TJCE - 0000236-50.2019.8.06.0031

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Alto Santo

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES

CPF *41.***.*64-30

Advogados

SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO

OAB: 31107/CE

CPF *07.***.*26-07

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FRANCISCO DE PAIVA FERNANDES

CPF *39.***.*20-63

FRANCISCA DALVA SALES

DANIELA BRUNA SALES PAIVA

CPF *72.***.*07-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2024 01:50

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/07/2024 23:59.

  • 08/07/2024 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2024 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 20:33

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2023 00:07

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 07:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 18:12

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/09/2023 08:35

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 01:59

    Decorrido prazo de SAULO LUIZ MORAIS DE OLIVEIRA MELO em 18/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 16:37

    Juntada de Petição de apelação

  • 11/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 67650333

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel.

    Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000   Processo nº 0000236-50.2019.8.06.0031 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assunto: [Ameaça, Contravenções Penais] Parte Ativa: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Parte Passiva: FRANCISCO LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em desfavor de Francisco Lucas dos Santos Rodrigues.

    Sentença reconhecendo a prescrição extinguindo a punibilidade ID n° 33779841.

    Embargos de declaração em ID n° 34259329. É o breve relatório.

    Passo a decidir. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    Nos termos do art. 382 do CPP, o Juiz pode acolher embargos de declaração para suprir omissão na sentença, in verbis: Art. 382.

    Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.

    No caso em apreço, a sentença foi omissa ao não arbitrar os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo nomeado em ID n° 29205412, Dr.

    Saulo Luiz Morais de Oliveira Melo. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com fundamento no art. 382 do CPP, para suprir a omissão da sentença de ID n° 33779841, arbitrando os honorários advocatícios ao Dr.

    Saulo Luiz Morais de Oliveira Melo OAB/CE nº 31.107, no importe de R$ 500,00 (Quinhentos reais), haja vista ter apresentada defesa preliminar e participado de audiência de instrução, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do arbitramento, a ser suportado pelo Estado do Ceará, que não mantém defensor público atuante nesta comarca de Alto Santo/CE, a teor do enunciado da Súmula nº 49 do TJCE.

    Expedientes necessários.

    Alto Santo/CE, 30 de agosto de 2023.

    Dayana Claudia Tavares Barros de Castro                   Juíza Substituta Titular

  • 06/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 67650333

  • 05/09/2023 19:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/08/2023 15:23

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/08/2023 10:55

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2023 10:54

    Processo Desarquivado

  • 30/08/2023 10:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/07/2022 02:33

    Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS DOS SANTOS RODRIGUES em 18/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 00:21

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/07/2022 23:59.

  • 04/07/2022 09:19

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/06/2022 08:42

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2022 08:42

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 08:42

    Transitado em Julgado em 30/06/2022

  • 27/06/2022 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 09:18

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 28/02/2022 14:36

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 20:42

    Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 27/01/2022 23:48

    Mov. [62] - Correção de classe: Corrigida a classe de Ação Penal - Procedimento Ordinário para Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo.

  • 26/08/2021 08:01

    Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/05/2021 07:45

    Mov. [60] - Petição juntada ao processo

  • 10/05/2021 11:38

    Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WAST.21.00395361-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/05/2021 10:29

  • 06/05/2021 14:40

    Mov. [58] - Certidão emitida

  • 05/05/2021 16:14

    Mov. [57] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/05/2021 13:19

    Mov. [56] - Documento

  • 29/04/2021 16:50

    Mov. [55] - Certidão emitida

  • 29/04/2021 16:50

    Mov. [54] - Documento

  • 29/04/2021 16:48

    Mov. [53] - Certidão emitida

  • 29/04/2021 16:48

    Mov. [52] - Documento

  • 29/04/2021 16:44

    Mov. [51] - Certidão emitida

  • 29/04/2021 16:44

    Mov. [50] - Documento

  • 29/04/2021 16:25

    Mov. [49] - Certidão emitida

  • 29/04/2021 16:25

    Mov. [48] - Documento

  • 13/04/2021 23:28

    Mov. [47] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 031.2021/000746-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/04/2021 Local: Oficial de justiça - Hélio Antônio Maciel Júnior

