TJCE - 0134334-04.2015.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/11/2023 15:31
Arquivado Definitivamente
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20/11/2023 15:31
Juntada de Certidão
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20/11/2023 15:31
Transitado em Julgado em 02/11/2023
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20/11/2023 15:30
Juntada de Certidão
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03/11/2023 01:31
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2023 23:59.
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04/10/2023 02:53
Decorrido prazo de JOSE WESLEY SOUZA DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.
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04/10/2023 02:53
Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA NOGUEIRA FILHO em 02/10/2023 23:59.
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11/09/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 67515244
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11/09/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 67515244
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07/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0134334-04.2015.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: REQUERENTE: SIMONE MARIA ALVES DOS SANTOS e outros (3) Requerido: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Simone Maria Alves dos Santos, Davi Alves da Costa, Sâmia Alves da Costa e Diogo Alves da Costa.
Expedidas as requisições de precatório para pagamento do crédito principal (IDs 62362181/ 62362184, 62362222/62362224, 62362366/62362369 e 62362193/62362196).
Intimado, o Estado do Ceará comprovou o pagamento referente aos valores devidos a título de honorários sucumbenciais, conforme documentos de ID 67480112.
Pelo exposto, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada quanto ao crédito de honorários sucumbenciais, o que faço com fulcro no art. 356 do CPC/2015 (permissivo do julgamento parcial) e art. 924, II do mesmo diploma, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.
Após, tendo em vista a expedição das requisições de precatório de IDs 62362181/ 62362184, 62362222/62362224, 62362366/62362369 e 62362193/62362196, arquivem-se o presente feito, uma vez que não se tem mais no âmbito deste juízo de primeiro grau qualquer procedimento de natureza jurisdicional relativa à execução/cumprimento de sentença, sendo que a partir de agora a questão é de natureza administrativa sob o controle do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e ao ente credor, no sentido da formalização e materialização do pagamento do referido precatório.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se a parte credora, pelo diário da justiça, e o Estado do Ceará, pelo portal eletrônico. Fortaleza, 28 de agosto de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito -
07/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 67515244
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07/09/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 67515244
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06/09/2023 13:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/09/2023 13:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/09/2023 13:18
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2023 21:09
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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25/08/2023 18:31
Conclusos para julgamento
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25/08/2023 12:09
Juntada de Petição de documento de comprovação
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14/08/2023 11:54
Proferido despacho de mero expediente
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11/08/2023 11:47
Conclusos para despacho
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07/08/2023 16:28
Juntada de Petição de pedido (outros)
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18/06/2023 18:14
Mov. [179] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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16/06/2023 16:10
Mov. [178] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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16/06/2023 14:59
Mov. [177] - Documento Analisado
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12/06/2023 22:43
Mov. [176] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/08/2023 devido à alteração da tabela de feriados
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06/06/2023 17:41
Mov. [175] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/06/2023 16:49
Mov. [174] - Conclusão
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06/06/2023 14:51
Mov. [173] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02105296-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/06/2023 14:44
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04/06/2023 04:40
Mov. [172] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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24/05/2023 10:50
Mov. [171] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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24/05/2023 10:50
Mov. [170] - Documento Analisado
-
23/05/2023 17:33
Mov. [169] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/05/2023 17:10
Mov. [168] - Conclusão
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23/05/2023 16:27
Mov. [167] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de Juntada Genérica
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23/05/2023 14:47
Mov. [166] - Documento
-
23/05/2023 14:47
Mov. [165] - Documento
-
23/05/2023 14:47
Mov. [164] - Documento
-
23/05/2023 14:47
Mov. [163] - Documento
-
23/05/2023 14:36
Mov. [162] - Documento
-
23/05/2023 14:36
Mov. [161] - Documento
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26/04/2023 06:57
Mov. [160] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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26/04/2023 06:56
Mov. [159] - Encerrar documento - restrição
-
26/04/2023 06:56
Mov. [158] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
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26/04/2023 06:55
Mov. [157] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
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10/03/2023 03:02
Mov. [156] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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01/03/2023 20:08
