TJCE - 0153276-55.2013.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 15:36
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 21:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 17:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/06/2025 18:06
Expedição de Mandado.
-
23/05/2025 10:45
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2025 13:38
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 13:16
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
06/05/2025 13:40
Juntada de Certidão
-
24/03/2025 13:05
Juntada de Certidão
-
22/03/2025 02:42
Decorrido prazo de MARIA GOMES RODRIGUES em 21/03/2025 23:59.
-
22/03/2025 02:42
Decorrido prazo de MARIA GOMES RODRIGUES em 21/03/2025 23:59.
-
15/03/2025 01:55
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2025 23:59.
-
15/03/2025 01:55
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/03/2025 23:59.
-
01/03/2025 01:56
Decorrido prazo de PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES em 28/02/2025 23:59.
-
01/03/2025 01:56
Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 28/02/2025 23:59.
-
01/03/2025 01:56
Decorrido prazo de PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES em 28/02/2025 23:59.
-
01/03/2025 01:56
Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 28/02/2025 23:59.
-
21/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136071268
-
20/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136071268
-
19/02/2025 14:23
Juntada de Certidão
-
19/02/2025 08:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136071268
-
19/02/2025 08:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 01:23
Decorrido prazo de ITALO CALAND LUSTOSA DE MESQUITA em 17/02/2025 23:59.
-
16/02/2025 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2025 15:26
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 15:25
Juntada de petição
-
10/02/2025 16:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/02/2025 16:10
Juntada de Petição de diligência
-
10/02/2025 10:33
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2025 18:28
Juntada de comunicação
-
16/01/2025 08:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/01/2025 09:05
Expedição de Mandado.
-
29/12/2024 23:46
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
21/11/2024 17:25
Juntada de Certidão
-
29/10/2024 15:54
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 15:37
Juntada de Petição de petição
-
13/10/2024 01:04
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
30/08/2024 10:16
Conclusos para despacho
-
30/08/2024 01:57
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/08/2024 23:59.
-
19/08/2024 17:49
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
12/08/2024 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2024 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2024 15:17
Conclusos para despacho
-
02/08/2024 00:33
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/08/2024 23:59.
-
09/07/2024 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2024 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2023 03:11
Decorrido prazo de MARIA GOMES RODRIGUES em 16/11/2023 23:59.
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17/11/2023 00:15
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/11/2023 23:59.
-
25/10/2023 15:25
Conclusos para decisão
-
22/10/2023 02:45
Decorrido prazo de PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES em 20/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 13:35
Juntada de Petição de petição
-
04/10/2023 02:51
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69822720
-
04/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 04/10/2023. Documento: 69822719
-
03/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69581777
-
03/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023 Documento: 69581777
-
03/10/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0153276-55.2013.8.06.0001 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90)POLO ATIVO: ESTADO DO CEARÁ POLO PASSIVO:MARIA GOMES RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES - CE28242 e PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES - CE24425 D E S P A C H O INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 dias, se manifestem acerca da petição do perito em ID: 69456962. Fortaleza - CE, 01 de outubro de 2023. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN JUÍZ -
02/10/2023 10:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69581777
-
02/10/2023 10:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69581777
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02/10/2023 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2023 10:34
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2023 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2023 15:44
Conclusos para despacho
-
21/09/2023 15:43
Juntada de Certidão
-
19/09/2023 02:51
Decorrido prazo de PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES em 18/09/2023 23:59.
-
19/09/2023 02:51
Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 18/09/2023 23:59.
-
19/09/2023 02:51
Decorrido prazo de ÍTALO CALAND LUSTOSA DE MESQUITA em 18/09/2023 23:59.
