18/11/2022 09:49

Arquivado Definitivamente
18/11/2022 09:49

Juntada de Certidão
18/11/2022 09:49

Transitado em Julgado em 17/11/2022
18/11/2022 03:10

Decorrido prazo de SILVIANY RAMOS VIEIRA em 17/11/2022 23:59.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2022.
01/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2022.
31/10/2022 00:00

Publicado Sentença em 31/10/2022.
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000402-44.2021.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Abatimento proporcional do preço] EXEQUENTE: EMILY FERREIRA SOUZA EXECUTADO: PENSE - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Compulsando os autos, observa-se que, embora intimado para indicar o endereço do devedor, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado.

Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: “Enunciado 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Ante o exposto e considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da ausência de indicação de endereço do devedor, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado, desde já autorizo que seja expedida certidão de crédito judicial de existência de dívida, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), mediante o recolhimento das respectivas custas.

Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
28/10/2022 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000402-44.2021.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Abatimento proporcional do preço] EXEQUENTE: EMILY FERREIRA SOUZA EXECUTADO: PENSE - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento.

Compulsando os autos, observa-se que, embora intimado para indicar o endereço do devedor, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado.

Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: “Enunciado 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Ante o exposto e considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito em razão da ausência de indicação de endereço do devedor, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado, desde já autorizo que seja expedida certidão de crédito judicial de existência de dívida, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), mediante o recolhimento das respectivas custas.

Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital
27/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/10/2022 09:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/10/2022 14:43

Conclusos para julgamento
15/10/2022 00:56

Decorrido prazo de SILVIANY RAMOS VIEIRA em 14/10/2022 23:59.
26/09/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:12

Juntada de Certidão
29/07/2022 15:21

Juntada de Certidão
15/06/2022 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2022 13:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2022 19:05

Conclusos para despacho
29/05/2022 19:05

Processo Desarquivado
29/05/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 15:36

Arquivado Definitivamente
16/05/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 10:17

Conclusos para despacho
19/04/2022 02:28

Decorrido prazo de SILVIANY RAMOS VIEIRA em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 02:28

Decorrido prazo de SILVIANY RAMOS VIEIRA em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 00:53

Decorrido prazo de EMILY FERREIRA SOUZA em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 00:53

Decorrido prazo de EMILY FERREIRA SOUZA em 18/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 12:22

Conclusos para despacho
31/03/2022 11:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/03/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 10:57

Decorrido prazo de PENSE - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP em 08/02/2022 23:59:59.
24/03/2022 20:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2022 20:55

Processo Reativado
24/03/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 19:19

Conclusos para decisão
10/03/2022 12:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/02/2022 12:08

Arquivado Definitivamente
17/02/2022 12:08

Juntada de Certidão
17/02/2022 12:08

Transitado em Julgado em 16/02/2022
25/01/2022 20:20

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 20:20

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 20:20

Julgado procedente em parte do pedido
25/01/2022 20:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
24/01/2022 15:42

Conclusos para julgamento
24/01/2022 15:42

Audiência Conciliação não-realizada para 24/01/2022 15:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/12/2021 17:21

Juntada de Certidão
17/11/2021 00:08

Decorrido prazo de SILVIANY RAMOS VIEIRA em 16/11/2021 23:59:59.
05/11/2021 17:20

Juntada de Certidão
29/10/2021 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 14:41

Audiência Conciliação designada para 24/01/2022 15:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/10/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 09:38

Conclusos para despacho
14/10/2021 16:17

Juntada de Certidão
14/10/2021 16:16

Juntada de Certidão
28/09/2021 21:05

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 19:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 19:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 19:09

Audiência Conciliação cancelada para 02/09/2021 13:15 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/09/2021 13:35

Juntada de Petição de citação
02/09/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 13:36

Juntada de ata da audiência
02/09/2021 12:49

Conclusos para despacho
02/09/2021 12:09

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 13:53

Juntada de Certidão
26/07/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 13:58

Expedição de Citação.
23/07/2021 05:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 05:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 05:45

Audiência Conciliação redesignada para 02/09/2021 13:15 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/06/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 13:58

Conclusos para despacho
28/06/2021 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 09:23

Conclusos para despacho
02/06/2021 01:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/05/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 05:10

Juntada de Certidão
17/05/2021 20:27

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 21:21

Conclusos para decisão
14/04/2021 21:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 21:21

Audiência Conciliação designada para 18/05/2021 14:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/04/2021 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
31/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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