TJCE - 0607053-40.2020.8.06.0001

1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RECIO ELLERY ARAUJO

CPF *41.***.*18-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FRANCISCO NAZARENO FELIX DE LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 09:15

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2024 13:36

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2024 13:16

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 13:00

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 14:30

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 21/03/2024 00:04

    Decorrido prazo de TIAGO RIBEIRO REBOUCAS em 20/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 00:04

    Decorrido prazo de ALANNA CASTELO BRANCO ALENCAR em 20/03/2024 23:59.

  • 13/03/2024 08:50

    Juntada de Petição de parecer

  • 27/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 80154630

  • 26/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80154630

  • 23/02/2024 12:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80154630

  • 23/02/2024 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 08:45

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 28/11/2023 15:44

    Conclusos para julgamento

  • 17/11/2023 03:47

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/11/2023 23:59.

  • 17/10/2023 04:57

    Decorrido prazo de ALANNA CASTELO BRANCO ALENCAR em 16/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 03:51

    Decorrido prazo de TIAGO RIBEIRO REBOUCAS em 16/10/2023 23:59.

  • 28/09/2023 13:14

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 68953002

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

      Comarca de Fortaleza12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:  0607053-40.2020.8.06.0001 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano ao Erário] POLO ATIVO: AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAPOLO PASSIVO: REU: RECIO ELLERY ARAUJO       R. h.

    Anuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inc.

    I, do CPC.   Expedientes necessários.     Fortaleza, data da assinatura digital.       Demétrio Saker Neto   Juiz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública  

  • 20/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 68953002

  • 19/09/2023 07:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68953002

  • 18/09/2023 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 14:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2023 16:27

    Juntada de ata da audiência

  • 09/01/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 15:41

    Juntada de ata da audiência

  • 13/12/2022 22:21

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 10/11/2022 09:01

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/10/2022 21:32

    Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 17/10/2022 12:13

    Mov. [81] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

  • 17/10/2022 12:12

    Mov. [80] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

  • 17/10/2022 12:06

    Mov. [79] - Documento

  • 14/10/2022 21:20

    Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0716/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 2948

  • 13/10/2022 21:12

    Mov. [77] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0712/2022 Data da Publicação: 14/10/2022 Número do Diário: 2947

  • 13/10/2022 11:47

    Mov. [76] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/10/2022 09:46

    Mov. [75] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/216387-0 Situação: Distribuído em 13/10/2022 Local: Oficial de justiça - Jarbas Comin Nunes

  • 13/10/2022 09:44

    Mov. [74] - Documento Analisado

  • 11/10/2022 12:05

    Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/10/2022 02:10

    Mov. [72] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/10/2022 15:18

    Mov. [71] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/214720-3 Situação: Distribuído em 11/10/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Lima Filomeno

  • 10/10/2022 15:15

    Mov. [70] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/214706-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/10/2022 Local: Oficial de justiça - Savio Alexandre Caldas Bezerra

  • 10/10/2022 15:05

    Mov. [69] - Documento Analisado

  • 05/10/2022 11:58

    Mov. [68] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

  • 05/10/2022 11:57

    Mov. [67] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

  • 05/10/2022 11:50

    Mov. [66] - Documento

  • 03/10/2022 14:10

    Mov. [65] - Mero expediente: Designo data de Audiência de Instrução para o dia 15 de dezembro de 2022 às 14:30 horas a ser realizada mediante videoconferência pela Plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme instruções que seguem adiante.

  • 30/09/2022 10:44

    Mov. [64] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

  • 30/09/2022 10:44

    Mov. [63] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

  • 30/09/2022 10:28

    Mov. [62] - Documento

  • 27/09/2022 20:51

    Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0696/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 2936

  • 26/09/2022 12:48

    Mov. [60] - Audiência Designada: Instrução Data: 15/12/2022 Hora 14:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

  • 26/09/2022 02:07

    Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/09/2022 12:12

    Mov. [58] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/201544-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/09/2022 Local: Oficial de justiça - Jamile Andrade Xavier

  • 23/09/2022 12:11

    Mov. [57] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/201542-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/10/2022 Local: Oficial de justiça - Savio Alexandre Caldas Bezerra

  • 23/09/2022 12:01

    Mov. [56] - Documento Analisado

  • 22/09/2022 16:12

    Mov. [55] - Mero expediente: Designo data de Audiência de Instrução para o dia 8 de dezembro de 2022 às 14:30 horas a ser realizada mediante videoconferência pela Plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme instruções que seguem adiante.