-
14/09/2023 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 14:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/09/2023 14:11
Juntada de Petição de certidão (outras)
-
11/09/2023 00:00
Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 65019276
-
07/09/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0153276-55.2013.8.06.0001 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90)POLO ATIVO: ESTADO DO CEARÁ POLO PASSIVO:MARIA GOMES RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES - CE28242 e PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES - CE24425 D E S P A C H O Em substituição à empresa nomeada anteriormente, HGB ENGENHARIA LTDA, nomeio o perito Engenheiro Civil credenciado no TJCE, ÍTALO CALAND LUSTOSA DE MESQUITA (Inscrição 0698/2022, 8º Termo de Homologação), [email protected], contato: (85) 99643-6767, como perito do juízo, a fim de aferir o valor do imóvel e ajustar o quantum da indenização devida pelo ente desapropriante, através dos dados técnicos necessários, devendo ser INTIMADO na Rua Ciro Monteiro, nº 153 casa, Cambeba, CEP: 60.822-285, para dizer se aceita o encargo de atuar como perito no presente feito, no prazo de 05 dias. Outrossim, por economia processual, intimem-se as partes para, no mesmo prazo, caso queiram, nomearem assistentes técnicos e formularem quesitos. Informe-se senha de acesso ao perito nomeado. Expedientes necessários. Fortaleza(CE), 31 de julho de 2023. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN JUIZ -
07/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 65019276
-
06/09/2023 15:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/09/2023 13:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/09/2023 13:10
Expedição de Mandado.
-
06/09/2023 13:09
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2023 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2023 18:21
Conclusos para despacho
-
14/07/2023 02:09
Decorrido prazo de PERITO HGB ENGENHARIA LTDA em 13/07/2023 23:59.
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22/06/2023 17:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/06/2023 17:00
Juntada de Petição de diligência
-
22/06/2023 10:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/06/2023 09:41
Expedição de Mandado.
-
20/06/2023 19:32
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2023 17:07
Conclusos para despacho
-
26/11/2022 11:48
Mov. [211] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
22/09/2022 14:22
Mov. [210] - Encerrar análise
-
25/07/2022 16:57
Mov. [209] - Encerrar análise
-
25/07/2022 16:57
Mov. [208] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
-
07/06/2022 11:00
Mov. [207] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
05/05/2022 19:13
Mov. [205] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
-
05/05/2022 19:12
Mov. [204] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
-
05/05/2022 19:11
Mov. [203] - Documento
-
11/04/2022 13:33
Mov. [202] - Documento
-
03/04/2022 20:17
Mov. [201] - Documento
-
21/03/2022 10:19
Mov. [200] - Expedição de Ofício: TODOS - Ofício sem AR - Malote - Juiz
-
18/03/2022 17:01
Mov. [199] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão automática de juntada de oficio
-
18/03/2022 16:48
Mov. [198] - Documento Analisado
-
17/03/2022 10:18
Mov. [197] - Mero expediente: R. H. Oficie-se a CEMAN, para que informe a este Juízo a respeito do cumprimento do mandado de fls. 281. Expedientes SEJUD: confeccionar oficio.
-
09/03/2022 18:08
Mov. [196] - Encerrar documento - restrição
-
09/03/2022 18:08
Mov. [195] - Encerrar documento - restrição
-
09/03/2022 17:57
Mov. [194] - Encerrar documento - restrição
-
09/03/2022 17:57
Mov. [193] - Encerrar documento - restrição
-
30/11/2021 07:47
Mov. [192] - Ofício
-
23/11/2021 14:57
Mov. [191] - Documento
-
22/11/2021 14:38
Mov. [190] - Expedição de Ofício
-
16/11/2021 12:16
Mov. [189] - Concluso para Despacho
-
11/11/2021 10:48
Mov. [188] - Certidão emitida
-
11/11/2021 10:38
Mov. [187] - Documento Analisado
-
09/11/2021 15:24
Mov. [186] - Mero expediente: Oficie-se a CEMAN, para que informe a este Juízo a respeito do cumprimento do mandado de fls. 281. Expedientes SEJUD: confeccionar oficio.
