12/12/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 14:18

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:18

Transitado em Julgado em 03/12/2024
04/12/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 04:37

Decorrido prazo de FRANCISCO FIRMINO DA ROCHA em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 14:18

Juntada de documento de comprovação
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2024. Documento: 112449533
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 112449533
07/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVAL Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 3000179-62.2022.8.06.0067 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral Requerente: FRANCISCO FIRMINO DA ROCHA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão.

A parte autora propôs o cumprimento de sentença, requerendo o valor de R$ 9.155,10 (nove mil cento e cinquenta e cinco reais e dez centavos).

Em petição de ID 87485531, o devedor apresentou embargos à execução, reconhecendo como devida a quantia de R$ 8.316,92 (oito mil e trezentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos), depositando em garantia no ID 86076754. A parte credora em petição de ID 98960291, aceitou os cálculos apresentados pelo requerido, satisfazendo assim a obrigação.

A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de fazer.

O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia devida a parte autora, devendo a secretaria observar o que dispõe a portaria 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.

Expedientes de praxe. Chaval, 28 de outubro de 2024. Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
06/11/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112449533
06/11/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 11:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/08/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 09:43

Conclusos para decisão
29/05/2024 22:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/05/2024 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 84662295
29/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 84662295
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO DE REATIVAÇÃO PROCESSO :3000179-62.2022.8.06.0067 CLASSE :CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO :[Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR :FRANCISCO FIRMINO DA ROCHA REQUERIDO :REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. R.

Hoje. 1 - REATIVE-SE O PROCESSO, para início à fase do cumprimento de sentença. 2 - DESARQUIVE-SE OS AUTOS E EVOLUA-SE A CLASSE. 3 - CUMPRA-SE AS INTIMAÇÕES do ATO ORDINATÓRIO retro.

Chaval/CE, 19 de abril de 2024. ALLAN AUGUSTO DO NASCIMENTO Juiz de Direito Substituto
26/04/2024 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84662295
26/04/2024 14:37

Processo Reativado
19/04/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:36

Conclusos para decisão
19/04/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/04/2024 15:33

Processo Desarquivado
11/04/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 21:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/10/2023 14:59

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 13:17

Juntada de Certidão
03/10/2023 13:17

Transitado em Julgado em 29/09/2023
30/09/2023 01:18

Decorrido prazo de NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:18

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 29/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2023. Documento: 67720762
15/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2023. Documento: 67720762
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000179-62.2022.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Tarifas] Autor/Promovente: AUTOR: FRANCISCO FIRMINO DA ROCHA Réu/Promovido: REU: Banco Bradesco SA SENTENÇA Francisco Firmino da Rocha ajuizou "ação anulatória c/c indenizatória" em face de Banco Bradesco S/A.

Relatório dispensado na forma do artigo 38, in fine, da Lei 9.099/1995. É a síntese do necessário.

Passo a fundamentar e decidir.

Os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda estão presentes.

A alegação preliminar de falta de juntada, pela parte autora, de extrato de movimentação bancária conflita com a prova documental que lastreia a exordial, notadamente a documentação referida no ID 34362008.

Realizo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O Código de Defesa do Consumidor é diploma normativo de regência da relação jurídica entre as partes.

A demandada é fornecedora de serviço submetida às disposições do Código Consumerista, conforme entendimento consolidado no enunciado 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.

O autor, por sua vez, se qualifica como consumidor, nos moldes do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, em se tratando de práticas comerciais, o que abrange contratos bancários, equiparam-se a consumidor todas as pessoas determináveis ou não, a elas expostas.

No deslinde da questão em testilha, impende destacar que o artigo 6º inciso III, do Código de Defesa do Consumidor consagra o direito à informação adequada e clara como direito básico do consumidor.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem O artigo 39, incisos III e VI, do Código de Defesa do Consumidor trata como práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; (...) O Banco Central do Brasil, no desempenho de competências previstas na Lei 4.595, previu a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras no que se refere a contas de depósitos.

A Resolução 4.196/13 do Banco Central, complementada pela Carta Circular nº 3.594, faculta à pessoa natural optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização e pagamento de serviços individualizados, ou pela utilização de pacotes de serviços.