  • 07/01/2022 16:52

    Mov. [54] - Encerrar documento - restrição

  • 07/01/2022 16:52

    Mov. [53] - Encerrar documento - restrição

  • 28/09/2021 10:35

    Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02336132-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 28/09/2021 10:11

  • 23/09/2021 13:56

    Mov. [51] - Certidão emitida

  • 23/09/2021 13:55

    Mov. [50] - Documento

  • 23/09/2021 13:15

    Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01427947-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 23/09/2021 12:18

  • 21/09/2021 10:17

    Mov. [48] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/165504-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/09/2021 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira

  • 16/09/2021 09:24

    Mov. [47] - Concluso para Despacho

  • 14/09/2021 11:04

    Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02305485-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 14/09/2021 10:39

  • 09/09/2021 20:43

    Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0361/2021 Data da Publicação: 10/09/2021 Número do Diário: 2692

  • 09/09/2021 20:42

    Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0360/2021 Data da Publicação: 10/09/2021 Número do Diário: 2692

  • 08/09/2021 11:37

    Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/09/2021 11:37

    Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/09/2021 09:41

    Mov. [41] - Documento Analisado

  • 02/09/2021 13:50

    Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/09/2021 17:14

    Mov. [39] - Concluso para Despacho

  • 01/09/2021 16:55

    Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01416215-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/09/2021 15:50

  • 11/01/2021 18:37

    Mov. [37] - Petição juntada ao processo

  • 11/01/2021 17:59

    Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01302093-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/01/2021 17:52

  • 10/12/2020 18:04

    Mov. [35] - Certidão emitida

  • 10/12/2020 18:04

    Mov. [34] - Documento

  • 10/12/2020 09:01

    Mov. [33] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/220852-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/12/2020 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira

  • 09/12/2020 11:57

    Mov. [32] - Documento Analisado

  • 04/12/2020 13:33

    Mov. [31] - Mero expediente: Intime-se a parte requerente para, querendo, manifestar-se acerca da Contestação protocolada pela parte requerida em páginas 1034/1086, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do Código de Processo Civil.

  • 04/12/2020 11:00

    Mov. [30] - Concluso para Despacho

  • 04/12/2020 10:25

    Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01597396-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/12/2020 10:11

  • 24/11/2020 15:39

    Mov. [28] - Certidão emitida

  • 24/11/2020 15:39

    Mov. [27] - Documento

  • 24/11/2020 15:34

    Mov. [26] - Documento

  • 29/10/2020 11:09

    Mov. [25] - Petição juntada ao processo

  • 29/10/2020 11:02

    Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00979259-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/10/2020 10:51

  • 22/10/2020 17:11

    Mov. [23] - Certidão emitida

  • 22/10/2020 17:11

    Mov. [22] - Documento

  • 15/10/2020 08:50

    Mov. [21] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/189573-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/11/2020 Local: Oficial de justiça - Francisco Gonçalves Araujo Mourao

  • 15/10/2020 08:50

    Mov. [20] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/189571-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/10/2020 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira

  • 15/10/2020 08:47

    Mov. [19] - Documento Analisado

  • 13/10/2020 13:30

    Mov. [18] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/10/2020 08:46

    Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 09/10/2020 09:51

    Mov. [16] - Concluso para Despacho

  • 08/10/2020 17:12

    Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00970932-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/10/2020 16:27

  • 28/09/2020 14:37

    Mov. [14] - Certidão emitida

  • 28/09/2020 14:37

    Mov. [13] - Documento

  • 28/09/2020 11:23

    Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/180623-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/09/2020 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira

  • 28/09/2020 11:21

    Mov. [11] - Documento Analisado

  • 25/09/2020 09:35

    Mov. [10] - Mero expediente: Visto em Inspeção Interna. Intimar a 2ª Promotoria, através da promotora, MARIA JACQUELINE FAUSTINO DE S.A. DO NASCIMENTO para se manifestar sobre as preliminares apresentadas na manifestação prévia de RÉCIO ELLERY ARAÚJO. For

  • 15/09/2020 22:56

    Mov. [9] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 14/09/2020 16:59

    Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01443769-4 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 14/09/2020 16:26

  • 25/08/2020 15:45

    Mov. [7] - Certidão emitida

  • 25/08/2020 15:45

    Mov. [6] - Documento

  • 25/08/2020 15:42

    Mov. [5] - Documento

  • 05/08/2020 16:55

    Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/140509-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/08/2020 Local: Oficial de justiça - Francisco Gonçalves Araujo Mourao

  • 22/07/2020 09:24

    Mov. [3] - Mero expediente: Notifique-se o promovido para que, no prazo de 15 dias, ofereça manifestação por escrito, que deverá ser instruída com documentos e justificações, tudo nos termos do Art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92. Exp. Nec.

  • 20/07/2020 16:31

    Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

  • 20/07/2020 16:31

    Mov. [1] - Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2020

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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