TJCE - 0265475-73.2020.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2024 00:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/09/2024 23:59.
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03/09/2024 08:20
Conclusos para decisão
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02/09/2024 17:59
Juntada de Petição de petição
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27/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 27/08/2024. Documento: 99361982
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26/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99361982
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26/08/2024 00:00
Intimação
PROCESSO: 0265475-73.2020.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ROSANIRA FERNANDES VIEIRA RÉU: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, proceda-se com o seguinte ato: Intimem-se às partes, para se manifestarem sobre a regularidade da minuta do(s) requisitório(s) de ID(s)99315208, no prazo de 05 (cinco) dias. Fortaleza/CE, 23 de agosto de 2024 SERVIDOR SEJUD 1º GRAU -
23/08/2024 15:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99361982
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23/08/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2024 15:42
Juntada de Certidão
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31/07/2024 00:54
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/07/2024 23:59.
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26/07/2024 01:06
Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 25/07/2024 23:59.
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18/07/2024 00:00
Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 89358666
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17/07/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89358666
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17/07/2024 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0265475-73.2020.8.06.0001 [Promoção / Ascensão] REQUERENTE: ROSANIRA FERNANDES VIEIRA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por ROSANIRA FERNANDES VIEIRA, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença (ID 37038445), processo transitado em julgado (ID 37038465).
Devidamente intimado, o requerido/executado apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme petição (ID 56852790).
A parte autora informa em petição (ID 71070154) que concorda com a planilha do requerido/executado.
Ante o exposto, determino: A) considerando a concordância da exequente ROSANIRA FERNANDES VIEIRA referente aos cálculos apresentados pelo Município de Fortaleza, homologo o valor de R$ 2.702,37 (dois mil e setecentos e dois reais e trinta e sete centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento. B) transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos.
C) elaborada a requisição de pagamento, intimem-se as partes para informar se concordam com a minuta de RPV, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,11 de julho de 2024.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
16/07/2024 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89358666
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16/07/2024 10:30
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2024 11:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/10/2023 03:33
Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 26/10/2023 23:59.
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23/10/2023 14:47
Conclusos para decisão
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23/10/2023 14:29
Juntada de Petição de petição
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23/10/2023 14:28
Juntada de Petição de petição inicial
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03/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 03/10/2023. Documento: 65387834
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02/10/2023 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0265475-73.2020.8.06.0001 [Promoção / Ascensão] REQUERENTE: ROSANIRA FERNANDES VIEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Vistos em inspeção Ordinária Anual. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição (ID 56852791) no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, 8 de agosto de 2023.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
02/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 65387834
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29/09/2023 09:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65387834
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09/08/2023 10:22
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2023 10:25
Conclusos para despacho
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16/03/2023 13:42
Juntada de Petição de petição
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26/02/2023 19:25
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2023 10:57
Proferido despacho de mero expediente
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11/01/2023 13:59
Conclusos para decisão
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14/10/2022 02:39
Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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09/08/2022 08:24
Mov. [59] - Encerrar análise
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09/08/2022 08:24
Mov. [58] - Encerrar análise
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04/08/2022 18:10
Mov. [57] - Petição juntada ao processo
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04/08/2022 17:44
Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02274749-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 04/08/2022 17:30
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29/06/2022 22:41
Mov. [55] - Conclusão
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29/06/2022 20:04
Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02197285-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/06/2022 19:43
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07/06/2022 21:37
Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0613/2022 Data da Publicação: 08/06/2022 Número do Diário: 2860
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07/06/2022 21:36
Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0612/2022 Data da Publicação: 08/06/2022 Número do Diário: 2860
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06/06/2022 11:41
Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0613/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de p.211 e documentação de p.212/213 no prazo de 15 dias úteis. Expediente necessário. Advogados(s): Lidi
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06/06/2022 11:41
Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0612/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de p.211 e documentação de p.212/213 no prazo de 15 dias úteis. Expediente necessário. Advogados(s): Lidi
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06/06/2022 11:20
Mov. [49] - Documento Analisado
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06/06/2022 09:40
Mov. [48] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de p.211 e documentação de p.212/213 no prazo de 15 dias úteis. Expediente necessário.