Mov. [155] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0033/2023 Data da Publicação: 02/03/2023 Número do Diário: 3026
-
28/02/2023 01:36
Mov. [154] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/02/2023 13:01
Mov. [153] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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27/02/2023 13:01
Mov. [152] - Documento Analisado
-
24/02/2023 17:55
Mov. [151] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/02/2023 15:23
Mov. [150] - Documento
-
06/02/2023 15:23
Mov. [149] - Documento
-
06/02/2023 15:22
Mov. [148] - Documento
-
06/02/2023 15:21
Mov. [147] - Documento
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06/02/2023 15:20
Mov. [146] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica
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06/02/2023 15:18
Mov. [145] - Documento
-
06/02/2023 15:17
Mov. [144] - Documento
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06/02/2023 15:17
Mov. [143] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica
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02/02/2023 14:32
Mov. [142] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Requisição de Pequeno Valor (RPV)
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27/01/2023 12:36
Mov. [141] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/01/2023 00:51
Mov. [140] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0010/2023 Data da Publicação: 27/01/2023 Número do Diário: 3004
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26/01/2023 21:25
Mov. [139] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01834634-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 26/01/2023 21:15
-
24/01/2023 18:57
Mov. [138] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/01/2023 14:13
Mov. [137] - Documento Analisado
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24/01/2023 14:12
Mov. [136] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática Fila de Requisitório Precatório
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23/01/2023 15:49
Mov. [135] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/01/2023 21:52
Mov. [134] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01813966-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/01/2023 21:41
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30/09/2022 18:11
Mov. [133] - Conclusão
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28/09/2022 16:58
Mov. [132] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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28/09/2022 16:58
Mov. [131] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
-
22/09/2022 15:17
Mov. [130] - Encerrar documento - restrição
-
22/09/2022 15:17
Mov. [129] - Encerrar documento - restrição
-
16/07/2022 00:57
Mov. [128] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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06/07/2022 18:58
Mov. [127] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0562/2022 Data da Publicação: 07/07/2022 Número do Diário: 2879
-
05/07/2022 10:47
Mov. [126] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/07/2022 09:21
Mov. [125] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
05/07/2022 09:21
Mov. [124] - Documento Analisado
-
04/07/2022 18:11
Mov. [123] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/04/2022 10:25
Mov. [122] - Encerrar análise
-
27/04/2022 10:25
Mov. [121] - Encerrar documento - restrição
-
21/04/2022 16:57
Mov. [120] - Encerrar documento - restrição
-
14/03/2022 13:29
Mov. [119] - Conclusão
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14/03/2022 12:31
Mov. [118] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01946131-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/03/2022 10:04
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09/03/2022 19:00
Mov. [117] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0207/2022 Data da Publicação: 10/03/2022 Número do Diário: 2801
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08/03/2022 09:33
Mov. [116] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/03/2022 07:07
Mov. [115] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
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04/02/2022 18:34
Mov. [114] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0096/2022 Data da Publicação: 07/02/2022 Número do Diário: 2778
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03/02/2022 10:33
Mov. [113] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/02/2022 10:15
Mov. [112] - Documento Analisado
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27/01/2022 18:46
Mov. [111] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/01/2022 13:44
Mov. [110] - Conclusão
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21/01/2022 13:43
Mov. [109] - Certidão emitida
-
19/01/2022 13:08
Mov. [108] - Certidão emitida
-
19/01/2022 13:07
Mov. [107] - Certidão emitida
-
19/01/2022 13:06
Mov. [106] - Decurso de Prazo
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19/01/2022 12:57
Mov. [105] - Decurso de Prazo
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09/01/2022 14:10
Mov. [104] - Encerrar documento - restrição
-
09/01/2022 14:10
Mov. [103] - Encerrar documento - restrição
-
14/08/2021 08:52
Mov. [102] - Certidão emitida
-
04/08/2021 19:47
Mov. [101] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0270/2021 Data da Publicação: 05/08/2021 Número do Diário: 2667
-
03/08/2021 11:36
Mov. [100] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/08/2021 10:21
Mov. [99] - Certidão emitida
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03/08/2021 10:21
Mov. [98] - Documento Analisado
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02/08/2021 18:53
Mov. [97] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/07/2021 12:15
Mov. [96] - Conclusão
-
28/07/2021 09:29
Mov. [95] - Certidão emitida
-
28/07/2021 09:28
Mov. [94] - Encerrar documento - restrição
-
28/07/2021 09:27
Mov. [93] - Decurso de Prazo
-
31/05/2021 12:34
Mov. [92] - Certidão emitida
-
20/05/2021 13:37
Mov. [91] - Certidão emitida
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20/05/2021 13:37
Mov. [90] - Documento Analisado
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18/05/2021 16:46
Mov. [89] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará, pelo portal, para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução.
