27/09/2023 08:48

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 08:48

Juntada de Certidão
27/09/2023 08:48

Transitado em Julgado em 27/09/2023
22/09/2023 00:53

Decorrido prazo de IHUNA MARIA RODRIGUES BARROS ROCHA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 00:53

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2023. Documento: 59450568
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 59450568
04/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 3000220-90.2022.8.06.0176 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço Requerente: JOSELITO ANTONIO HOLANDA AGUIAR Requerido: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda proposta que busca a anulação de contrato de empréstimo consignado nº 638608920, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.

Narra a parte promovente que mensalmente está sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário oriundo de um contrato de empréstimo consignado, com o valor total de R$ 3.065,10 (três mil, sessenta e cinco reais e dez centavos), que alega nunca ter contratado.

Em contestação, o promovido em sede de preliminar aduz que há incompetência do Juizado Especial Cível, incompetência territorial e falta de interesse de agir.

No mérito alega que o contrato foi celebrado em 28/04/2021, por meio digital, com a permissão dada pelo autor para captura de geolocalização e selfie, no valor de R$ 3.076,93 (três mil, setenta e seis reais e noventa e três centavos), com encargos, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 64,40 (sessenta e quatro reais e quarenta centavos), mediante desconto em benefício previdenciário.

Segue alegando que do valor contratado, foi deduzida a quantia de R$ 2.732,70 (dois mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta centavos) para quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo nº 629446847, cuja parte autora quis renegociá-lo.

Vindo os autos conclusos para decisão acerca da necessidade de instrução probatória pedida pelo promovido, não vislumbro os motivos para a concessão, haja vista que, o processo já se encontra apto a ser julgado no mérito.

Sendo assim, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Não acolho a preliminar de incompetência do juízo, defendendo necessidade de perícia, pois não merece guarida.

Não há que se falar em incompetência do Juizado Especial Cível, por complexidade da causa, quando os elementos constantes nos autos permitem o deslinde da controvérsia, sem a necessidade de perícia.

Quanto ao comprovante de endereço juntado pelo autor, entendo por não aceitar a impugnação, visto que, o comprovante não possui nenhum defeito que macule a sua veracidade, já que, são presumidos verdadeiros os dados fornecidos, cabendo ao réu provar o contrário, o que não fez.

Afasto também a preliminar de falta de interesse de agir e carência de ação levantada pela acionada.

A referida preliminar não merece ser acolhida, inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a pessoa possa acessar o Poder Judiciário. Ultrapassada as preliminares arguidas, passa-se à análise do mérito.

O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a validade da relação jurídica entre as partes e, por consequência, a validade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora.

A matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço (arts. 6º, inciso VIII, e 14 do CDC).

Deve ser mencionado que é objeto de Súmula do STJ o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado nas relações com instituições financeiras (Súmula 297, do STJ) Sendo ônus da promovida, caberia a ela comprovar a legitimidade da negociação do contrato supostamente efetuado pelas partes e, consequentemente, a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, apresentando ao processo documentação probatória assinada por esta.

No ID 35554886 e seguintes, é possível observar que o banco demandado juntou ao processo toda a documentação probatória do empréstimo realizado pelas partes, qual seja, contrato devidamente assinado digitalmente pelo promovente, cópia de seus documentos pessoais e comprovante de transferência de valores, extrato de pagamentos, telas de sistema e consultas aos órgãos restritivos de crédito.

Importante mencionar que nos extratos bancários juntados pelo autor no ID 34704003, resta claro que este recebeu a quantia resultante da operação de crédito.

Desse modo, consoante o conjunto probatório carreado aos autos, demonstra-se que, a princípio, há contrato válido dotado de eficácia jurídica vinculativa para as partes contratantes e devidamente cumpridos pelo réu.

Ressalta-se que, instado a manifestar-se em réplica, o autor não impugnou as assinaturas presente no contrato e a documentação juntada pela ré.

Prevalecem os princípios da lealdade e boa-fé, razão pela qual não se pode declarar a nulidade de um contrato voluntário.

O mero arrependimento de uma das partes contratantes não autoriza a anulação da avença.

Nesse sentido segue jurisprudência: SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO APRESENTADO PELA PARTE RÉ.

CONTRATO QUE CONFIRMA O NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO PELAS PARTES, CONSTANDO ASSINATURA DA PARTE AUTORA A EVIDENCIAR A SUA ANUÊNCIA.

MERO ARREPENDIMENTO.

INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - RI: 00500284320218060179 CE 0050028-43.2021.8.06.0179, Relator: WILLER SOSTENES DE SOUSA E SILVA, Data de Julgamento: 31/08/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 31/08/2021) Face ao exposto, não há no presente caso amparo do Direito para a pretensão autoral de nulidade do negócio jurídico e indenização por danos morais pelas razões acima expendidas, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial, e por consequência determino a extinção do feito com apreciação do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art.99, §3º, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se. Ubajara, 22 de maio de 2023. Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
01/09/2023 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 15:59

Julgado improcedente o pedido
22/05/2023 09:14

Conclusos para despacho
17/02/2023 14:06

Juntada de Certidão
25/01/2023 10:54

Juntada de ata da audiência
24/01/2023 09:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/01/2023 13:26

Juntada de Certidão
09/01/2023 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 14:39

Juntada de Certidão
20/12/2022 03:38

Decorrido prazo de IHUNA MARIA RODRIGUES BARROS ROCHA em 19/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2022.
22/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ubajara Av.

Cel.

Francisco Cavalcante, 149, Centro, UBAJARA - CE - CEP: 62350-000 PROCESSO Nº: 3000220-90.2022.8.06.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JOSELITO ANTONIO HOLANDA AGUIAR REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, segue o processo em ato ordinatório para intimar o requerente, por intermédio de sua advogada, via Diário da Justiça eletrônico (DJe), para apresentar réplica à contestação de ID nº 35554884, no prazo de 15 (quinze) dias.

UBAJARA/CE, 21 de novembro de 2022.

JESSICA SANTOS BEZERRA Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 12:01

Juntada de ato ordinatório
15/09/2022 14:16

Juntada de Petição de contestação
11/08/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 16:19

Conclusos para decisão
29/07/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 16:19

Audiência Conciliação designada para 25/01/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Ubajara.
29/07/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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