16/05/2023 14:17

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 14:16

Juntada de Certidão
16/05/2023 14:16

Transitado em Julgado em 16/05/2023
16/05/2023 01:33

Decorrido prazo de ANTONIO ERCILIO RODRIGUES PONTES em 15/05/2023 23:59.
25/04/2023 01:06

Decorrido prazo de LUIZ ERNESTO DE ALCANTARA PINTO em 24/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2023.
04/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000741-35.2019.8.06.0016 EXEQUENTE: COLÉGIO J.

OLIVEIRA S/S LTDA - EPP EXECUTADO: ANTÔNIO ERCÍLIOO RODRIGUES PONTES SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que tramita desde 2020, não sendo localizado bens do devedor.

O credor foi intimado por diversas vezes para indicar bens a penhora, já que as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas por atos de pesquisa no SISBAJUD, sem êxito, RENAJUD, sem êxito e expedição de mandado de penhora por oficial de justiça, todas em vão.

O §4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, prevê, "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Diversas foram as tentativas de localização de bens do devedor, e por diversos anos e todas foram infrutíferas.

Não se aplica em sede dos Juizados Especiais a suspensão prevista no art. 921, III, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que a paralisação do feito é incompatível com o procedimento célere do Juizado Especial.

Ressalte-se que a parte credora optou por este rito, quando poderia ter ingressado numa Vara cível da Justiça Comum.

Portanto, o §4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 deve ser aplicado no presente caso, podendo o credor, caso localize novos bens, dar continuidade ao cumprimento.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 53 da Lei 9099/95, por falta de bens do devedor para a satisfação de crédito autoral.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Sem custas e honorários advocatícios. (Art. 54, parágrafo único da Lei 9.095/95).

P.R.I.

Fortaleza, 03 de abril de 2023.

ICLEA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
03/04/2023 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/03/2023 17:25

Conclusos para despacho
03/03/2023 17:25

Cancelada a movimentação processual
28/02/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2023.
14/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

R.h.

Considerando que foi tentado o bloqueio de valores pelo SISBAJUD na modalidade teimosinha, e não houve êxito, intime-se a parte credora para em 10 dias indicar bens à penhora, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.

Exp. nec.

Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
13/02/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 16:24

Conclusos para despacho
08/02/2023 04:38

Decorrido prazo de LUIZ ERNESTO DE ALCANTARA PINTO em 07/02/2023 23:59.
18/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2022.
17/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

R.h.

Defiro o pedido de suspensão pelo prazo de trinta dias.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 15 de novembro de 2022 ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
16/11/2022 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/11/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 17:44

Conclusos para despacho
10/11/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2022.
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2022.
24/10/2022 00:00

Intimação

R.H Efetivou-se o bloqueio de quantia irrisória, pelo que determino o seu desbloqueio.

Considerando que foi tentado o bloqueio de valores pelo SISBAJUD na modalidade teimosinha, e não houve êxito, intime-se a parte credora para em 10 dias indicar bens à penhora, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.

Exp. nec.

Fortaleza, 6 de setembro de 2022 .

ICLÉA AGUIAR ARAUJO ROLIM JUIZA DE DIREITO
24/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2022 00:22

Decorrido prazo de DEBORA MASCHIO em 17/10/2022 23:59.
12/09/2022 08:59

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
06/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 09:00

Conclusos para despacho
06/09/2022 08:59

Juntada de ordem de bloqueio
01/08/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 07:57

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 16:21

Conclusos para despacho
20/06/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 13:06

Decorrido prazo de LUIZ ERNESTO DE ALCANTARA PINTO em 04/02/2022 23:59:59.
15/03/2022 09:56

Conclusos para despacho
14/03/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 12:47

Conclusos para despacho
16/12/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 13:55

Juntada de ato ordinatório
16/12/2021 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2021 11:00

Juntada de Petição de diligência
11/11/2021 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2021 17:31

Expedição de Mandado.
10/11/2021 15:18

Expedição de Mandado.
10/11/2021 08:30

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 10:06

Conclusos para despacho
05/11/2021 10:06

Juntada de ordem de bloqueio
05/11/2021 09:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/11/2021 09:25

Conclusos para despacho
05/11/2021 09:24

Juntada de ordem de bloqueio
14/09/2021 17:39

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 08:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 13:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/08/2021 08:54

Conclusos para despacho
20/08/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 12:19

Conclusos para despacho
31/07/2021 00:06

Decorrido prazo de LUIZ ERNESTO DE ALCANTARA PINTO em 30/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 12:35

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 10:33

Conclusos para despacho
11/07/2021 00:06

Decorrido prazo de DEBORA MASCHIO em 09/07/2021 23:59:59.
17/05/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 09:05

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/05/2021 09:04

Processo Reativado
14/05/2021 21:57

Outras Decisões
13/05/2021 15:43

Cancelada a movimentação processual
13/05/2021 15:43

Cancelada a movimentação processual
13/05/2021 15:43

Cancelada a movimentação processual
13/05/2021 15:43

Conclusos para decisão
13/05/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 14:09

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 09:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/10/2020 16:40

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 15:00

Arquivado Definitivamente
26/08/2020 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 14:12

Transitado em Julgado em 26/08/2020
26/08/2020 14:04

Homologada a Transação
26/08/2020 12:12

Conclusos para julgamento
26/08/2020 12:09

Audiência Conciliação realizada para 26/08/2020 10:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/08/2020 09:21

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 14:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/07/2020 16:13

Juntada de documento de comprovação
22/06/2020 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 12:21

Expedição de Intimação.
22/06/2020 11:47

Audiência Conciliação designada para 26/08/2020 10:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/06/2020 11:46

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 17:20

Conclusos para despacho
18/06/2020 16:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 11:18

Expedição de Intimação.
05/06/2020 09:38

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 09:28

Conclusos para despacho
04/06/2020 09:26

Audiência Conciliação realizada para 04/06/2020 09:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/05/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 08:49

Audiência Conciliação designada para 04/06/2020 09:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/04/2020 19:20

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 11:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 08:08

Conclusos para despacho
22/01/2020 00:34

Decorrido prazo de LUIZ ERNESTO DE ALCANTARA PINTO em 23/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 14:49

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 09:19

Juntada de Petição de diligência
24/10/2019 11:59

Conclusos para despacho
24/10/2019 09:17

Juntada de Petição de petição
08/10/2019 13:33

Expedição de Mandado.
04/10/2019 09:23

Juntada de documento de comprovação
31/07/2019 14:58

Expedição de Mandado.
31/07/2019 14:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 14:26

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 10:00

Conclusos para despacho
16/07/2019 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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