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04/05/2021 14:56
Mov. [88] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)
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21/04/2021 08:17
Mov. [87] - Certidão emitida
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21/04/2021 08:17
Mov. [86] - Encerrar documento - restrição
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21/04/2021 08:17
Mov. [85] - Encerrar documento - restrição
-
29/03/2021 13:37
Mov. [84] - Encerrar documento - restrição
-
29/03/2021 13:37
Mov. [83] - Encerrar documento - restrição
-
11/03/2021 13:32
Mov. [82] - Conclusão
-
11/03/2021 12:08
Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01928419-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/03/2021 11:31
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04/03/2021 10:23
Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0072/2021 Data da Publicação: 04/03/2021 Número do Diário: 2563
-
02/03/2021 11:32
Mov. [79] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/03/2021 07:26
Mov. [78] - Documento Analisado
-
01/03/2021 11:33
Mov. [77] - Mero expediente: Os cálculos atinentes ao crédito de honorários sucumbenciais apresentados às fls. 311/313, não estão de acordo com o que foi estabelecido nestes autos, devendo a parte credora ser intimada novamente para elaborar os cálculos a
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02/12/2020 19:28
Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0693/2020 Data da Publicação: 03/12/2020 Número do Diário: 2512
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02/12/2020 19:28
Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0693/2020 Data da Publicação: 03/12/2020 Número do Diário: 2512
-
01/12/2020 12:53
Mov. [74] - Concluso para Decisão Interlocutória
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01/12/2020 01:33
Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/11/2020 19:01
Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01588750-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/11/2020 18:37
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30/11/2020 16:02
Mov. [71] - Documento Analisado
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27/11/2020 14:45
Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/11/2020 13:04
Mov. [69] - Conclusão
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27/11/2020 12:40
Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01584612-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/11/2020 12:29
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25/11/2020 19:01
Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01581002-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/11/2020 18:49
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03/11/2020 19:31
Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0650/2020 Data da Publicação: 04/11/2020 Número do Diário: 2491
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29/10/2020 11:43
Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/10/2020 09:07
Mov. [64] - Documento Analisado
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28/10/2020 17:35
Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/05/2020 17:50
Mov. [62] - Encerrar documento - restrição
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19/05/2020 17:49
Mov. [61] - Encerrar documento - restrição
-
05/02/2020 15:16
Mov. [60] - Conclusão
-
05/02/2020 14:53
Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01056987-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/02/2020 14:20
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29/01/2020 06:02
Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0002/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2307
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13/01/2020 13:45
Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/12/2019 16:47
Mov. [56] - Mero expediente: Intime-se a parte credora para retificar os cálculos de fls. 284/286, mais precisamente quanto aos honorários sucumbenciais, devendo ser observado o estabelecido nas decisões de fls. 174//192 e 268/269.
