31/08/2023 13:47

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 13:47

Juntada de Certidão
31/08/2023 13:47

Transitado em Julgado em 31/08/2023
31/08/2023 04:34

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 04:34

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 04:34

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 04:34

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 04:34

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 30/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2023. Documento: 65282789
14/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 65282789
14/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3492-8411 / 3492-8419 / 3492-8425 SENTENÇA PROCESSO: 3000741-91.2022.8.06.0222 PROMOVENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE MESSEJANA PROMOVIDOS: VALÉRIA MARIA VIEIRA DA SILVA; JOSÉ RICARDO GOMES DA ROCHA Visto em inspeção, conforme Portaria nº 01/2023 deste juízo e Provimento nº 02/2021 e nº 01/2022 da CGJCE.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

Inicialmente, quanto ao promovido JOSÉ RIOCARDO GOMES DA ROCHA, a parte promovente requereu a desistência do feito, razão pela qual, foi julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a este promovido.

Quanto à promovida VALÉRIA MARIA VIEIRA DA SILVA, citada e ciente da data de realização da audiência conciliatória, deixou a promovida de comparecer ao referido ato processual, conforme termo de audiência inserida no Id 55785942.

Dispõe o art. 20 da Lei nº 9.099/95: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se do contrário resultar da convicção do juiz".

Importa dizer a parte final do citado artigo que a regra instituidora da revelia não é imutável, vez que o juiz poderá ter convicção contrária à luz das alegações contidas na inicial.

A promovida quedou-se inerte na oportunidade de defender-se e teve declarado contra si, os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, conforme decisão de Id 60819495.

A respeito da cobrança de taxas condominiais ordinária e extraordinária, é certo que o condomínio possui legitimidade ativa "ad causam" para efetuar cobrança dos valores em atraso, pois todos os condôminos usufruem dos benefícios proporcionados pelas taxas, e também, por ato de vontade, estabeleceram em assembleia geral, condições a serem cumpridas.

As taxas condominiais resultam nas despesas de conservação do condomínio, derivada do direito real de propriedade, as quais aproveitam a todos e, por isso, devem ser repartidas entre os condôminos, conforme se depreende do dispositivo no art. 1.336 do Código Civil, o qual prevê os deveres dos condôminos.

Após análise dos argumentos e fatos expostos, bem como das provas produzidas, verifico assistir razão à parte autora.

A parte autora se desincumbiu do ônus probatório quanto às prestações atrasadas, apresentando planilhas dos valores devidos a título de despesas e taxas condominiais (Ids. 33180041 / 35604595 / 55766790 / 55949029).

Considerando a ausência de prova de pagamento direto ou indireto, como exigido pela interpretação do art. 373, II, do CPC, para configurar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, reconheço o inadimplemento da promovida referente às despesas e taxas condominiais.

Assim, ante os documentos apresentados aos autos e ausência de prova em sentido contrário, pertinente reconhecer as imputações do débito fazendo certa a dívida, devendo ser o condômino compelido ao pagamento das taxas condominiais em atraso, sobre o imóvel em questão.

A promovida, obrigatoriamente, submete-se ao pagamento das suas obrigações sobre o imóvel em questão, os quais totalizam o valor de R$ 3.309,12, conforme última planilha apresentada de Id 55949029. As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para os fins de: a) Condenar a promovida, VALÉRIA MARIA VIEIRA DA SILVA ao pagamento do valor de R$ R$ 3.309,12 (três mil, trezentos e nove reais e doze centavos), bem como as que vencerem no curso da ação, devidamente atualizados, com juros de 1% ao mês a partir da citação, conforme súmula 43 do STJ, e correção monetária pelo INPC a partir da propositura da ação. b) Acolher a justiça gratuita para a parte autora.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
11/08/2023 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2023 14:27

Concedida a gratuidade da justiça a CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE MESSEJANA - CNPJ: 63.***.***/0001-18 (AUTOR).
10/08/2023 14:27

Julgado procedente o pedido
04/08/2023 17:41

Conclusos para julgamento
26/06/2023 09:40

Juntada de Certidão
26/06/2023 09:40

Transitado em Julgado em 26/06/2023
26/06/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 06:55

Extinto o processo por desistência
24/06/2023 06:55

Decretada a revelia
12/06/2023 14:00

Conclusos para despacho
28/02/2023 16:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/02/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 11:24

Audiência Conciliação não-realizada para 27/02/2023 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/02/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 17:35

Juntada de Certidão
16/02/2023 11:07

Juntada de Certidão
16/02/2023 11:04

Desentranhado o documento
16/02/2023 11:02

Juntada de Certidão
19/01/2023 13:17

Juntada de documento de comprovação
18/01/2023 16:48

Expedição de Carta precatória.
07/12/2022 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 16:14

Juntada de Petição de diligência
30/11/2022 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2022 18:35

Juntada de Petição de diligência
22/11/2022 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2022 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2022 10:24

Juntada de Certidão
22/11/2022 10:24

Expedição de Mandado.
22/11/2022 10:24

Expedição de Mandado.
22/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 22/11/2022.
21/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Fica a parte intimada para audiência de Conciliação / designada pelo sistema PJe no dia 27/02/2023 11:00 , no endereço , Avenida Washington Soares 1321, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-905, podendo ser realizada de FORMA MISTA (videoconferência, através da plataforma digital - Microsoft Teams) e/ou presencial (sala de audiência dessa Unidade).

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.
21/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 10:55

Audiência Conciliação designada para 27/02/2023 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/10/2022 15:52

Juntada de Petição de substabelecimento
29/09/2022 15:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/09/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 10:21

Conclusos para despacho
20/09/2022 10:15

Juntada de Certidão
20/09/2022 10:14

Audiência Conciliação não-realizada para 20/09/2022 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/09/2022 08:18

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 08:36

Juntada de Certidão
14/09/2022 14:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/09/2022 14:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/08/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 08:56

Juntada de Certidão
11/08/2022 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2022 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2022 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 08:44

Audiência Conciliação redesignada para 20/09/2022 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/08/2022 16:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/08/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 14:49

Conclusos para decisão
02/08/2022 09:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/07/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 08:07

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 10:38

Conclusos para decisão
16/05/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:38

Audiência Conciliação designada para 15/08/2022 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/05/2022 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000474-90.2022.8.06.0167

Paulo de Tarso Alves Costa

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/03/2022 19:40

Exibir Processo

Processo nº 0005887-13.2010.8.06.0182

Raimunda Rosa da Silva

D Gold Negocios Limitada

Advogado: Reginaldo Albuquerque Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/11/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000791-47.2022.8.06.0019

Rodrigo Pinheiro Bezerra

Genius Clube de Beneficios

Advogado: Gabriel Januzzi Viana

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/08/2022 15:29

Exibir Processo

Processo nº 3001740-32.2021.8.06.0011

Maria Cilene Sales Amaral

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/12/2021 12:23

Exibir Processo

Processo nº 3004901-46.2022.8.06.0001

Enprol Engenharia e Projetos LTDA

Geosolos Consultoria Projetos e Servicos...

Advogado: Leonardo Goncalves Santana Borges

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/11/2022 13:07

Exibir Processo