-
03/11/2021 19:01
Mov. [185] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:57
Mov. [184] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:53
Mov. [183] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:53
Mov. [182] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:44
Mov. [181] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:44
Mov. [180] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:43
Mov. [179] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:42
Mov. [178] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:42
Mov. [177] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:39
Mov. [176] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:39
Mov. [175] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:39
Mov. [174] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:39
Mov. [173] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:37
Mov. [172] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:37
Mov. [171] - Encerrar documento - restrição
-
26/10/2021 15:07
Mov. [170] - Concluso para Despacho
-
24/10/2021 21:48
Mov. [169] - Encerrar análise
-
22/10/2021 12:01
Mov. [168] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02388710-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/10/2021 11:28
-
21/10/2021 10:51
Mov. [167] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02385628-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/10/2021 10:13
-
21/10/2021 05:00
Mov. [166] - Certidão emitida
-
21/10/2021 05:00
Mov. [165] - Certidão emitida
-
18/10/2021 14:48
Mov. [164] - Certidão emitida
-
18/10/2021 14:48
Mov. [163] - Encerrar documento - benefício
-
18/10/2021 13:56
Mov. [162] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02376909-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/10/2021 13:39
-
13/10/2021 21:04
Mov. [161] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0452/2021 Data da Publicação: 14/10/2021 Número do Diário: 2715
-
11/10/2021 01:50
Mov. [160] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/10/2021 07:48
Mov. [159] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/180995-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/05/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Lima Filomeno
-
10/10/2021 07:46
Mov. [158] - Certidão emitida
-
10/10/2021 07:46
Mov. [157] - Certidão emitida
-
10/10/2021 07:46
Mov. [156] - Documento Analisado
-
08/10/2021 10:20
Mov. [155] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/10/2021 12:19
Mov. [154] - Concluso para Despacho
-
25/09/2021 10:35
Mov. [153] - Documento
-
25/09/2021 10:35
Mov. [152] - Documento
-
25/09/2021 10:31
Mov. [151] - Ofício
-
18/08/2021 23:45
Mov. [150] - Certidão emitida
-
18/08/2021 23:45
Mov. [149] - Aviso de Recebimento (AR)
-
04/08/2021 11:56
Mov. [148] - Documento
-
04/08/2021 11:55
Mov. [147] - Documento
-
04/08/2021 11:55
Mov. [146] - Ofício
-
23/07/2021 14:46
Mov. [145] - Certidão emitida
-
23/07/2021 14:46
Mov. [144] - Documento
-
20/07/2021 14:33
Mov. [143] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/123773-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/07/2021 Local: Oficial de justiça - Carlos Antonio Tavares Goncalves
-
19/07/2021 11:56
Mov. [142] - Documento Analisado
-
17/07/2021 14:14
Mov. [141] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/07/2021 13:46
Mov. [140] - Concluso para Despacho
-
15/07/2021 09:07
Mov. [139] - Certidão emitida
-
14/07/2021 12:54
Mov. [138] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02180604-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/07/2021 12:36
-
12/07/2021 11:23
Mov. [137] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02173948-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/07/2021 10:50
-
06/07/2021 01:40
Mov. [136] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0247/2021 Data da Publicação: 06/07/2021 Número do Diário: 2645
-
02/07/2021 22:27
Mov. [135] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
02/07/2021 21:54
Mov. [134] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02158141-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/07/2021 21:44
-
02/07/2021 12:10
Mov. [133] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/07/2021 10:10
Mov. [132] - Certidão emitida
-
02/07/2021 10:09
Mov. [131] - Certidão emitida
-
02/07/2021 10:09
Mov. [130] - Documento Analisado
-
25/06/2021 16:14
Mov. [129] - Mero expediente: R.H. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da proposta de honorários periciais, de fls. 249/251, do perito Ricardo de Oliveira Delgado, sob pena de aceitação tácita. Expedientes necess
