21/12/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:15

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 14:15

Juntada de Certidão
14/12/2023 14:15

Transitado em Julgado em 14/12/2023
12/12/2023 20:47

Juntada de Petição de apelação
04/12/2023 13:03

Juntada de Certidão
26/10/2023 08:08

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/10/2023 03:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2023. Documento: 64377096
29/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62.

Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000873-05.2022.8.06.0011 Parte Autora: FRANCISCO LUCIO DA SILVA Parte Ré: MAGAZINE LUIZA S/A Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DA FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO LUCIO DA SILVA em face de MAGAZINE LUIZA S.A., na qual a parte autora busca a condenação da parte ré ao ressarcimento do valor de R$ 1.399,90 (mil trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos.

Verifica-se que a questão controvertida a ser resolvida é se houve o pagamento da quantia pela parte ré.

Assim, passo à análise das preliminares de mérito. DAS PRELIMINARES Da ausência de interesse de agir A parte ré arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte autora, tendo em vista que já foi realizado o cancelamento da compra e o respectivo estorno no dia 11/11/2021, antes mesmo da propositura da ação.

Contudo, essa questão será analisada no mérito.

Superadas as questões preliminares, passo ao mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, importa salientar que a relação jurídica controvertida é típica relação de consumo, aplicando-se à espécie a legislação consumerista, posto que presentes todos os elementos constitutivos, quais sejam, consumidor e fornecedor do produto, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, § 1º, da Lei nº. 8.078/90.

A parte autora afirma que comprou um aparelho celular no site da empresa ré, no valor de R$ 1.399,90 (mil trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos), dividido em dez vezes no cartão de crédito.

Contudo, afirma que o produto não foi entregue e, como já havia passado bastante tempo Considerando a ausência da parte ré na audiência de conciliação, conforme Id. 35403646, foi proferida decisão (Id. 35802361) decretando a aplicação dos efeitos da revelia à parte ré, na forma do art. 20 da Lei nº 9.099/99.

Os efeitos da revelia devem ser decretados mesmo que a parte ré tenha apresentado a contestação, pois conforme Enunciado nº 78 do FONAJE: "o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia".

No entanto, cumpre ressaltar que a aplicação dos efeitos da revelia não é absoluta e não significa que a pretensão autoral será necessariamente acolhida, visto que persiste o ônus probatório quanto a fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC.

Analisando o conjunto probatório, a parte ré anexou aos autos o comprovante de pagamento da quantia de R$ 1.399,00 (mil trezentos e noventa e nove reais), cujo depósito foi feito em uma conta de titularidade do autor (Id. 35366185), no dia 11/11/2021.

A quitação do débito representa um fato jurídico que extingue a obrigação e, consequentemente, afasta a base da pretensão autoral.

Considerando que a parte ré comprovou a quitação do débito alegado pela parte autora, não há como se acolher o pedido do autor. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. BEATRIZ ALEXANDRIA Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 64377096
28/09/2023 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2023 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 17:08

Julgado improcedente o pedido
11/10/2022 16:28

Juntada de Certidão
04/10/2022 18:01

Conclusos para julgamento
01/10/2022 01:02

Decorrido prazo de MAGAZINE LUÍZA em 21/09/2022 23:59.
27/09/2022 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2022 15:22

Conclusos para decisão
26/09/2022 15:22

Juntada de Certidão
26/09/2022 15:19

Juntada de documento de comprovação
24/09/2022 00:52

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 21/09/2022 23:59.
12/09/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2022 12:53

Conclusos para despacho
10/09/2022 12:53

Cancelada a movimentação processual
06/09/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 16:54

Audiência Conciliação realizada para 06/09/2022 14:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/09/2022 16:14

Juntada de Petição de contestação
11/07/2022 17:51

Juntada de Certidão
06/06/2022 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2022 11:09

Juntada de Certidão
02/06/2022 17:53

Audiência Conciliação designada para 06/09/2022 14:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/06/2022 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
21/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000236-56.2022.8.06.0075

Carlos Zminko

Lenovo Tecnologia (Brasil) Limitada

Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/02/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 3000086-26.2023.8.06.0177

Francisca Antonia da Silva de Mesquita

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/09/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 3000487-37.2023.8.06.0173

Alita de Cassia Valentina Ferreira Duart...

Estado do Ceara

Advogado: Paulo de Tarso Cavalcante Asfor Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2023 10:08

Exibir Processo

Processo nº 3001579-03.2023.8.06.0221

Erica Verissimo Martins

Silvanira Pereira de Lima 66010756391

Advogado: Narcilio Nasareno Carneiro Saraiva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/09/2023 14:29

Exibir Processo

Processo nº 3001687-39.2020.8.06.0091

Camilly Santos Ferreira

H.p. Auto Center LTDA.

Advogado: Orlando Silva da Silveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/08/2020 11:02

Exibir Processo