01/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 162427543
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 162427543
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 162427543
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 162427543
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162427543
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162427543
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162427543
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162427543
27/06/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162427543
27/06/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162427543
27/06/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162427543
27/06/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162427543
27/06/2025 12:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2025 11:22

Conclusos para julgamento
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161754652
25/06/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161754652
24/06/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161754652
24/06/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 13:39

Conclusos para despacho
24/06/2025 03:39

Decorrido prazo de GERMANNA DE FREITAS VIANA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:39

Decorrido prazo de MARIA ISABEL ORLATO SELEM em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 155197157
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155197157
27/05/2025 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155197157
22/05/2025 16:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/05/2025 16:02

Processo Reativado
19/05/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 17:12

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/11/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 13:53

Juntada de Certidão
29/11/2023 13:53

Transitado em Julgado em 24/11/2023
25/11/2023 01:17

Decorrido prazo de REGINA CELIA FACANHA DE OLIVEIRA em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:21

Decorrido prazo de MARIA ISABEL ORLATO SELEM em 20/11/2023 23:59.
13/11/2023 03:16

Juntada de entregue (ecarta)
01/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2023. Documento: 71327012
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71327012
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Proc nº 3001223-38.2018.8.06.0009 MINUTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Tratam os autos de Ação Indenizatória em que a parte requerente alega, em sua exordial de ID8748271, que recebeu um depósito em sua conta bancária no valr de R$1.025,29 referente a uma transação de empréstimo consignado do qual não solicitou, afirma que teve a assinatura falsificada e, por isso, foi negativada perante o banco.

Requer a retirada do seu nome de órgãos restritivos e indenização moral pelo fato. Em contestação de ID9014932 a empresa se defende alegando que a celebração do contrato foi realizada por seu correspondente bancário independente, não havendo responsabilidade de sua parte, que a negativação foi realizada pelo banco Pan, para tanto requer o reconhecimento da litigância de má-fé e a improcedência. Posteriormente, a demandada requereu instrução probatória de testemunhas, no entanto, quedou-se inerte quando da intimação para apresentar a sua prova, pelo que precluiu no seu direito, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Passo a análise DO MÉRITO. Imperioso salientar que trata-se de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90.

E da análise dos autos, entendo que o conjunto probatório produzido é suficiente para dar parcial guarida a pretensão autoral. No decorrer do processo a empresa promovida não apresentou prova que consubstanciasse fato impeditivo do direito autoral, já que sequer apresentou contrato de empréstimo consignado válido, transferência bancária ou testemunha que demonstrasse que a transação foi devidamente realizada pela consumidora e a empresa. Alega que houve uma contratação fraudulenta de responsabilidade exclusiva de seu correspondente bancário de nome Renato Cantero Dias, no entanto, o instrumento contratual colacionado nos autos no ID8748211, demonstra que a suposta contratação se deu perante os dados do originador "easy comunicação", empresa operante da transação que responde pela demandada. O doissiê apresentado no ID9014938 demonstra que o correspondente que a empresa alega ter realizado a transação é, de fato, seu preposto, vez que possui cadastro de agente da empresa, assim, fica fácil constatar que a responsabilidade da empresa é patente e cristalina, já que responde pelos contratações realizadas em seu nome com os seus agentes e prepostos. Analisando o instrumento contratual apresentado verifico que a assinatura aposta não pertence a autora.

Explico: o nome da autora é REGINA CÉLIA FAÇANHA DE OLIVEIRA.

E todos os documentos apresentados pelo banco estão escritos com uma assinatura completamente divergente dos documentos da autora.

Vê-se pela grafia grosseiramente fraudada com o nome da autora. Portanto levando a este Juízo crer que o contrato apresentado não foi assinado pela autora, já que não é razoável aceitar que a própria consumidora erre a forma de aposição de seu nome na assinatura de um contrato e tenha assinado após os descontos em seu benefício quando na feitura do instrumento, já que sabe ler e escrever perfeitamente, nem tenha aberto contas correntes em banco sem nenhuma comprovação nos autos. A realização de operações bancárias sem o conhecimento do titular da conta e não detectada pela empresa evidencia grave falha no serviço, do qual é esperado o cumprimento do dever de segurança. É sabido que a empresa gerenciadora de contratos bancários possui condições financeiras e amparo tecnológico mais que suficientes para identificar a ocorrência de movimentações atípicas pelo usuário do serviço e pelos cadastros de seus prepostos e agentes, de forma a barrar eventuais suspeitas de fraudes e a minimizar os danos do consumidor. Contudo, observou-se nitidamente uma conduta desidiosa da empresa na prevenção de tal situação e um patente descaso à pronta solução do imbróglio já formado, haja vista a consumidora ter tentado buscar a solução sem sequer saber aonde funciona a empresa demandada.

Pelo que observo, o empréstimo ilegal é plausível concluir que houve uma fraude perpetrada em nome da autora. À vista disso, tratando-se de falha na prestação do serviço, a teoria do risco do empreendimento prevê a responsabilização objetiva destas empresas pelos danos causados ao consumidor.

