02/10/2023 09:16

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 09:15

Juntada de Certidão
02/10/2023 09:15

Transitado em Julgado em 29/09/2023
30/09/2023 00:52

Decorrido prazo de Banco Bradesco S.A em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:16

Decorrido prazo de MARCOSORRITE GOMES ALVES em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:16

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 66659832
06/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 0050948-86.2021.8.06.0059 REQUERENTE: MARIA DO NASCIMENTO LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a parte Autora com ação alegando, em síntese, que, sendo descontado de sua aposentadoria por idade empréstimo consignado que não contratou. Requerente comprovou que o banco Réu descontou irregularmente de seu benefício previdenciário 01 (um) empréstimo no valor de R$8.286,00 sendo os seguintes empréstimos: 0123278994582. O requerido apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a extinção do processo em face da necessidade de perícia, além de outros requerimentos. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial: A causa é complexa e reclama perícia para aferir se, realmente, o contrato é fraudulento ou não, principalmente porque a documentação constante no processo não fora suficiente para permitir o exame do mérito. Através da análise do cotejo probatório, percebe-se que a exordial está desacompanhada de qualquer laudo técnico que possa, minimamente, explicar se a aposição da assinatura/digital/rosto no contrato firmado é, de fato, sua. Assim, entendo que somente através de uma prova pericial - que é inadmitida em sede de Juizados Especiais-, seria possível constatar, em juízo de certeza, se o contrato é fraudulento ou não. No mais, é bom que fique registrado, que quando a parte autora elegeu a via dos Juizados Especiais, optou por um procedimento de cognição limitada no que diz respeito à produção de determinadas provas, de modo que deveria ter trazido ao processo elementos contundentes a conferir guarida às suas pretensões, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, pois a Promovente sequer trouxe aos autos documentação comprobatória. Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995. Acolho, pois, a preliminar de incompetência frente à necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Arquivem-se os autos. Caririaçu - CE, data de inserção no sistema. AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se.

Registre-se. Caririaçu - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
06/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 66659832
05/09/2023 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/05/2023 09:16

Conclusos para julgamento
06/05/2023 01:20

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 04/05/2023 23:59.
02/05/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2023.
17/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 23:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2022 14:49

Conclusos para despacho
22/01/2022 04:07

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/09/2021 10:45

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WCRI.21.00173057-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/09/2021 10:16
10/09/2021 17:32

Mov. [17] - Concluso para Despacho
09/09/2021 15:27

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WCRI.21.00172783-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/09/2021 15:01
09/09/2021 11:29

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WCRI.21.00172767-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 09/09/2021 09:39
09/09/2021 07:47

Mov. [14] - Concluso para Sentença
09/09/2021 07:46

Mov. [13] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2021 10:47

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WCRI.21.00172688-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/09/2021 09:37
03/09/2021 09:36

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WCRI.21.00172658-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/09/2021 08:41
02/09/2021 15:53

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
31/08/2021 14:50

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WCRI.21.00172525-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 31/08/2021 14:17
22/08/2021 06:04

Mov. [8] - Certidão emitida
13/08/2021 21:07

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0301/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: 2674
12/08/2021 01:58

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2021 20:46

Mov. [5] - Certidão emitida
10/08/2021 09:21

Mov. [4] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2021 12:05

Mov. [3] - Audiência Designada: Conciliação Data: 08/09/2021 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
12/07/2021 15:02

Mov. [2] - Conclusão
12/07/2021 15:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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