18/07/2024 11:11

Arquivado Definitivamente
06/07/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 01:39

Decorrido prazo de EVA SANDY FRANCO SOARES em 27/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87823597
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2024. Documento: 87823597
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87823597
12/06/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0263655-19.2020.8.06.0001 [Pagamento] REQUERENTE: PAULO ROBERTO RABELO LEAL REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA             Vistos etc.              Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995              Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde PAULO ROBERTO RABELO LEAL pugna que o ESTADO DO CEARÁ satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID (62386227).              Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.              Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida ID (85645624), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.              Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução:             Art. 924.

Extingue-se a execução quando:             II - a obrigação for satisfeita;              No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).              A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos.              Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.              Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.              Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).             Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.             Cumpra-se.

Expedientes necessários.             Fortaleza, 6 de junho de 2024.

Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
11/06/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87823597
11/06/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 21:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2024 16:52

Conclusos para julgamento
05/06/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2024 23:59.
13/05/2024 07:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/03/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 18:20

Conclusos para despacho
19/10/2023 05:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 04:19

Decorrido prazo de EVA SANDY FRANCO SOARES em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/09/2023. Documento: 67043944
28/09/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0263655-19.2020.8.06.0001 [Pagamento] REQUERENTE: PAULO ROBERTO RABELO LEAL REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 65329454.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário.

Fortaleza, 18 de agosto de 2023.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 67043944
27/09/2023 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67043944
27/09/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 16:15

Conclusos para despacho
09/08/2023 15:54

Juntada de Certidão
18/06/2023 18:59

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
02/02/2023 08:17

Mov. [43] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
14/01/2023 04:23

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 16/01/2023 Número do Diário: 2995
11/01/2023 20:03

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/01/2023 15:23

Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2023 13:47

Mov. [39] - Documento Analisado
12/12/2022 19:36

Mov. [38] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2022 23:11

Mov. [37] - Conclusão
13/06/2022 19:53

Mov. [36] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
13/06/2022 19:51

Mov. [35] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo
13/06/2022 19:48

Mov. [34] - Desarquivamento: Desarquivamento dos autos, conforme determinado no despacho de fls. 81.
10/06/2022 18:52

Mov. [33] - Mero expediente: Desarquivem-se os autos. Autos à SEJUD para certificar eventual decurso de prazo acerca da intimação da parte executada em despacho de pág. 76. Empós, autos conclusos para cumprimento de sentença.
29/03/2022 09:46

Mov. [32] - Conclusão
29/03/2022 09:15

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01982511-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/03/2022 09:11
09/03/2022 19:54

Mov. [30] - Encerrar análise
21/10/2021 03:51

Mov. [29] - Certidão emitida
08/10/2021 14:20

Mov. [28] - Certidão emitida
08/10/2021 14:20

Mov. [27] - Documento Analisado
07/10/2021 16:47

Mov. [26] - Mero expediente: Desarquivem-se os autos. Intime-se o requerido pertinente ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Expediente necessário.
28/07/2021 20:42

Mov. [25] - Conclusão
28/07/2021 16:35

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02209766-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 28/07/2021 15:59
27/07/2021 16:37

Mov. [23] - Expedição de Certidão de Arquivamento
27/07/2021 16:37

Mov. [22] - Definitivo
27/07/2021 16:36

Mov. [21] - Trânsito em julgado
15/04/2021 09:47

Mov. [20] - Certidão emitida
05/04/2021 23:50

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0115/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 2582
01/04/2021 02:03

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2021 15:01

Mov. [17] - Certidão emitida
31/03/2021 15:00

Mov. [16] - Certidão emitida
31/03/2021 13:33

Mov. [15] - Documento Analisado
24/03/2021 16:48

Mov. [14] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2021 02:14

Mov. [13] - Concluso para Sentença
04/12/2020 08:31

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00993875-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 04/12/2020 08:06
03/12/2020 07:42

Mov. [11] - Certidão emitida
03/12/2020 07:41

Mov. [10] - Documento Analisado
02/12/2020 13:07

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, a fim de que seja o Ministério Pú
25/11/2020 17:11

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01580391-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/11/2020 16:22
21/11/2020 17:56

Mov. [7] - Certidão emitida
09/11/2020 21:25

Mov. [6] - Certidão emitida
09/11/2020 20:13

Mov. [5] - Expedição de Carta
09/11/2020 20:11

Mov. [4] - Documento Analisado
09/11/2020 18:07

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2020 15:02

Mov. [2] - Concluso para Despacho
08/11/2020 15:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2020

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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