03/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2025. Documento: 171230106
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171230106
01/09/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171230106
01/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 171092051
29/08/2025 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2025 15:29

Conclusos para julgamento
29/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 171092051
28/08/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171092051
28/08/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 16:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:59

Juntada de Certidão
23/08/2025 01:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 22/08/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 26/06/2025. Documento: 161557949
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161557949
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161557949
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161557949
24/06/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161557949
24/06/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161557949
24/06/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 17:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/06/2025 09:42

Juntada de Ofício
10/06/2025 16:21

Conclusos para despacho
06/06/2025 04:47

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 04:47

Decorrido prazo de ANTONIO ESMERALDO FERREIRA SILVA em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 156987494
29/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 29/05/2025. Documento: 156987494
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 156987494
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 156987494
27/05/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156987494
27/05/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156987494
27/05/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:01

Conclusos para despacho
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 154271063
23/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 23/05/2025. Documento: 154271063
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 154271063
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 154271063
21/05/2025 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154271063
21/05/2025 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154271063
21/05/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:49

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:27

Realizado Cálculo de Liquidação
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 152015031
28/04/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2025. Documento: 152015031
25/04/2025 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152015031
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152015031
24/04/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152015031
24/04/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152015031
24/04/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 09:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/04/2025 15:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 149802624
10/04/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025. Documento: 149802624
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149802624
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149802624
08/04/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149802624
08/04/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149802624
08/04/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 138334956
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 138334956
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 DESPACHO Verifico que foi determinada a expedição de RPV para fins de pagamento do débito pela executada. A decisão do STF aduz apenas que se aplica o regime de precatórios/RPV aos pagamentos devidos pelas sociedades de economia mista prestadoras de serviço público em regime não concorrencial e sem o intuito primário de lucro. Contudo, a parte promovida não faz jus aos demais benefícios inerentes à Fazenda Pública, tais como o rito processual específico no cumprimento de sentença previsto no art. 535 do CPC. Logo, não há o que se falar no prazo de 30 dias para impugnação requerido pela parte ré. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL.

INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE PRIMÁRIA VOLTADA À PERSECUÇÃO DE LUCRO .

SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

PRECLUSÃO.

JUROS COMPENSATÓRIOS .

PLANILHA DE CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINIU OS PARÂMETROS ADOTADOS.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

I - Inexiste comprovação pertinente à previsão de distribuição de lucros aos seus acionistas disposta no Estatuto da CAGECE, razão pela qual ela faz jus a aplicação do art. 100 da CF, isto é, por não conter finalidade primária voltada à persecução de lucro, os seus débitos advindos de pronunciamento judicial serão quitados por meio de precatório e/ou RPV .

II - O fato do pagamento concernente às execuções contrárias à concessionária de serviço público ser efetuado por meio de precatório e/ou RPV, não acarreta, por si, que o pleito de cumprimento de sentença deva ser regido pelo art. 535 do CPC, mas sim regido pelo capítulo do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, previsto no artigo 523 a 527 do Código de Processo Civil. (...) (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0633581-46 .2022.8.06.0000, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 19/09/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2023)." Em razão do exposto, faz-se necessário adequar o fluxo do processo para o preenchimento dos requisitos essenciais à expedição da RPV e posterior pagamento pela CAGECE no prazo legal. Nesse sentido, determino: 1) Intime-se a parte autora para que, caso ainda não tenha feito, apresente planilha de débito atualizada contendo todos os elementos indicados no art. 534 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) No mesmo prazo acima, o exequente deve informar seus dados bancários para o recebimento do crédito.