A Resolução n.º 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, notadamente em seu artigo 1º, estabelece que as tarifas bancárias devem ter previsão em instrumento contratual ou devem ter os respectivos serviços previamente autorizados ou solicitados pelo cliente.

Art. 1º.

A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

No caso de optar pela utilização de pacotes oferecidos pela instituição, deve ser observado o artigo 8º da precitada Resolução nº 3.919, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de contrato específico para a contratação de pacotes de serviços.

Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico Já o artigo 1º e parágrafo único da Resolução nº 4196/2013 do Banco Central regulamenta a obrigatoriedade de consumidores do serviço obterem prévios informação e esclarecimentos sobre eventual interesse na adesão a pacotes de serviços mediante o pagamento de tarifas: Art. 1º As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente.

Parágrafo único.

A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos Demais disso, a regra do artigo 2º da mencionada Resolução 3.919/2010 veda a cobrança de tarifas bancárias pela instituição financeira quando se tratar de conta exclusivamente destinada ao recebimento de salário ou benefício.

Art. 2º É vedada à instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos (…) c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; O autor logrou comprovar, ao exibir extrato de sua conta, que tarifa de serviços bancários foi descontada de seus proventos.

A parte demandada, na contestação, não demonstrou que a cobrança tem fundamento em legítimo contrato.

Não foi exibido instrumento contratual.

Em sua resposta, o demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar que o serviço foi solicitado pelo consumidor.

Os descontos em conta bancária do autor não configuram anuência tácita ou demonstram adesão do consumidor ao serviço.

A imposição de serviços não solicitados caracteriza prática abusiva, vedada pela regra do artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, afrontando o dever de informação e de condução segundo ditames emergentes da boa-fé objetiva.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS.

SERVIÇO BANCÁRIO.

COBRANÇA DE TARIFA SEM A PROVA DA CONTRATAÇÃO.

COBRANÇA INDEVIDA.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DA PARTE PROMOVENTE/APELANTE PROVIDO.

RECURSO DA PARTE PROMOVIDA/APELANTE NÃO PROVIDO. 1.

In casu, observa-se que a cobrança das tarifas bancárias denominadas "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA" e "TARIFA BANCÁRIA VR.

PARCIAL CESTA FACIL ECONÔMICA", sem a prova da efetiva autorização, é irregular e não representa exercício regular do direito. 2.

Em sendo assim, depreende-se dos autos que a parte autora demonstrou através dos extratos acostados aos fólios que as referidas tarifas foram descontadas de sua conta bancária, entretanto, a instituição financeira não comprova, através de qualquer tipo de prova, a efetiva contratação ou autorização das tarifas combatidas. 3.

Desta forma, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte autora. 4.

Em relação à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, esta não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé.

Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. 5.Ademais, é de se observar que o fato causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 6.

Com efeito, o valor do arbitramento pelo dano sofrido deve pautar-se pelos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de se deferir enriquecimento indevido a uma das partes ou arbitrar valor que não repare o dano sofrido.

Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional a fixação de verba indenizatória no valor de R$3.000,00 (três mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato.

Precedentes. 7.Recursos conhecidos, mas para negar provimento ao apelo interposto pelo Banco Bradesco S/A e dar provimento ao recurso manejado por Ana Azevedo da Silva.(TJCE - AC: 00554142720208060167 Sobral, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 27/04/2022, 2ª Câmara Direito Privado,Data de Publicação: 27/04/2022) Havendo falha na prestação de serviço, o dever de indenizar dano material e compensar dano moral surge inconteste.

A responsabilização por dano moral, assim como por qualquer dano, não escapa às regras e conceitos da responsabilidade civil, que jamais existirá sem que haja uma relação de causalidade entre o dano e a ação que o provocou (RT 224:155, 466:68, 477:247, 463:244; RLTJSP, 28:103).

O caso em exame é regido pelo regime jurídico da responsabilidade objetiva.

Não se perquire a culpa do causador do dano.

Basta a ocorrência de resultado danoso, decorrente da conduta do agente.

