13/06/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 13:32

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
13/06/2024 00:03

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:03

Decorrido prazo de VITORIA PAULINO FARIAS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:02

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 12/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86589076
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86589076
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86589076
27/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Av.

Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, nº s/n, Riachinho - Várzea Alegre/CE, WhatsApp (88) 99240-8279 Email: [email protected] Processo 3000235-10.2023.8.06.0181 Natureza da Ação: [Empréstimo consignado] AUTOR: BALBINA MARIA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 1.

Fundamentação: Em análise os presentes autos digitais de ação de procedimento sumaríssimo (Juizado Especial Cível), proposta por Balbina Maria dos Santos contra Banco Bradesco S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício, referentes a empréstimo no valor de R$ 900,00.

Citada, a promovida apresentou contestação e com ela o suposto contrato de empréstimo firmado pela parte autora.

Por ocasião da réplica, a parte autora informou que se faz necessária a realização de perícia grafotécnica, pois não reconhece a contratação.

Requerendo, portanto, extinção do feito, uma vez que o presente procedimento é incompatível com a realização de provas complexas. Entendo que o presente processo não poderá prosperar, porquanto a sistemática legal dos Juizados Especiais Cíveis, a qual alberga princípios como os da celeridade processual, oralidade, simplicidade e informalidade, somente admite a aplicação do Código de Processo Civil de forma supletiva e desde que não atente contra tais princípios.

Nessa ótica, assiste razão à parte promovida quanto à necessidade de comprovar, por perícia, a assinatura aposta no contrato, tendo em vista que a autora desconhece-a, além de outros fatores que poderão ser melhor definidos na realização do laudo pericial, o que torna incompatível tal dilação, de nível complexo, com a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, informada pelos princípios supra referidos.

Com efeito, o juiz da causa se constitui no destinatário das provas produzidas para o deslinde da controvérsia.

Assim, entendendo o Magistrado pela necessidade de produção de prova pericial para formar seu convencimento acerca da real extensão dos danos suportados pelo autor, cabível a extinção do feito sem resolução do mérito, para que, em procedimento competente, seja produzida a prova técnica de modo a conferir maior segurança ao julgamento de mérito (art. 36, da Lei nº 9.099/95).

Sobre o tema, destaca-se precedente, in verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CAUSA COMPLEXA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

SENTENÇA REFORMADA.

EXTINÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A parte autora alega que teve seu nome negativado por dívida inexistente, pois não contratou tal linha telefônica móvel.

O juiz declarou o débito inexistente, e condenou a parte recorrente a pagar indenização de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 2.

Em sua defesa, a parte recorrente juntou telas sistêmicas e cópia do contrato com assinatura (ev. 18, arq. 01).

Em sede de recurso inominado, suscitou a incompetência do Juizado Especial, ante a necessidade de realização de perícia. 3.

Analisando os autos, vejo que no presente caso entendo ser necessária a realização de perícia grafotécnica, para uma justa entrega da prestação jurisdicional, entretanto, tal providência não comportaria no rito do juizado especial. 4.

Pois, analisando as provas documentais acostadas aos autos, principalmente as assinaturas constantes no contrato em com comparação com os documentos pessoais da parte autora, verifico que são semelhantes.

Logo, se a parte autora nega a contratação da suposta linha telefônica, e a parte ré juntou contrato e documento assinados pela autora, se faz necessária a realização de perícia grafotécnica para apurar a autenticidade da assinatura lançada no contrato. 5.

Ressalto que a realização de perícia não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no Juizado Especial, tornando-o absolutamente incompetente para o conhecimento e julgamento da causa, devendo o processo, portanto, ser extinto sem o julgamento do mérito, inobstante a parte possa pleitear novamente o seu direito, mas junto à Justiça Comum. 6.

Portanto, havendo necessidade de perícia, o caso é de extinção sem julgamento do mérito pela incompetência do Juizado Especial. 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença e JULGAR EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a incompetência do Juizado Especial Cível, com fulcro no artigo 3º, combinado com o artigo 51, II, ambos da Lei nº. 9.099/95.8.

Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. (TJ-GO 54049513920208090007, Relator: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/07/2021). Por fim, é mister salientar que, na definição do procedimento sumaríssimo para os Juizados Especiais, a Lei nº 9.099/95 adotou um rito próprio para as causas inseridas na sua competência, de modo a tornar praticamente inconciliável a dilação probatória complexa, destoante dos princípios da referida Lei, como sói ocorrer no caso de que se cuida. 2.

Dispositivo: Diante do exposto, declaro extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado arquivem-se estes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento mediante reativação do feito para fins de cumprimento de sentença, se assim desejar a parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital.

Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
24/05/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86589076
24/05/2024 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86589076
23/05/2024 20:07

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/12/2023 10:04

Conclusos para decisão
17/11/2023 09:03

Juntada de ata de audiência de conciliação
14/11/2023 08:53

Juntada de Petição de substabelecimento
14/11/2023 08:38

Juntada de Petição de réplica
10/10/2023 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:44

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:44

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 68897509
18/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 68897509
18/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 68897509
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, Várzea Alegre/CE - CEP: 63540-000 - e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3000235-10.2023.8.06.0181 AUTOR: BALBINA MARIA DOS SANTOS REU: Banco Bradesco SA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo com a intimação acerca da audiência de conciliação designada para o dia 14/11/2023, às 13h30, na qual será realizada por videoconferência com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, que poderá ser acessada através do link ou do QRCode abaixo:.

Várzea Alegre/CE, data registrada no sistema. ANTONIA SIMERY DE LIMA MENDES Servidor Geral
15/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68897509
15/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68897509
15/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68897509
14/09/2023 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68897509
14/09/2023 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68897509
14/09/2023 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68897509
13/09/2023 19:51

Audiência Conciliação designada para 14/11/2023 13:30 Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
13/09/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2023 20:11

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 09:43

Conclusos para decisão
26/06/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002681-87.2016.8.06.0179

Manoel Cruz de Souza

Municipio de Uruoca

Advogado: Fabricio Pinto de Negreiros

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/09/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000324-82.2023.8.06.0100

Francisco Diego Rodrigues Vaz Nunes

G8 Colchoes Eireli

Advogado: Carlos Augusto Goes Mota

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/06/2023 20:32

Exibir Processo

Processo nº 3000233-40.2023.8.06.0181

Balbina Maria dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/06/2023 09:34

Exibir Processo

Processo nº 3000232-55.2023.8.06.0181

Balbina Maria dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/06/2023 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0200155-59.2022.8.06.0081

Maria Eloina Alves dos Santos

Procuradoria-Geral Federal

Advogado: Luis Andre Martins Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/02/2022 20:35

Exibir Processo