Ressalto que o crédito pago via RPV é personalíssimo, razão pela qual a conta bancária informada deve ser necessariamente de titularidade da parte autora, não sendo admitido o crédito na conta de terceiro, ainda que seja advogado com poderes específicos para recebimento de valores. 3) Apresentada a planilha, intime-se a parte promovida para se manifestar sobre os cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias. 4) Não havendo discordância com os cálculos, expeça-se o ofício requisitório no sistema SAPRE. 5) À Secretaria para que, após a elaboração do ofício, junte o seu inteiro teor aos autos e intime as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ e Resolução n° 14/2023 do Órgão Especial do TJCE. 6) Decorrido o prazo, libere-se e envie-se o ofício do RPV.

Deve ser incluída uma cópia nos autos, com a intimação do devedor para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses. 7) De acordo com o art. 13 da Resolução n° 14/2023 do OETJCE, a entidade devedora deverá, dentro do prazo, juntar aos autos os comprovantes de transferência da quantia devida ao credor. 8) Não sendo cumprida a requisição no prazo de até 02 (dois) meses, incidirão juros de mora sobre a quantia inadimplida (art. 12, §2º, da Res. 14/2023 do OETJCE).

Além disso, verificado o inadimplemento, autorizo, desde já, o sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão (art. 16 da Resolução). 9) Comprovado o pagamento integral, registre-se no sistema SAPRE e arquive-se o feito. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
04/04/2025 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138334956
22/03/2025 03:48

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:48

Decorrido prazo de ANTONIO ESMERALDO FERREIRA SILVA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:48

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:48

Decorrido prazo de ANTONIO ESMERALDO FERREIRA SILVA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:39

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:38

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 13/03/2025. Documento: 138334956
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138334956
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 DESPACHO Verifico que foi determinada a expedição de RPV para fins de pagamento do débito pela executada. A decisão do STF aduz apenas que se aplica o regime de precatórios/RPV aos pagamentos devidos pelas sociedades de economia mista prestadoras de serviço público em regime não concorrencial e sem o intuito primário de lucro. Contudo, a parte promovida não faz jus aos demais benefícios inerentes à Fazenda Pública, tais como o rito processual específico no cumprimento de sentença previsto no art. 535 do CPC. Logo, não há o que se falar no prazo de 30 dias para impugnação requerido pela parte ré. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL.

INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE PRIMÁRIA VOLTADA À PERSECUÇÃO DE LUCRO .

SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

PRECLUSÃO.

JUROS COMPENSATÓRIOS .

PLANILHA DE CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINIU OS PARÂMETROS ADOTADOS.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

I - Inexiste comprovação pertinente à previsão de distribuição de lucros aos seus acionistas disposta no Estatuto da CAGECE, razão pela qual ela faz jus a aplicação do art. 100 da CF, isto é, por não conter finalidade primária voltada à persecução de lucro, os seus débitos advindos de pronunciamento judicial serão quitados por meio de precatório e/ou RPV .

II - O fato do pagamento concernente às execuções contrárias à concessionária de serviço público ser efetuado por meio de precatório e/ou RPV, não acarreta, por si, que o pleito de cumprimento de sentença deva ser regido pelo art. 535 do CPC, mas sim regido pelo capítulo do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, previsto no artigo 523 a 527 do Código de Processo Civil. (...) (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0633581-46 .2022.8.06.0000, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 19/09/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2023)." Em razão do exposto, faz-se necessário adequar o fluxo do processo para o preenchimento dos requisitos essenciais à expedição da RPV e posterior pagamento pela CAGECE no prazo legal. Nesse sentido, determino: 1) Intime-se a parte autora para que, caso ainda não tenha feito, apresente planilha de débito atualizada contendo todos os elementos indicados no art. 534 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) No mesmo prazo acima, o exequente deve informar seus dados bancários para o recebimento do crédito.