-
25/06/2021 10:23
Mov. [128] - Petição
-
15/06/2021 13:08
Mov. [127] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02117628-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/06/2021 12:41
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14/06/2021 11:03
Mov. [126] - Certidão emitida
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14/06/2021 11:02
Mov. [125] - Certidão emitida
-
09/06/2021 14:56
Mov. [124] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02105804-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/06/2021 14:28
-
07/06/2021 11:27
Mov. [123] - Certidão emitida
-
04/06/2021 21:14
Mov. [122] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0210/2021 Data da Publicação: 07/06/2021 Número do Diário: 2624
-
03/06/2021 09:56
Mov. [121] - Certidão emitida
-
02/06/2021 13:53
Mov. [120] - Certidão emitida
-
02/06/2021 13:53
Mov. [119] - Certidão emitida
-
02/06/2021 12:05
Mov. [118] - Expedição de Carta
-
02/06/2021 11:46
Mov. [117] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/06/2021 10:35
Mov. [116] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/06/2021 17:16
Mov. [115] - Certidão emitida
-
01/06/2021 17:16
Mov. [114] - Documento
-
01/06/2021 17:12
Mov. [113] - Documento
-
01/06/2021 15:36
Mov. [112] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
01/06/2021 15:11
Mov. [111] - Petição
-
31/05/2021 17:54
Mov. [110] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02087532-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/05/2021 17:25
-
24/05/2021 20:48
Mov. [109] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0196/2021 Data da Publicação: 25/05/2021 Número do Diário: 2616
-
24/05/2021 20:48
Mov. [108] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0196/2021 Data da Publicação: 25/05/2021 Número do Diário: 2616
-
21/05/2021 11:42
Mov. [107] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0196/2021 Teor do ato: R. H. Aguarde-se a manifestação do perito ou o decurso do prazo para certificação. Expedientes necessários. Advogados(s): Phillipe de Mesquita Braga Rodrigues (OAB 24
-
21/05/2021 10:33
Mov. [106] - Certidão emitida
-
21/05/2021 10:33
Mov. [105] - Certidão emitida
-
21/05/2021 09:20
Mov. [104] - Certidão emitida
-
21/05/2021 09:20
Mov. [103] - Documento Analisado
-
20/05/2021 10:38
Mov. [102] - Mero expediente: R. H. Aguarde-se a manifestação do perito ou o decurso do prazo para certificação. Expedientes necessários.
-
19/05/2021 23:15
Mov. [101] - Concluso para Despacho
-
18/05/2021 12:52
Mov. [100] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02059586-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/05/2021 12:32
-
18/05/2021 11:50
Mov. [99] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02059315-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/05/2021 11:23
-
13/05/2021 01:19
Mov. [98] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0181/2021 Data da Publicação: 13/05/2021 Número do Diário: 2608
-
13/05/2021 01:19
Mov. [97] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0181/2021 Data da Publicação: 13/05/2021 Número do Diário: 2608
-
11/05/2021 02:07
Mov. [96] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/05/2021 22:56
Mov. [95] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/078881-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/06/2021 Local: Oficial de justiça - Teresa Cristina Gadelha
-
10/05/2021 22:42
Mov. [94] - Certidão emitida
-
10/05/2021 22:42
Mov. [93] - Certidão emitida
-
10/05/2021 20:12
Mov. [92] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/10/2020 10:44
Mov. [91] - Encerrar documento - restrição
-
20/10/2020 14:37
Mov. [90] - Encerrar documento - restrição
-
20/10/2020 14:37
Mov. [89] - Encerrar documento - restrição
-
20/10/2020 14:37
Mov. [88] - Encerrar documento - restrição
-
20/10/2020 14:37
Mov. [87] - Encerrar documento - restrição
-
16/08/2020 16:20
Mov. [86] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
14/08/2020 11:35
Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01385673-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/08/2020 11:10
-
12/08/2020 12:59
Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0423/2020 Data da Publicação: 12/08/2020 Número do Diário: 2435
-
10/08/2020 10:37
Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/08/2020 08:24
Mov. [82] - Petição juntada ao processo
-
06/08/2020 14:58
Mov. [81] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/07/2020 15:28