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07/04/2022 20:41
Mov. [47] - Encerrar análise
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23/03/2022 09:52
Mov. [46] - Petição juntada ao processo
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23/03/2022 00:10
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01970563-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/03/2022 23:51
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10/03/2022 20:21
Mov. [44] - Conclusão
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10/03/2022 20:14
Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01941431-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/03/2022 19:49
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19/02/2022 03:41
Mov. [42] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
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13/12/2021 22:37
Mov. [41] - Certidão emitida
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13/12/2021 22:37
Mov. [40] - Documento Analisado
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10/12/2021 13:22
Mov. [39] - Mero expediente: Determino a intimação do requerido acerca do cumprimento de sentença da obrigação de fazer às p. 202/205, devendo este demonstrar o devido cumprimento no prazo de 30 dias. Expediente necessário.
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04/11/2021 22:02
Mov. [38] - Conclusão
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04/11/2021 15:09
Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02413309-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/11/2021 14:44
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26/10/2021 13:19
Mov. [36] - Certidão emitida
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26/10/2021 13:16
Mov. [35] - Decurso de Prazo
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22/10/2021 18:57
Mov. [34] - Concluso para Despacho
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22/10/2021 18:04
Mov. [33] - Certidão emitida
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22/10/2021 18:03
Mov. [32] - Trânsito em julgado
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22/10/2021 18:02
Mov. [31] - Decurso de Prazo
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22/10/2021 18:02
Mov. [30] - Decurso de Prazo
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22/10/2021 18:01
Mov. [29] - Decurso de Prazo
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21/09/2021 20:32
Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0394/2021 Data da Publicação: 22/09/2021 Número do Diário: 2700
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20/09/2021 11:35
Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/09/2021 11:33
Mov. [26] - Certidão emitida
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20/09/2021 11:33
Mov. [25] - Certidão emitida
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20/09/2021 11:33
Mov. [24] - Documento Analisado
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20/09/2021 11:32
Mov. [23] - Informação
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14/09/2021 18:33
Mov. [22] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/09/2021 18:18
Mov. [21] - Concluso para Sentença
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17/08/2021 13:56
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01407630-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/08/2021 13:29
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16/08/2021 13:22
Mov. [19] - Certidão emitida
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16/08/2021 13:22
Mov. [18] - Documento Analisado
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10/08/2021 21:10
Mov. [17] - Mero expediente: Sigam os autos com vista ao Ministério Público para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 178, do CPC; arts. 7º e 27, ambos da Lei n. 12.153/2009 e art. 12-A, da Lei n. 9.099/1995).
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28/07/2021 01:10
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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23/07/2021 16:36
Mov. [15] - Certidão emitida
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13/03/2021 16:45
Mov. [14] - Petição juntada ao processo
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08/03/2021 18:14
Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01921166-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 08/03/2021 17:28
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15/02/2021 21:51
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0053/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Número do Diário: 2551
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12/02/2021 02:13
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0053/2021 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar réplica. Expediente necessário. Advogados(s): Lidianne Uchoa do Nascimento (OAB 26511/CE)
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11/02/2021 21:33
Mov. [10] - Documento Analisado
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11/02/2021 20:33
Mov. [9] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica. Expediente necessário.
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11/02/2021 14:16
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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08/02/2021 19:08
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01860607-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/02/2021 18:37
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17/11/2020 10:50
Mov. [6] - Certidão emitida
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17/11/2020 08:38
Mov. [5] - Expedição de Carta
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17/11/2020 08:37
Mov. [4] - Documento Analisado
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16/11/2020 17:00
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/11/2020 15:31
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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16/11/2020 15:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2020
Ultima Atualização
26/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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