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20/11/2019 13:39
Mov. [55] - Conclusão
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19/11/2019 19:10
Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01686532-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 19/11/2019 15:17
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18/11/2019 08:49
Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0352/2019 Data da Publicação: 18/11/2019 Número do Diário: 2267
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13/11/2019 14:00
Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/10/2019 18:04
Mov. [51] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, por publicação no Diário da Justiça para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se tem interesse no cumprimento da sentença. Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, c
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23/10/2019 12:30
Mov. [50] - Trânsito em julgado: CONFORME CERTIDÃO DE FL. 274
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17/09/2019 14:46
Mov. [49] - Conclusão
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17/09/2019 14:46
Mov. [48] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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17/09/2019 14:46
Mov. [47] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/04/2018 17:53
Mov. [46] - Recurso Eletrônico
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18/04/2018 17:52
Mov. [45] - Certidão emitida
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18/04/2018 17:46
Mov. [44] - Encerrar análise
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17/04/2018 15:45
Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/03/2018 00:22
Mov. [42] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
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14/03/2018 10:24
Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0097/2018 Data da Disponibilização: 13/03/2018 Data da Publicação: 14/03/2018 Número do Diário: 1863 Página: 510
-
13/03/2018 10:12
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10126274-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 13/03/2018 09:33
-
12/03/2018 09:31
Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/02/2018 16:47
Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/02/2018 15:40
Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0086/2018 Data da Disponibilização: 27/02/2018 Data da Publicação: 28/02/2018 Número do Diário: 1853 Página: 326
-
28/02/2018 15:07
Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
28/02/2018 13:40
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10100387-8 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 28/02/2018 12:49
-
26/02/2018 09:23
Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/02/2018 15:42
Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/02/2018 14:00
Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
09/02/2018 20:19
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10069583-0 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 09/02/2018 17:17
-
17/01/2018 11:43
Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0003/2018 Data da Disponibilização: 16/01/2018 Data da Publicação: 17/01/2018 Número do Diário: 1825 Página: 345/347
-
15/01/2018 08:49
Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/12/2017 15:41
Mov. [28] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10658564-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/12/2017 14:36
-
19/12/2017 13:42
Mov. [27] - Certidão emitida
-
27/11/2017 15:43
Mov. [26] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/08/2016 15:37
Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
17/08/2016 15:36
Mov. [24] - Decurso de Prazo
-
30/06/2016 10:54
Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0141/2016 Data da Disponibilização: 29/06/2016 Data da Publicação: 30/06/2016 Número do Diário: 1470 Página: 573/576
-
28/06/2016 12:01
Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/06/2016 10:32
Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/01/2016 12:52
Mov. [20] - Processo devolvido do MP
-
12/01/2016 12:44
Mov. [19] - Processo devolvido do MP
-
09/01/2016 09:15
Mov. [18] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.16.10007885-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/01/2016 08:19
-
08/01/2016 10:00
Mov. [17] - Certidão emitida
-
08/01/2016 08:11
Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Vistas ao MP. Intimação digital.
-
08/01/2016 08:09
Mov. [15] - Decurso de Prazo
-
07/08/2015 21:45
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10311979-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/08/2015 21:24
-
05/08/2015 08:52
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0262/2015 Data da Disponibilização: 04/08/2015 Data da Publicação: 05/08/2015 Número do Diário: 1260 Página: 340
-
03/08/2015 13:52
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/07/2015 13:33
Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/04/2015 17:47
Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10135668-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 20/04/2015 14:38
-
01/04/2015 17:47
Mov. [9] - Certidão emitida
-
01/04/2015 17:45
Mov. [8] - Mandado
-
27/03/2015 19:01
Mov. [7] - Concluso para Despacho
-
18/03/2015 14:06
Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10092386-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/03/2015 13:47
-
02/03/2015 17:26
Mov. [5] - Expedição de Mandado: Adriana Paula Damasceno Feitosa Diretora de Secretaria
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27/02/2015 13:44
Mov. [4] - Mero expediente: Defiro a gratuidade pleiteada. Cite-se o ente público promovido para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, nos termos dos artigos 188 e 297, do Código de Processo Civil.
-
26/02/2015 15:48
Mov. [3] - Conclusão
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26/02/2015 15:48
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
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25/02/2015 17:40
Mov. [1] - Petição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2015
Ultima Atualização
20/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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