Mov. [80] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.20.01360863-0 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 31/07/2020 14:52
-
21/07/2020 10:29
Mov. [79] - Concluso para Sentença
-
21/07/2020 09:12
Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01340012-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/07/2020 09:06
-
19/07/2020 11:43
Mov. [77] - Certidão emitida
-
14/07/2020 19:27
Mov. [76] - Encerrar análise
-
14/07/2020 08:21
Mov. [75] - Concluso para Despacho
-
14/07/2020 01:25
Mov. [74] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
13/07/2020 23:34
Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0385/2020 Data da Publicação: 14/07/2020 Número do Diário: 2414
-
13/07/2020 16:56
Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01324924-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/07/2020 16:25
-
10/07/2020 10:12
Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/07/2020 14:24
Mov. [70] - Certidão emitida
-
08/07/2020 14:24
Mov. [69] - Certidão emitida
-
07/07/2020 18:01
Mov. [68] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/07/2020 16:44
Mov. [67] - Conclusão
-
09/06/2020 17:02
Mov. [66] - Certidão emitida
-
03/04/2020 15:57
Mov. [65] - Certidão emitida
-
31/03/2020 16:59
Mov. [64] - Mero expediente: Tendo em vista o objeto da lide estar contido em terreno de marinha, pertencente à União Federal, determino que o expediente do pronunciamento judicial de fl. 176 seja renovado. Exp. Nec. Fortaleza, 31 de março de 2020.
-
27/03/2020 14:31
Mov. [63] - Decurso de Prazo
-
03/03/2020 17:30
Mov. [62] - Concluso para Despacho
-
30/10/2019 10:30
Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01643761-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/10/2019 09:30
-
13/07/2019 21:28
Mov. [60] - Certidão emitida
-
13/07/2019 21:28
Mov. [59] - Documento
-
13/07/2019 21:22
Mov. [58] - Documento
-
01/07/2019 14:36
Mov. [57] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/156388-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/07/2019 Local: Oficial de justiça - Helenice Brandão Pessoa Cunha
-
27/06/2019 09:03
Mov. [56] - Julgamento em Diligência: Considerando a possibilidade da área em questão constituir terreno de marinha, por ser margem de rio, determino a intimação da União Federal para manifestar interesse no feito em prazo não inferior a 20 dias. Expedien
-
13/03/2019 09:21
Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01142902-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/03/2019 08:47
-
16/01/2019 15:12
Mov. [54] - Concluso para Sentença
-
20/12/2018 16:52
Mov. [53] - Certidão emitida
-
20/12/2018 16:52
Mov. [52] - Documento
-
12/12/2018 10:01
Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10742133-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/12/2018 09:36
-
10/12/2018 22:34
Mov. [50] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
-
05/12/2018 11:56
Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10726443-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/12/2018 11:34
-
06/11/2018 15:04
Mov. [48] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/255534-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/12/2018 Local: Oficial de justiça - Carlos Eduardo Esmeraldo Filho
-
06/11/2018 13:53
Mov. [47] - Certidão emitida
-
05/11/2018 15:13
Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/11/2018 10:21
Mov. [45] - Conclusão
-
10/10/2017 16:39
Mov. [44] - Concluso para Despacho
-
13/09/2017 14:43
Mov. [43] - Certidão emitida
-
13/09/2017 14:43
Mov. [42] - Documento
-
21/08/2017 08:26
Mov. [41] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/160456-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/09/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Joao Batista Bandeira Rocha
-
18/08/2017 11:49
Mov. [40] - Certidão emitida
-
14/08/2017 17:15
Mov. [39] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/08/2017 16:37
Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
12/07/2017 13:54
Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10340831-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/07/2017 12:07
-
05/06/2017 09:07
Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0241/2017 Data da Disponibilização: 02/06/2017 Data da Publicação: 05/06/2017 Número do Diário: 1684 Página: 475/477
-
01/06/2017 08:12
Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/05/2017 13:43
Mov. [34] - Decisão Proferida: Recebidos hoje.Vistos em inspeção interna.Anuncio o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Intimem-se as partes. Expedientes necessários.
