06/12/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 10:24

Juntada de Certidão
21/10/2024 10:04

Juntada de ato ordinatório
11/09/2024 15:51

Processo Desarquivado
09/09/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:58

Conclusos para decisão
24/07/2024 10:13

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 10:13

Juntada de Certidão
24/07/2024 10:13

Transitado em Julgado em 24/07/2024
20/07/2024 01:47

Decorrido prazo de JULIANA FALCI MENDES em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:47

Decorrido prazo de JULIANA FALCI MENDES em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 23:15

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/07/2024. Documento: 88243292
04/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 88243292
04/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA PROCESSO nº 3000660-84.2018.8.06.0222 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial no Juizado Especial Cível proposta por COLEGIO NOVA DIMENSAO - LTDA em face de CLAUDIO JORGE PORTELA DACIER, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Em despacho de ID 80747392, foi determinada a intimação da requerente a fim de informar o endereço da ré.

Não obstante, decorreu prazo determinado na referida decisão, conforme faz prova aba de expedientes do PJE.

Assim, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia.

Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Nesse sentido, insta mencionar o entendimento da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALTA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU.

APÓS A TENTAITVA INFRUTÍFERA DE CITAR O REQUERIDO, O AUTOR INFORMOU NOVO ENDEREÇO E NÚMERO DE TELEFONE.

CONTUDO, MAIS UMA VEZ, NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR A CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, Recurso Inominado 3000540-86.2020.8.06.0152, Juíza Relatora Juliana Bragança Fernandes Lopes, 04/11/2021) No que concerne ao abandono da causa com base na Lei dos Juizados Especiais, denota-se ser cabível a extinção da demanda de plano, sendo prescindível a intimação pessoal da parte exequente, nos exatos termos do disposto no art. 51, §1º, da referida Lei: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte já tinha conhecimento.

Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 17 de junho de 2024.

Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Fortaleza/CE, 17 de junho de 2024.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
03/07/2024 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88243292
27/06/2024 22:36

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/06/2024 15:19

Conclusos para julgamento
16/03/2024 01:32

Decorrido prazo de ADOLFO LINDEMBERG COSTA DE SOUZA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:32

Decorrido prazo de ADOLFO LINDEMBERG COSTA DE SOUZA em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 80747392
07/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80747392
06/03/2024 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80747392
06/03/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 16:44

Conclusos para despacho
13/11/2023 23:56

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71382943
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71382943
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000660-84.2018.8.06.0222 R.H . 1. Tendo em vista a diligência de Id 65412069, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens a penhora, sob pena de arquivamento.

Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO
31/10/2023 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71382943
31/10/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 09:24

Conclusos para despacho
08/08/2023 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 17:55

Juntada de Petição de diligência
01/06/2023 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2023 09:37

Juntada de Certidão
01/06/2023 09:37

Expedição de Mandado.
31/05/2023 20:59

Expedição de Mandado.
17/02/2023 00:00

Publicado Despacho em 17/02/2023.
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 10:40

Conclusos para despacho
01/12/2022 20:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 22/11/2022.
21/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Nº DO PROC.: 3000660-84.2018.8.06.0222 R.H.

Tendo em vista a certidão de Id 42350819, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço para cumprimento de mandado de penhora e avaliação ou indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento do feito.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

Juíza de Direito
21/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 10:31

Conclusos para despacho
18/11/2022 10:30

Juntada de Certidão
25/10/2022 09:18

Juntada de Certidão
11/07/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 10:53

Conclusos para despacho
26/05/2022 19:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 10:17

Conclusos para despacho
10/12/2021 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2021 09:56

Juntada de Petição de diligência
11/11/2021 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2021 17:19

Juntada de Certidão
11/11/2021 17:19

Expedição de Mandado.
04/11/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 15:45

Conclusos para despacho
03/08/2021 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2021 16:56

Juntada de Petição de diligência
03/08/2021 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2021 14:36

Expedição de Mandado.
07/06/2021 10:40

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
05/05/2021 09:19

Expedição de Mandado.
26/02/2021 09:59

Juntada de Certidão
19/02/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 11:02

Expedição de Alvará.
15/02/2021 22:02

Juntada de Petição de petição
15/02/2021 10:24

Juntada de documento de comprovação
01/02/2021 13:30

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 11:36

Juntada de Certidão
29/01/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 10:08

Juntada de Certidão
25/01/2021 15:33

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 15:33

Expedido alvará de levantamento
07/01/2021 15:13

Conclusos para despacho
11/11/2020 00:17

Decorrido prazo de JULIANA FALCI MENDES em 10/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 12:40

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 10:42

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 16:52

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 14:48

Conclusos para despacho
29/09/2020 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2020 09:50

Juntada de Petição de diligência
17/09/2020 16:53

Juntada de Certidão
17/09/2020 16:09

Expedição de Mandado.
06/08/2020 12:31

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 15:47

Expedição de Mandado.
08/06/2020 18:33

Expedição de Outros documentos.
07/06/2020 10:57

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 09:32

Conclusos para despacho
04/06/2020 20:41

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 15:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 09:16

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 11:28

Conclusos para despacho
11/02/2020 09:44

Juntada de Petição de diligência
08/01/2020 16:10

Expedição de Mandado.
08/01/2020 15:25

Expedição de Mandado.
22/10/2019 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/10/2019 10:24

Decorrido prazo de ADOLFO LINDEMBERG COSTA DE SOUZA em 04/09/2018 23:59:59.
10/10/2019 09:18

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 12:56

Conclusos para despacho
30/08/2019 20:11

Juntada de Petição de petição
13/08/2019 11:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 11:11

Juntada de Certidão
13/08/2019 10:58

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2019 15:01

Conclusos para decisão
28/05/2019 15:32

Juntada de documento de comprovação
20/05/2019 13:14

Expedição de Intimação.
02/05/2019 23:07

Juntada de Petição de petição
12/04/2019 14:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 16:21

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 10:51

Conclusos para despacho
06/02/2019 08:31

Juntada de documento de comprovação
06/02/2019 08:29

Juntada de documento de comprovação
14/01/2019 15:49

Expedição de Intimação.
14/01/2019 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/01/2019 15:47

Juntada de Certidão
09/01/2019 14:36

Expedição de Intimação.
09/01/2019 14:36

Expedição de Outros documentos.
09/01/2019 14:34

Juntada de Certidão
17/10/2018 11:18

Juntada de Certidão
12/09/2018 11:42

Juntada de Petição de certidão
12/09/2018 11:42

Juntada de Certidão
23/08/2018 14:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2018 11:58

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2018 11:51

Conclusos para despacho
03/08/2018 10:08

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2018 20:55

Conclusos para despacho
24/06/2018 20:55

Distribuído por sorteio
24/06/2018 20:53

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2018

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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