Trata-se da responsabilidade pelo risco, imposta aos prestadores de serviço ofertado indistintamente aos consumidores em potencial.

Em se tratando de relação de consumo, inteira aplicação tem o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

O dano a direito da personalidade, no cenário retratado nos autos, se assoma in re ipsa.

A fixação do quantum de compensação deve ser informado pela razoabilidade, de modo que não ocasione enriquecimento sem causa, ao tempo em que deve constituir sanção efetiva ao causador do dano.

A quantificação da compensação, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser estabelecida por meio de método bifásico: "numa primeira etapa, estabelece-se o valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes e, na segunda etapa, as circunstâncias do caso serão consideradas, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz". (REsp 1627863/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 12/12/2016) (REsp 959.780/ES, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe06/05/2011).

Registre-se, no tocante à expressão econômica da compensação financeira, os precedentes jurisprudenciais do E.

Tribunal de Justiça do Ceará: (i) 1ª Câmara Direito Privado, com quantia de R$3.000,00 (três mil reais) (Agravo Interno Cível 0179264-68.2019.8.06.0001 - Relator (a): VERA LÚCIA CORREIA LIMA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 23ª Vara Cível; Data do julgamento:28/04/2021; Data de registro: 28/04/2021); (ii) 2ª Câmara Direito Privado, com valor de R$3.000,00 (três mil reais) arbitrado (Apelação Cível 0119617-45.2019.8.06.0001- Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador:19ª Vara Cível; Data do julgamento: 31/03/2021; Data de registro: 31/03/2021).

No caso vertente, o autor não demonstrou anterior tentativa de solucionar o litígio de forma administrativa.

O montante indevidamente descontado não revela aptidão para comprometer sua subsistência.

Não há prova de que descontos perduraram no tempo.

Sopesando esses parâmetros, arbitro a compensação do dano extrapatrimonial em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia a ser corrigida desde a data do arbitramento, conforme enunciado 362 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros moratórios desde a data do evento danoso, na linha do artigo 398 do Código Civil e do enunciado 54 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Lado outro, em sede de embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp nº676.608/RS), de relatoria do Ministro OG FRNANDES, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento em que reconhecido o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta com a qual a boa-fé objetiva não se compraz, estabelecendo, porém, modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do Acórdão, aos 30 de março de 2021.

Desse modo, quantias debitadas dos proventos da autora após referido marco temporal devem ser restituídas em dobro.

Ante o exposto, acolho, em parte, o pedido formulado na ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes no que diz respeito à contratação do serviço indevidamente cobrado da autora (tarifa bancária cesta b.

Expresso), devendo o demandado interromper as cobranças impugnadas no prazo de 5 dias, a contar de sua intimação desta decisão, sob pena de multa mensal de R$ 500,00 enquanto permanecer a cobrança periódica da tarifa; b) condenar a parte demanda a restituir à autora os valores descontados de seus proventos, sendo devida a devolução em dobro a partir de 30 de março de 2021.

Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo desembolso de cada parcela, conforme enunciado 43 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir das datas dos descontos, conforme enunciado 54 da súmula do Superior Tribunal de Justiça; c) condenar a parte demandada a compensar o dano moral sofrido pela autora com o valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento, consoante enunciado 362 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, de acordo com o enunciado 54 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Não há condenação do demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Chaval,31 de agosto de 2023. ALLAN AUGUSTO DO NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
14/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 67720762
14/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 67720762
13/09/2023 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 14:20

Julgado procedente em parte do pedido
03/08/2023 10:54

Conclusos para julgamento
03/08/2023 08:51

Juntada de ata de audiência de conciliação
31/07/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:00

Juntada de ato ordinatório
26/06/2023 12:49

Audiência Conciliação designada para 02/08/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Chaval.
25/05/2023 20:50

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2023 19:28

Juntada de Petição de réplica
06/12/2022 15:55

Juntada de Petição de contestação
09/08/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 16:30

Juntada de Certidão
07/07/2022 11:32

Conclusos para decisão
07/07/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:32

Audiência Conciliação designada para 10/08/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Chaval.
07/07/2022 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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