14/03/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 17:19

Expedição de Mandado.
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 63199238
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000170-53.2022.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Multa de 10%] Requerente: EXEQUENTE: PAULO FRANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA - ME Requerido: EXECUTADO: JAIR LUCAS DOS SANTOS Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

PAULO FRANCO IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL em face de JAIR LUCAS DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas. No curso da ação, as partes, objetivando pôr fim ao litígio, entabularam acordo extrajudicial, pleiteando a devida homologação (Id. 62909180 -62909185).

Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III homologar: (...) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas.

Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Logo, considerando presentes os requisitos legais, sendo as partes maiores e capazes e o objeto da lide disponível, não há óbice para homologação por sentença do acordo entabulado pelas partes no curso da presente demanda para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Ante o exposto, inexistindo óbice legal, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos do documento de Id 62909185-62909185, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC/2015.

Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9099/95).

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Limoeiro do Norte-CE, datado e assinado digitalmente.

João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto
07/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 63199238
06/09/2023 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 10:16

Juntada de Certidão
05/09/2023 10:16

Transitado em Julgado em 28/07/2023
28/07/2023 12:28

Homologada a Transação
27/06/2023 16:11

Conclusos para julgamento
22/06/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 19:43

Juntada de Petição de diligência
12/05/2023 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2023 11:57

Expedição de Mandado.
02/03/2023 07:44

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 14:54

Conclusos para despacho
16/11/2022 14:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/10/2022 09:02

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 10:33

Cancelada a movimentação processual
17/08/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 14:27

Conclusos para despacho
11/07/2022 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/06/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2022 19:43

Expedição de Ofício.
23/06/2022 21:17

Declarada incompetência
08/06/2022 21:44

Conclusos para decisão
26/05/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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