  • 13/04/2021 23:27

    Mov. [46] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 031.2021/000745-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/04/2021 Local: Oficial de justiça - Hélio Antônio Maciel Júnior

  • 13/04/2021 23:26

    Mov. [45] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 031.2021/000744-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/04/2021 Local: Oficial de justiça - Hélio Antônio Maciel Júnior

  • 13/04/2021 23:25

    Mov. [44] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 031.2021/000743-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/04/2021 Local: Oficial de justiça - Hélio Antônio Maciel Júnior

  • 13/04/2021 22:48

    Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório: Considerando a Portaria 640/2020 e 916/2020, do Tribunal de Justiça, a audiência de instrução criminal do dia 05/05/2021, às 13:00 horas, será realizada através do sistema/aplicativo de videoconferência Cisco Webe

  • 31/03/2021 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 18:34

    Mov. [41] - Audiência Designada: Instrução Criminal Data: 05/05/2021 Hora 13:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Não Realizada

  • 11/02/2021 16:11

    Mov. [40] - Mero expediente: Considerando o lapso decorrido sem movimentação, dê-se impulso ao presente feito, cumprindo-se o despacho de fl. 43, designando-se a audiência de instrução e julgamento.

  • 13/09/2020 09:44

    Mov. [39] - Documento

  • 13/09/2020 09:44

    Mov. [38] - Documento

  • 13/09/2020 09:44

    Mov. [37] - Documento

  • 13/09/2020 09:44

    Mov. [36] - Petição

  • 13/09/2020 09:44

    Mov. [35] - Documento

  • 13/09/2020 09:44

    Mov. [34] - Documento

  • 13/09/2020 09:44

    Mov. [33] - Documento

  • 13/09/2020 09:44

    Mov. [32] - Documento

  • 13/09/2020 09:44

    Mov. [31] - Mandado

  • 13/09/2020 09:44

    Mov. [30] - Documento

  • 13/09/2020 09:44

    Mov. [29] - Documento

  • 13/09/2020 09:44

    Mov. [28] - Documento

  • 13/09/2020 09:44

    Mov. [27] - Documento

  • 13/09/2020 09:44

    Mov. [26] - Documento

  • 13/09/2020 09:44

    Mov. [25] - Documento

  • 13/09/2020 09:44

    Mov. [24] - Denúncia

  • 13/09/2020 09:44

    Mov. [23] - Documento

  • 11/10/2019 15:22

    Mov. [22] - Documento: VISTOS EM INSPEÇÃO 2019

  • 02/09/2019 17:37

    Mov. [21] - Decisão Proferida: Ante o exposto, determino o prosseguimento da presente ação penal em desfavor do acusado, até ulterior sentença de mérito, devendo a Secretaria providenciar a designação de data oportuna para a realização de audiência de ins

  • 20/08/2019 09:56

    Mov. [20] - Concluso para Despacho

  • 20/08/2019 09:56

    Mov. [19] - Defesa Preliminar

  • 20/08/2019 09:54

    Mov. [18] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única de Alto Santo

  • 20/08/2019 09:54

    Mov. [17] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

  • 12/08/2019 16:25

    Mov. [16] - Recebidos os Autos pelo Advogado

  • 12/08/2019 16:25

    Mov. [15] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Saulo Luiz Morais de Oliveira Melo

  • 07/08/2019 15:35

    Mov. [14] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Defensoria

  • 17/07/2019 16:55

    Mov. [13] - Certidão emitida

  • 24/05/2019 14:53

    Mov. [12] - Expedição de Mandado

  • 16/05/2019 17:47

    Mov. [11] - Denúncia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/05/2019 11:11

    Mov. [10] - Concluso para Despacho

  • 15/05/2019 11:11

    Mov. [9] - Denúncia

  • 15/05/2019 11:11

    Mov. [8] - Mudança de classe

  • 22/04/2019 11:49

    Mov. [7] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

  • 22/04/2019 11:49

    Mov. [6] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única de Alto Santo

  • 09/04/2019 08:41

    Mov. [5] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

  • 09/04/2019 08:41

    Mov. [4] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público

  • 08/04/2019 11:29

    Mov. [3] - Recebimento

  • 08/04/2019 11:29

    Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única de Alto Santo

  • 08/04/2019 10:25

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2019

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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