26/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 167549850
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 167549850
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0764717-38.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito] REQUERENTE: Antonio Fernandes Leite REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Tendo em vista a juntada das ROPVs cadastradas no sistema SAPRE nos ids 167549831 e 167549836, intimem-se as partes para ciência das ROPVs definitivas. Intime-se, via Portal, o ente público devedor a fim de que, no prazo de até 2 meses, realize o pagamento das quantias requisitadas e apresente os comprovantes nos autos, conforme determina o artigo 13 da OETJCE nº 14/2023, sob pena de sequestro. Dessa forma, determino a suspensão da presente ação até o pagamento das ROPVs. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
22/08/2025 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167549850
22/08/2025 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 18:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/08/2025 16:56

Juntada de Certidão
04/08/2025 16:56

Juntada de Certidão
18/07/2025 13:59

Conclusos para despacho
07/06/2025 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/06/2025 23:59.
24/05/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 04:21

Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE REBOUCAS MOREIRA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 04:21

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 04:21

Decorrido prazo de JOSE NUNES RODRIGUES em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 152483878
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 152483878
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0764717-38.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito] REQUERENTE: Antonio Fernandes Leite REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sobre os ofícios provisórios (ROPVs) de IDs 142717950 e 142717954, apontando, acaso haja erro no preenchimento dos dados. Decorrido o prazo para manifestação, retornem os autos para expedição das guias definitivas das referidas ordens de pagamento. Expedientes necessários. Fortaleza- CE, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito - Núcleo 4.0 Cumprimento de Sentenças Fazendário
13/05/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152483878
13/05/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:54

Conclusos para despacho
28/03/2025 07:54

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:44

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
20/02/2025 17:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/02/2025 23:59.
27/01/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 13:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
08/01/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:17

Conclusos para despacho
10/11/2023 11:13

Juntada de Certidão
26/09/2023 11:33

Juntada de Certidão
21/09/2023 00:19

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 20/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2023. Documento: 68680359
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0764717-38.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Repetição de indébito] AUTOR: Antonio Fernandes Leite REU: ESTADO DO CEARA Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, feita a requisição do destaque na petição de id 61724292 e juntados os contratos advocatícios (61724291), estando de acordo com o art. 11, § 1º da Resolução nº 29/2020 do OETJCE.

Desta forma, defiro o pedido de destaques de futuro ofício requisitório. À SEJUD para cumprir a decisão de id 61724294.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito
12/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68680359
11/09/2023 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68680359
06/09/2023 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 15:01

Conclusos para decisão
18/06/2023 00:39

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/02/2022 18:40

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01866731-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/02/2022 18:38
17/12/2021 15:45

Mov. [75] - Concluso para Despacho
16/11/2021 09:13

Mov. [74] - Certidão emitida
16/11/2021 09:11

Mov. [73] - Encerrar documento - restrição
16/11/2021 09:10

Mov. [72] - Decurso de Prazo
11/08/2021 23:52

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0287/2021 Data da Publicação: 12/08/2021 Número do Diário: 2672
10/08/2021 11:43

Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2021 09:58

Mov. [69] - Documento Analisado
05/08/2021 18:22

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2021 15:27

Mov. [67] - Concluso para Despacho
30/07/2020 14:14

Mov. [66] - Certidão emitida
30/07/2020 14:12

Mov. [65] - Decurso de Prazo
24/04/2020 12:05

Mov. [64] - Documento
14/02/2020 12:36

Mov. [63] - Expedição de Ofício
16/12/2019 19:11

Mov. [62] - Certidão emitida
05/12/2019 13:31

Mov. [61] - Certidão emitida
18/11/2019 17:50

Mov. [60] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2018 10:05

Mov. [59] - Conclusão
03/05/2018 10:04

Mov. [58] - Petição juntada ao processo
26/10/2017 03:12

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10557428-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/10/2017 17:15
24/10/2017 10:28

