TJCE - 3000810-72.2023.8.06.0163

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Sao Benedito

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUCIANA ALVES SAMPAIO

CPF *11.***.*84-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENEL

CNPJ: 07.047.251/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 01:43

    Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 11/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 19:34

    Decorrido prazo de ZACARIAS VAZ DA SILVA FILHO em 04/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 16:36

    Decorrido prazo de ANTONIO EDSON LINO GOMES em 04/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 10:49

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 10:30

    Expedição de Alvará.

  • 26/02/2024 12:07

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 12:07

    Transitado em Julgado em 26/02/2024

  • 26/02/2024 11:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 80110633

  • 26/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 26/02/2024. Documento: 80110633

  • 23/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 80110633

  • 23/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 Documento: 80110633

  • 22/02/2024 14:24

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2024 09:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80110633

  • 22/02/2024 09:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80110633

  • 22/02/2024 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 18:21

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 79483926

  • 16/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79483926

  • 15/02/2024 19:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79483926

  • 15/02/2024 19:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2024 07:51

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 07:51

    Processo Desarquivado

  • 08/02/2024 16:44

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 08/02/2024 08:35

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2024 08:35

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 08:35

    Transitado em Julgado em 07/02/2024

  • 07/02/2024 08:50

    Decorrido prazo de ANTONIO EDSON LINO GOMES em 06/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 08:50

    Decorrido prazo de ZACARIAS VAZ DA SILVA FILHO em 06/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 08:50

    Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 06/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 06:27

    Decorrido prazo de ANTONIO EDSON LINO GOMES em 05/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 06:27

    Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 05/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 10:15

    Decorrido prazo de ANTONIO EDSON LINO GOMES em 02/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 04:41

    Decorrido prazo de ZACARIAS VAZ DA SILVA FILHO em 02/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 00:17

    Decorrido prazo de ZACARIAS VAZ DA SILVA FILHO em 02/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 23:59

    Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 78315432

  • 23/01/2024 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 73155159

  • 22/01/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 73155159

  • 22/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 78315432

  • 22/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 78315432

  • 22/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 78315432

  • 19/01/2024 11:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78315432

  • 19/01/2024 11:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78315432

  • 19/01/2024 11:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78315432

  • 18/01/2024 09:39

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/01/2024 23:59

    Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 78228203

  • 16/01/2024 07:30

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 78228203

  • 16/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 78228203

  • 15/01/2024 16:59

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 15/01/2024 10:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78228203

  • 15/01/2024 10:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78228203

  • 13/01/2024 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 08:11

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 08:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023 Documento: 73155159

  • 21/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023 Documento: 73155159

  • 21/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023 Documento: 73155159

  • 21/12/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

    Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected]   SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais.

    Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo ao julgamento do feito.

    De início, esclareço que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista que o litígio versado nos autos é resolvido tão somente por prova documental, sendo desnecessária a prova testemunhal.

    Além disso, anunciado o julgamento antecipado, as partes não se opuseram, inclusive tendo a parte ré informado não ter outras provas a produzir e pugnado pelo julgamento antecipado.

    Decido.

    PRELIMINAR - INÉPCIA INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A parte Requerida aduz inépcia da inicial uma vez que o autor não teria juntado documentação mínima e necessária capaz de demonstrar o alegado, especialmente comprovante de pagamento do débito questionado.

    Tal alegação não merece prosperar, visto que pela simples verificação dos documentos que acompanham a inicial se verifica a existência de determinados boletos e respectivos comprovantes de pagamento, notadamente do mês de referência do débito questionado (12/2022).

    Com isso, afasta-se a preliminar arguida.

    MÉRITO No mérito, tenho que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo no art. 2o da Lei 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3o do referido diploma legal.

    Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que positiva um núcleo de princípios e regras protetoras dos direitos dos consumidores.

    A celeuma gira em torno da (in)existência de débito relativo à unidade consumidora 53513770, de titularidade da autora, relativa ao mês de referência dezembro do ano de 2022 (vencimento em 27/12/2022).

    Na inicial, a autora junta comprovante de pagamento da referida parcela em 24/01/2023, ou seja, quase um mês após a data do vencimento.

    Em contestação, a empresa ré indica que o débito era existente e que o procedimento adotado teria sido na forma da lei, de maneira que a cobrança se deu por exercício regular do direito, destacando ainda que não houve suspensão do fornecimento ou negativação.

    Depreende-se, portanto, que a autora pagou a fatura de energia elétrica em atraso (quase 30 dias), o que culminou com a cobrança impugnada.

    Verifica-se neste juizado dezenas de demandas no mesmo sentido, verificando que o pagamento atrasado de faturas gera falha no sistema da empresa o que, muitas vezes, impede o reconhecimento do pagamento posterior gerando cobranças.

    Entretanto, tal situação não exime a empresa de manter seus sistemas atualizados afim de evitar cobranças indevidas.

    Neste sentido, verificado que a consumidora efetivamente pagou duas vezes a mesma fatura, de maneira que a demanda é procedente neste ponto quanto ao dano material efetivamente experimentado, sendo devida a repetição de indébito.

    Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a empresa requerida indica em contestação que não foi efetivada a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplência, bem como este também não demonstrou que teve o nome negativado, além de não ter existido "ameaça" concreta  ou efetivada a suspensão do fornecimento, razão pela qual não verifico a existência de dano moral no caso.

    Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para:  a) declarar a inexistência do débito eventualmente existente na unidade consumidora da autora, relativo ao mês de 12/2022, visto que já quitado, abstendo-se a empresa de realizar cobranças da fatura ou promover a negativação da consumidora, sob pena de aplicação de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais); b) condenar a reclamada à devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, decorrentes do negócio impugnado na inicial, correspondente a R$194,96 (cento e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos) cujos valores devem ser corridos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data de cada desconto pelo INPC (súmulas 43 e 54 do STJ); Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, salvo a interposição de recurso.   São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito   

  • 20/12/2023 15:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73155159

  • 20/12/2023 15:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73155159

  • 20/12/2023 15:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73155159

  • 18/12/2023 16:11

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 06/12/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 13:48

    Juntada de Petição de réplica

  • 28/11/2023 11:04

    Audiência Conciliação realizada para 27/11/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de São Benedito.

  • 24/11/2023 14:58

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2023 09:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/10/2023 04:55

    Decorrido prazo de ZACARIAS VAZ DA SILVA FILHO em 10/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 04:55

    Decorrido prazo de ANTONIO EDSON LINO GOMES em 10/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 03:39

    Decorrido prazo de Enel em 06/10/2023 23:59.

  • 19/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 19/09/2023. Documento: 69165521

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIOESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

    Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected]   ATO ORDINATÓRIO   Número do Processo: 3000810-72.2023.8.06.0163 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA LUCIANA ALVES SAMPAIO REU: ENEL               Conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento n° 02/ 2021, publicado às fls. 24/ 99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, designo para 27/11/2023 10:30, a Audiência Conciliação que realizar-se-á por video conferência.

    Link de acesso à audiência: https://link.tjce.jus.br/8cb8e9 São Benedito, Estado do Ceará, aos 15 de setembro de 2023.

    FRANCISCO JARDEL FARIAS DE OLIVEIRAÀ Disposição    

  • 18/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023 Documento: 69165521

  • 15/09/2023 10:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/09/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 10:44

    Audiência Conciliação redesignada para 27/11/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de São Benedito.

  • 13/07/2023 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 09:09

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 15:04

    Audiência Conciliação designada para 03/02/2025 10:50 1ª Vara da Comarca de São Benedito.

  • 10/07/2023 15:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
21/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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