Nesse esteio, a empresa responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, o reconhecimento da responsabilidade do banco prescinde de culpa, bastando a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor para que se configure a prática de ato indenizável. De acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra, visto que a empresa não adotou as cautelas procedimentais para evitar a ação de estelionatários. Outrossim, inexistente a comprovação em juízo de que a negativação tenha sido realizada pela empresa, mas pelo banco Pan e, mormente o prejuízo demonstrado pela consumidora, não é cabível a intervenção de terceiros nos procedimentos de Juizado Especial, já indeferido o pedido em decisão interlocutória de ID18756632, portanto, indefiro o pedido de retirada do nome da autora dos órgãos restritivos, por não ter demonstrado a responsabilidade da empresa ré quanto a este fato.

Desta forma, prevendo a responsabilidade da empresa pelo pelo fortuito interno, relativo a fraudes e delitos, realizando transações sem a autorização da consumidora, impõe-se a necessidade de condená-la a pagar, em favor da promovente danos morais, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A autora, na exordial apresentada, relata a ocorrência de um grave defeito na segurança do serviço, de maneira a ocasionar um sério abalo psicológico, não podendo tal omissão ilícita do agente financeiro configurar um mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano.

A posição de vítima de estelionato, por si só, gera a obrigação da instituição de indenizar o usuário, notadamente quando comprovada que a falha na prestação do serviço foi determinante para a consumação do delito. Assim, restou inequivocamente demonstrada a ocorrência de fraude nas referentes operações bancárias, sendo devida a condenação da empresa em danos morais. Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para condenar a empresa demandada ao pagamento, a título de dano moral, que, por arbitramento, atento às condições do caso concreto, bem assim ao princípio da razoabilidade, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de forma individual, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC, desde a prolação desta sentença (Súmula n. 362, STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ).

Indefiro o pedido de exclusão do nome dos órgãos restritivos, tendo em vista os fundamentos acima elencados. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Fortaleza, 28 de outubro de 2023. Francisca Narjana de Almeida Brasil Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Fortaleza-CE, data eletrônica registrada no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito NPR
30/10/2023 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 14:01

Desentranhado o documento
30/10/2023 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71327012
30/10/2023 09:01

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2023 13:34

Conclusos para julgamento
28/09/2023 02:03

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:23

Conclusos para despacho
27/09/2023 01:58

Decorrido prazo de MARIA ISABEL ORLATO SELEM em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:44

Decorrido prazo de GERMANNA DE FREITAS VIANA em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2023. Documento: 68909023
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001223-38.2018.8.06.0009 DESPACHO: Face a certidão de id retro e NÃO podendo o referido processo permanecer eternamente aguardando a resposta da carta precatória expedida em 2019, determino a intimação da parte ré para informar, no prazo de 05(cinco) dias, se dispensa o depoimento da referida testemunha que seria ouvida através da carta precatória, a fim de agilizar o andamento do feito ou então, indique outra testemunha para ser ouvida por este juízo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, à conclusão. Exp.

Nec.

Fortaleza, 13 de setembro de 2023 HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
15/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68909023
14/09/2023 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 17:21

Conclusos para despacho
13/09/2023 17:20

Juntada de Certidão
13/09/2023 17:18

Juntada de Certidão
30/03/2022 15:10

Juntada de documento de comprovação
25/03/2022 11:23

Decorrido prazo de REGINA CELIA FACANHA DE OLIVEIRA em 27/01/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:23

Decorrido prazo de MARIA ISABEL ORLATO SELEM em 26/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 19:36

Expedição de Ofício.
19/01/2022 13:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/12/2021 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 02:06

Outras Decisões
03/12/2021 18:00

Conclusos para despacho
05/11/2021 17:40

Cancelada a movimentação processual
21/10/2021 14:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/08/2021 22:33

Expedição de Intimação.
18/08/2021 15:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/03/2021 00:23

Decorrido prazo de MARIA ISABEL ORLATO SELEM em 01/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 15:51

Expedição de Intimação.
09/01/2020 06:11

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 14:02

Conclusos para despacho
19/12/2019 14:03

Juntada de documento de comprovação
18/11/2019 09:34

Juntada de documento de comprovação
08/07/2019 09:16

Juntada de documento de comprovação
03/05/2019 09:21

Juntada de documento de comprovação
15/02/2019 15:19

Expedição de Carta precatória.
15/02/2019 15:18

Juntada de documento de comprovação
25/01/2019 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/01/2019 07:43

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 14:56

Conclusos para despacho
31/10/2018 14:55

Audiência conciliação realizada para 31/10/2018 09:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/10/2018 17:50

Juntada de documento de comprovação
30/10/2018 17:00

Juntada de Petição de contestação
04/10/2018 14:09

Expedição de Citação.
03/10/2018 14:02

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2018 16:27

Juntada de intimação
01/10/2018 16:22

Conclusos para decisão
01/10/2018 16:22

Audiência conciliação designada para 31/10/2018 09:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/10/2018 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2018

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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