TJCE - 3000179-21.2022.8.06.0016

1ª instância - 21ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

F C DIAS MENESES MESA POSTA EIRELI - ME

CNPJ: 24.449.141/0001-54

Advogados

GUSTAVO COSTA LEITE MENESES

OAB: 13798/CE

CPF *60.***.*53-15

Polo Passivo

Partes

ROJEMAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

CNPJ: 03.764.657/0001-13

Advogados

LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA

PAULO ROSENTHAL

OAB: 188567/SP

CPF *80.***.*48-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2022 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 14:35

    Transitado em Julgado em 12/12/2022

  • 10/12/2022 01:30

    Decorrido prazo de PAULO ROSENTHAL em 09/12/2022 23:59.

  • 22/11/2022 00:00

    Publicado Intimação em 22/11/2022.

  • 21/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000179-21.2022.8.06.0016 REQUERENTE:F C DIAS MENESES MESA POSTA EIRELI - ME REQUERIDO:.ROJEMAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor da promovida que a parte autora alega, em síntese, que teve dois títulos protestados em seu nome, por débitos referentes às notas fiscais 11595.03 e 11595.04, no valor de R$ 1.183,08, cada, com vencimento em 27/07/2021 e 26/08/2021.

    Aduz contudo que realizou a quitação da dívida em 19/11/2021, mas permaneceu com o protesto mesmo após o pagamento.

    Alega que teve seu nome negativado junto aos órgãos de cadastro de inadimplentes em razão do protesto, sendo impossibilitada de realizar diversas transações comerciais.

    Por fim, afirma que realizou o pagamento de R$ 800,00 com custas cartorárias para retirada do protesto.

    Requer a condenação em 40.000,00 a título de danos morais, além da quantia de R$ 800,00 de dano material.

    Em contestação o promovido afirma que a dívida fora paga posteriormente ao protesto e que caberia a mesma retirar o protesto junto ao Cartório, face ser de sua responsabilidade tal ato.

    Que não se opôs a entrega da carta de quitação quando solicitado. É indubitável o fato de que a empresa autora se encontrava em débito com a promovida, por dívidas com vencimento em 27/07/2021 e 26/08/2021, tendo sido realizado o protocolo dos protestos nºs 1567653 e 1958397 em 13/10/2021.

    Observa-se que a autora somente realizou o pagamento na data de 19/11/2021, posterior à data da realização dos protestos. .

    Não resta dúvida de que a Demandante teve o título protestado, mas por falta de pagamento, tendo tal ato configurado-se como legal e legítimo por parte da Promovida, com fulcro no art. 1°, da Lei n. 9.492/97; além do que, não houve solicitação por parte da interessada, ora Autora, junto aos Cartórios para cancelamento administrativo dos protestos, conforme estabelece o art. 26, da Lei n. 9.492/97.

    De fato, após o pagamento dos títulos em aberto, fazia jus, a empresa autora ao cancelamento dos protestos em razão da quitação da dívida, mas não solicitou diretamente a sua retirada junto aos Cartórios, ou teve negado o direito ao cancelamento pelos referidos órgãos, nem tampouco houve cobrança de tal dívida pela Postulada.

    Realmente, a dívida ensejadora do protesto fora quitada em 19/11/2021, mas não houve prova de que a obrigação de retirada do protesto a ser cumprida caberia, exclusivamente, à Reclamada, contrariando a legislação atinente à matéria, ao contrário, à parte autora caberia solicitar a documentação hábil entregue pela Postulada para fins de retirada do protesto, como foi feito em 24/01/2022.

    Não restou demonstrado falha da promovida em realizar o protesto de dívida em atraso, sendo certo que a notificação ao protestado é realizado pelo cartório.

    Após a quitação do débito, cabe à parte autora solicitar a autorização para cancelamento do protesto ao promovido e realizar o pagamento dos emolumentos.

    Não houve recusa na entrega da autorização de cancelamento quando solicitada.

    Assim, indefiro o pedido de dano material.

    Se o protesto foi efetivado regularmente com os dados constantes no título competente, vez que tal expediente se deu depois da já vencida a dívida, descabe a pretensão de obter compensação por dano moral.

    Pelo exposto, julgo, IMPROCEDENTE o pedido inaugural, extinguindo, por conseguinte, o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

    Transitada esta em julgado, arquivem-se estes autos.

    Sem custas.

    Exp.

    Nec.

    P.R.I.

    Fortaleza, 25 de agosto de 2022.

    ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

  • 21/11/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

  • 18/11/2022 13:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/11/2022 12:29

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/09/2022 00:31

    Decorrido prazo de GUSTAVO COSTA LEITE MENESES em 20/09/2022 23:59.

  • 26/08/2022 16:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/08/2022 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 17:49

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 17:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/08/2022 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 15:22

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/07/2022 16:48

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2022 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2022 16:42

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 07/07/2022 00:38

    Decorrido prazo de ROJEMAC IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA em 06/07/2022 23:59:59.

  • 06/07/2022 14:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/06/2022 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 15:01

    Audiência Conciliação realizada para 15/06/2022 14:45 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 15/06/2022 14:22

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2022 14:11

    Juntada de documento de comprovação

  • 25/04/2022 11:51

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 25/02/2022 13:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/02/2022 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 17:55

    Audiência Conciliação designada para 15/06/2022 14:45 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.

  • 24/02/2022 17:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

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