Ressalto que o crédito pago via RPV é personalíssimo, razão pela qual a conta bancária informada deve ser necessariamente de titularidade da parte autora, não sendo admitido o crédito na conta de terceiro, ainda que seja advogado com poderes específicos para recebimento de valores. 3) Apresentada a planilha, intime-se a parte promovida para se manifestar sobre os cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias. 4) Não havendo discordância com os cálculos, expeça-se o ofício requisitório no sistema SAPRE. 5) À Secretaria para que, após a elaboração do ofício, junte o seu inteiro teor aos autos e intime as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ e Resolução n° 14/2023 do Órgão Especial do TJCE. 6) Decorrido o prazo, libere-se e envie-se o ofício do RPV.

Deve ser incluída uma cópia nos autos, com a intimação do devedor para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses. 7) De acordo com o art. 13 da Resolução n° 14/2023 do OETJCE, a entidade devedora deverá, dentro do prazo, juntar aos autos os comprovantes de transferência da quantia devida ao credor. 8) Não sendo cumprida a requisição no prazo de até 02 (dois) meses, incidirão juros de mora sobre a quantia inadimplida (art. 12, §2º, da Res. 14/2023 do OETJCE).

Além disso, verificado o inadimplemento, autorizo, desde já, o sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão (art. 16 da Resolução). 9) Comprovado o pagamento integral, registre-se no sistema SAPRE e arquive-se o feito. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
11/03/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138334956
11/03/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:46

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:57

Juntada de Certidão
05/12/2024 09:25

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 124844488
04/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 124844488
03/12/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124844488
13/11/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 09:15

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:00

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2024. Documento: 89971382
29/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024 Documento: 89971382
29/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMª.

Juíza de Direito, Dra.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos, faço vistas às partes sobre a resposta da ordem de bloqueio em anexo, nos termos do art. 854, §3º do CPC/2015. Fortaleza, data digital Assinatura digital
26/07/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89971382
26/07/2024 13:59

Juntada de Certidão
09/07/2024 10:26

Juntada de Certidão
05/04/2024 02:25

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:23

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 80816803
07/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80816803
06/03/2024 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80816803
06/03/2024 20:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/03/2024 20:34

Processo Reativado
06/03/2024 19:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/03/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 11:23

Conclusos para decisão
27/02/2024 15:30

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
27/02/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 14:18

Juntada de Certidão
27/02/2024 14:18

Transitado em Julgado em 27/02/2024
27/02/2024 11:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/02/2024 00:27

Decorrido prazo de BRENDA DA COSTA LUCENA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:27

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2024. Documento: 79090382
06/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 79090382
05/02/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79090382
05/02/2024 09:19

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2024 17:10

Conclusos para julgamento
24/01/2024 16:29

Juntada de Petição de réplica
06/12/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:43

Audiência Conciliação realizada para 06/12/2023 11:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/12/2023 15:39

Juntada de Certidão
03/12/2023 19:15

Juntada de Petição de substabelecimento
31/10/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 08:37

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 01:49

Decorrido prazo de BRENDA DA COSTA LUCENA em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 00:21

Decorrido prazo de CAGECE em 26/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 69181203
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 69181203
20/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Processo: 3001216-13.2023.8.06.0222 R.H.

O pleito antecipatório dos efeitos da tutela, exige certeza relativa do julgador, lastreada em prova documental que leve a tal ilação, o que, no caso, não é possível sem audição da parte adversa.

Isto posto, cite-se o promovido e intime-se para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pedido de tutela antecipada.

Após, voltem os autos conclusos para decisão de urgência.

Fortaleza, data digital. Valeria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO
19/09/2023 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69181203
18/09/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 16:51

Conclusos para decisão
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 68660301
06/09/2023 13:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3001216-13.2023.8.06.0222 R.H. Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, nos seguintes termos: 1.

Informe seu e-mail e de sua advogada, para fins de realização de audiência. 2.

Junte aos autos comprovante completo, atualizado, datado e emitido por órgão de proteção ao crédito.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO
06/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 68660301
05/09/2023 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 19:30

Conclusos para decisão
04/09/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:30

Audiência Conciliação designada para 06/12/2023 11:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/09/2023 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido de Desarquivamento • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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