26/06/2025 10:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/06/2025 10:47

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:36

Juntada de Certidão
12/03/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 26/02/2025. Documento: 137007866
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 137007866
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 3000002-27.2023.8.06.8001 Apensos: [0811931-87.2021.8.06.0001] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização do Prejuízo, Indenização por Dano Moral] Parte Exequente: REQUERENTE: FRANCISCO MARTINS DE FREITAS Parte Executada: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO R.

H. Intime-se a Parte Exequente (PERPETUA SOCORRO AMORIM RIBEIRO - OAB CE8330-A -) do teor do comprovante de pagamento de ID 109954114 e/ou para, em 15 (quinze) dias, requerer o que reputar de direito.

Expedientes Necessários.

Núcleo de Justiça 4.0, 24 de fevereiro de 2025 .

FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito
24/02/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137007866
24/02/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:59

Conclusos para despacho
01/02/2025 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 31/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS DE FREITAS em 23/01/2025 23:59.
18/10/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2024. Documento: 105499512
25/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105499512
24/09/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105499512
24/09/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/09/2024 11:23

Juntada de Certidão
16/08/2024 22:30

Juntada de Certidão
10/08/2024 01:19

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS DE FREITAS em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:19

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS DE FREITAS em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 10:10

Juntada de Petição de ciência
02/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 02/08/2024. Documento: 90114090
02/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 02/08/2024. Documento: 90114090
01/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 90114090
01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 3000002-27.2023.8.06.8001 Apensos: [0811931-87.2021.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Exequente: REQUERENTE: FRANCISCO MARTINS DE FREITAS Parte Executada: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 01/2024-CFOR1NUCJUS4EXFIS) R.H.

Expedido o RPV/Precatório, intimem-se as Partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, do integral teor do ofício de requisição eletrônica, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, conforme disposto no art. 3º, IV, a, da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, sob pena de preclusão.

Expedientes necessários.

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 30 de julho de 2024 FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito
31/07/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90114090
31/07/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 20:24

Conclusos para despacho
30/07/2024 20:23

Juntada de Certidão
18/07/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:26

Conclusos para despacho
09/07/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:45

Conclusos para decisão
23/05/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 09:28

Conclusos para despacho
15/03/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 17:07

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
14/02/2024 17:07

Juntada de Certidão
18/01/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/11/2023 08:58

Conclusos para despacho
09/11/2023 08:58

Juntada de Certidão
09/11/2023 08:56

Juntada de Certidão
09/11/2023 05:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 08/11/2023 23:59.
08/10/2023 05:03

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS DE FREITAS em 04/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:00

Publicado Despacho em 13/09/2023. Documento: 66818875
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3000002-27.2023.8.06.8001 Apensos: [null] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Indenização do Prejuízo, Indenização por Dano Moral] Parte Exequente: EXEQUENTE: FRANCISCO MARTINS DE FREITAS Parte Executada: EXECUTADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO R.

H.

Intimem-se as Partes da sentença proferida no ID nº. 67977809, cuja parte dispositiva foi vazada nos seguintes termos: "Face o exposto, ratifico a decisão liminar e julgo procedente o pedido autoral.

De consequência, declaro a inexigibilidade da obrigação tributária vindicada junto ao executivo fiscal nº 0811931-87.2021.8.06.000, o qual extingo também por meio desta sentença, dada a conexão entre ambas as ações.

De consequência, considerado o preenchimento dos pressupostos da responsabilização civil, o caráter pedagógico, o elevado grau de culpa da Fazenda municipal, e a capacidade econômica das partes, condeno a parte requerida, autora da execução fiscal, ao pagamento de indenização para ressarcimento dos danos morais gerados na pessoa do autor, esta arbitrada em R$ 10.000,00, valor que não configura,

por outro lado, enriquecimento sem causa do beneficiário.

O valor da condenação deverá ser corrigido pelo IPCA-e desde o ajuizamento da demanda, contados ainda, desde a citação, juros de mora conforme índice aplicado à remuneração da mora para a caderneta de poupança.

A partir de dezembro de 2021, por força da literalidade do art. 3º da EC 113/2021, o montante até aí apurado deverá sofrer a incidência,da SELIC, até o momento do pagamento da obrigação.

Considerando que o valor da condenação, mesmo com a atualização, não superará o patamar mínimo do limite citado no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, condeno, desde já, a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor da condenação.

Tal valor deverá sofrer atualização pelo IPCA-e desde o ajuizamento da ação (Súmula 14-STJ), e incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta sentença. (1) Intimem-se as partes. (2) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para resposta. (3) Com o trânsito, autos ao arquivo". Expedientes Necessários.

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 11 de setembro de 2023 .

RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito
12/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 66818875
11/09/2023 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2023 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 19:38

Conclusos para despacho
10/08/2023 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/08/2023 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2023 12:45

Conclusos para decisão
16/05/2023 20:04

Juntada de Petição de réplica
16/05/2023 20:01

Juntada de Petição de réplica
08/05/2023 08:35

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 18:41

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 11:24

Conclusos para despacho
27/02/2023 11:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Informação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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