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0307/2017 Data da Disponibilização: 23/10/2017 Data da Publicação: 24/10/2017 Número do Diário: 1781 Página: 883/884
20/10/2017 09:28

Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2017 18:11

Mov. [54] - Mero expediente: Vistos, em despacho.Intime-se o Estado do Ceará para tomar ciência do pedido de habilitação de herdeiros de fls. 236/239 e, para querendo, impugnar, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 690 do Novo Código Processo Civil.Pub
15/11/2016 19:43

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10527190-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/11/2016 18:56
10/11/2016 17:36

Mov. [52] - Conclusão
17/10/2016 11:53

Mov. [51] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
17/10/2016 11:52

Mov. [50] - Documento
17/10/2016 11:52

Mov. [49] - Documento
17/10/2016 11:52

Mov. [48] - Documento
20/09/2016 14:36

Mov. [47] - Petição juntada ao processo
16/09/2016 14:10

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10428709-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/09/2016 11:20
17/08/2016 09:58

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0101/2016 Data da Disponibilização: 16/08/2016 Data da Publicação: 17/08/2016 Número do Diário: 1503 Página: 278/280
12/08/2016 07:32

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/07/2016 13:20

Mov. [43] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
30/06/2016 18:46

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2015 12:48

Mov. [41] - Conclusão
12/12/2014 16:29

Mov. [40] - Concluso para Despacho
21/11/2014 16:36

Mov. [39] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
21/11/2014 16:35

Mov. [38] - Documento
21/11/2014 16:35

Mov. [37] - Documento
31/10/2014 11:59

Mov. [36] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
29/10/2014 12:04

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/02/2014 12:00

Mov. [34] - Conclusão
03/02/2014 12:00

Mov. [33] - Decurso de Prazo
17/05/2013 12:00

Mov. [32] - Trânsito em julgado: conforme certidão de fl.184.
15/02/2012 12:00

Mov. [31] - Certidão emitida
15/02/2012 12:00

Mov. [30] - Mandado
24/01/2012 12:00

Mov. [29] - Expedição de Mandado
20/01/2012 12:00

Mov. [28] - Citação: notificação/Cite-se o Estado do Ceará para tomar ciência dos cálculos efetuados pela parte exequente, e, querendo, opor embargos à execução no termos do art. 730 do CPC.
18/01/2012 12:00

Mov. [27] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.
18/01/2012 12:00

Mov. [26] - Entranhado: Entranhado o processo 0764717-38.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Ordinaria - Assunto principal:
18/01/2012 12:00

Mov. [25] - Concluso para Despacho
11/11/2011 12:00

Mov. [24] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
17/10/2011 12:00

Mov. [23] - Certificação de Processo Julgado
23/06/2007 11:37

Mov. [22] - Remessa ao tribunal de justiça: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recebido do MP - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/05/2007 14:30

Mov. [21] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/01/2007 13:37

Mov. [20] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR
17/01/2007 15:03

Mov. [19] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/01/2007 10:16

Mov. [18] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 06/2007 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/06/2006 13:21

Mov. [17] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/05/2006 12:23

Mov. [16] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/04/2006 15:21

Mov. [15] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/04/2006 16:26

Mov. [14] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 109/2006 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/05/2005 16:59

Mov. [13] - Conclusão: CONCLUSÃO P/ JULGAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/03/2005 14:14

Mov. [12] - Vista: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO CODIGO DA FASE: VISTA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/11/2004 15:06

Mov. [11] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/10/2004 09:24

Mov. [10] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA FALAR SOBRE CONTESTACAO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/10/2004 10:25

Mov. [9] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 165 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/09/2004 12:59

Mov. [8] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/09/2004 14:06

Mov. [7] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/09/2004 11:13

Mov. [6] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/08/2004 13:17

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/07/2004 13:50

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: CITAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/06/2004 16:22

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/04/2004 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
16/04/2004 10:42

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00