-
28/03/2017 07:58
Mov. [33] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
19/09/2016 15:43
Mov. [32] - Concluso para Sentença
-
05/09/2016 09:58
Mov. [31] - Concluso para Despacho
-
30/08/2016 15:25
Mov. [30] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pelas partes. O referido é verdade. Dou fé.
-
25/05/2016 14:40
Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0187/2016 Data da Publicação: 25/05/2016 Data da Disponibilização: 24/05/2016 Número do Diário: 1445 Página: 422/426
-
23/05/2016 10:36
Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/05/2016 17:35
Mov. [27] - Mero expediente: Recebido Hoje.Intimem-se as partes, para no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se pretendem produzir provas, especificando-as.Expediente Necessário.
-
25/04/2016 12:10
Mov. [26] - Concluso para Despacho
-
25/04/2016 12:07
Mov. [25] - Certidão emitida
-
12/04/2016 20:32
Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10156908-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/04/2016 17:41
-
28/01/2016 16:01
Mov. [23] - Certidão emitida
-
27/01/2016 13:49
Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua:
-
27/01/2016 13:45
Mov. [21] - Processo devolvido do MP
-
14/08/2015 13:58
Mov. [20] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2015/096801-0 Situação: Cancelado em 06/11/2015 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Secretaria da 13ª Vara da Fazenda Pública de Fortal
-
15/05/2015 17:55
Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório: De ordem do M.M. Juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública, e com base no §4° do art. 162 do CPC, com redação da lei n° 8.952/94, faço vista dos presentes autos ao Representante do Ministério Público.
-
14/05/2015 11:00
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10172267-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 14/05/2015 10:22
-
11/05/2015 10:23
Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0115/2015 Data da Disponibilização: 08/05/2015 Data da Publicação: 11/05/2015 Número do Diário: 1199 Página: 318
-
07/05/2015 08:37
Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0115/2015 Teor do ato: R.H. Réplica à contestação. Expediente necessário. Fortaleza, 05 de maio de 2015. Joaquim Vieira Cavalcante Neto Juiz de Direito Assinado Por Certificação Digital 1 Ad
-
05/05/2015 15:32
Mov. [15] - Mero expediente: R.H. Réplica à contestação. Expediente necessário. Fortaleza, 05 de maio de 2015. Joaquim Vieira Cavalcante Neto Juiz de Direito Assinado Por Certificação Digital 1
-
04/09/2014 13:10
Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
08/01/2014 12:00
Mov. [13] - Concluso para Despacho
-
06/01/2014 12:00
Mov. [12] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
-
06/01/2014 12:00
Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.
-
06/01/2014 12:00
Mov. [10] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição das 1ª, 2º e 6ª Fazenda.
-
09/12/2013 12:00
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70835948-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/12/2013 13:44
-
28/05/2013 12:00
Mov. [8] - Petição
-
23/05/2013 12:00
Mov. [7] - Concluso para Despacho
-
21/05/2013 12:00
Mov. [6] - Decurso de Prazo
-
02/05/2013 12:00
Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0084/2013 Data da Disponibilização: 15/04/2013 Data da Publicação: 16/04/2013 Número do Diário: 699 Página: 289/290
-
12/04/2013 12:00
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/04/2013 12:00
Mov. [3] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/04/2013 12:00
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
-
08/04/2013 12:00
Mov. [1] - Conclusão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2013
Ultima Atualização
03/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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