08/06/2021 13:57

Mov. [55] - Documento
08/06/2021 13:57

Mov. [54] - Documento
08/06/2021 13:57

Mov. [53] - Documento
08/06/2021 13:57

Mov. [52] - Documento
08/06/2021 13:57

Mov. [51] - Documento
08/06/2021 13:57

Mov. [50] - Documento
08/06/2021 13:57

Mov. [49] - Documento
08/06/2021 13:57

Mov. [48] - Documento
08/06/2021 13:57

Mov. [47] - Documento
08/06/2021 13:57

Mov. [46] - Documento
08/06/2021 13:57

Mov. [45] - Documento
08/06/2021 13:57

Mov. [44] - Documento
08/06/2021 13:57

Mov. [43] - Documento
04/05/2021 14:10

Mov. [42] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que realizada a pesquisa no sistema, consta a informação que o processo foi para a digitalização no dia 13/10/2020, lote 104, caixa 17..
18/03/2021 15:06

Mov. [41] - Mero expediente: Certifique-se esta secretaria sobre a digitalização do presente processo, pois somente aparecem as defesas preliminares quando se abre o espelho de consulta.
20/01/2021 09:46

Mov. [40] - Conclusão
20/01/2021 09:46

Mov. [39] - Processo Redistribuído por Sorteio: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - Conforme RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 07/2020 - DJe 17 de setembro de 2020 e PORTARIA Nº 1724/2020 - DJe 18 de dezembro de 2020.
20/01/2021 09:46

Mov. [38] - Redistribuição de processo - saída: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - Conforme RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 07/2020 - DJe 17 de setembro de 2020 e PORTARIA Nº 1724/2020 - DJe 18 de dezembro de 2020.
20/07/2020 14:10

Mov. [37] - Certidão emitida
20/07/2020 14:09

Mov. [36] - Certidão emitida
10/06/2020 01:16

Mov. [35] - Escrivão: Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico/Processo encaminhado ao nucleo de digitalização do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
08/06/2020 11:10

Mov. [34] - Recebimento
02/06/2020 10:46

Mov. [33] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2020 09:22

Mov. [32] - Concluso para Despacho: N 2 Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Cesar de Barros Lima
17/04/2020 10:21

Mov. [31] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Réplica em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Número: 80002 - Protocolo: PSGA20000312076
17/04/2020 10:17

Mov. [30] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
17/04/2020 10:17

Mov. [29] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
08/04/2020 03:45

Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 10/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/03/2020 10:45

Mov. [27] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
05/03/2020 10:45

Mov. [26] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público
27/02/2020 15:32

Mov. [25] - Mero expediente: R.H. Intime o MP para prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca das preliminares suscitada na defesa prévia apresentada. Empós, venham-me os autos conclusos. Expedientes Necessários.
27/02/2020 15:32

Mov. [24] - Recebimento
13/01/2020 23:21

Mov. [23] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/01/2020 13:36

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Cesar de Barros Lima
09/01/2020 11:56

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.19.00025638-0 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 04/12/2019 15:16
18/11/2019 13:36

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.19.00025522-8 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 13/11/2019 16:08
16/10/2019 16:05

Mov. [19] - Expedição de Mandado
24/09/2019 08:47

Mov. [18] - Mandado: Mandado devolvido com finalidade atingida
20/09/2019 16:06

Mov. [17] - Mandado
19/09/2019 10:43

Mov. [16] - Mandado: Mandado devolvido com finalidade atingida
25/07/2019 13:23

Mov. [15] - Certidão emitida: CERTIFICO para os devidos fins, que nesta data, providenciei as cópias necessárias, o devido registro no livro da COMAN bem como, distribui o presente mandado aos Oficiais de Justiça desta Comarca.
25/07/2019 13:20

Mov. [14] - Mandado: Ag. dev. mandado
07/06/2019 09:57

Mov. [13] - Expedição de Mandado
07/06/2019 09:57

Mov. [12] - Expedição de Mandado
06/06/2019 14:11

Mov. [11] - Certidão emitida
02/04/2019 17:58

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/04/2019 17:35

Mov. [9] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
02/04/2019 17:35

Mov. [8] - Recebimento
02/04/2019 17:12

Mov. [7] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Cesar de Barros Lima
02/04/2019 17:10

Mov. [6] - Remessa: A 1 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
02/04/2019 17:10

Mov. [5] - Recebimento: A 1
28/02/2019 14:06

Mov. [4] - Concluso para Despacho: A 1 Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Cesar de Barros Lima
20/02/2019 10:37

Mov. [3] - Recebimento
19/02/2019 14:30

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
04/02/2019 10:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2018

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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