23/04/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 12:51

Juntada de Certidão
23/04/2024 12:51

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:08

Decorrido prazo de PEDRALEZA - PEDREIRA FORTALEZA LTDA - ME em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:08

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE MELO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:08

Decorrido prazo de PEDRALEZA - PEDREIRA FORTALEZA LTDA - ME em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:08

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE MELO em 22/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:00

Publicado Sentença em 08/04/2024. Documento: 83398134
05/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83398134
05/04/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 0046539-82.2014.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Desconsideração da Personalidade Jurídica]PROMOVENTE(S): JOSE RODRIGUES DE MELOPROMOVIDO(A)(S): FRANCISCO WEBHESTER RORIZ CAVALCANTE e outros (3) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença para a satisfação da obrigação fixada na decisão de Id 17640146.

Diversas foram as tentativas de encontrar os bens da executada, porém todas sem êxito, razão pela qual a parte exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica que teve o seu processamento deferido pela decisão de Id 80728966.

Iniciado o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foi determinada a citação dos sócios da empresa, porém ambas restaram infrutíferas (Id's 82625890 e 82625911), razão pela qual o exequente foi intimado para apresentar novos endereços, sob pena de extinção e arquivamento (Id 82666662), tendo deixado transcorrer, in albis, o prazo assinalado (Id 83385207).

Isto posto, indefiro, desde já, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Ainda sobre os descumprimentos das determinações pela parte exequente, nota-se que este já tinha sido intimado para apresentar bens da parte executada (Id 70345554), porém não cumpriu a determinação, na verdade, pediu a desconsideração da personalidade jurídica que foi indeferida por sua desídia, conforme já demonstrado.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: "Enunciado 75 - A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor." Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, desde já autorizo que seja expedida certidão de crédito judicial de existência de dívida, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), mediante o recolhimento das respectivas custas, independente de nova conclusão.

Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.

Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
04/04/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83398134
04/04/2024 10:18

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/04/2024 12:27

Conclusos para julgamento
28/03/2024 00:12

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE MELO em 27/03/2024 23:59.
18/03/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2024. Documento: 82666662
15/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 82666662
14/03/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82666662
14/03/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 10:58

Juntada de Petição de diligência
14/03/2024 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 10:53

Juntada de Petição de diligência
13/03/2024 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2024 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2024 14:02

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:01

Expedição de Mandado.
13/03/2024 14:01

Expedição de Mandado.
12/03/2024 17:46

Expedição de Mandado.
12/03/2024 17:46

Expedição de Mandado.
07/03/2024 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 11:24

Conclusos para despacho
20/10/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:00

Publicado Despacho em 11/10/2023. Documento: 70345554
10/10/2023 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 0046539-82.2014.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço]EXEQUENTE: JOSE RODRIGUES DE MELO EXECUTADO: PEDRALEZA - PEDREIRA FORTALEZA LTDA - ME D E S P A C H O Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar quantia certa, proposta em 14/11/2019 (id 18172682).

Restando negativa a diligência, conforme id 64211448, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, aplicável também ao cumprimento de sentença.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
10/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 70345554
09/10/2023 07:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70345554
09/10/2023 07:31

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 17:22

Conclusos para despacho
12/07/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 08:52

Expedição de Ofício.
31/05/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 09:46

Conclusos para despacho
11/05/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 16:47

Juntada de Certidão
25/11/2022 15:24

Expedição de Ofício.
22/11/2022 20:11

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 17:10

Cancelada a movimentação processual
21/10/2022 09:13

Expedição de Ofício.
14/10/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 08:37

Conclusos para despacho
10/10/2022 08:36

Cancelada a movimentação processual
07/10/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 09:08

Conclusos para despacho
26/08/2022 09:08

Cancelada a movimentação processual
17/08/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 15:05

Juntada de Certidão
25/05/2022 14:36

Cancelada a movimentação processual
24/05/2022 15:55

Expedição de Ofício.
24/05/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 20:28

Conclusos para despacho
18/02/2022 20:27

Expedição de Outros documentos.
14/11/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 20:22

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 20:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 15:45

Juntada de Certidão
25/06/2021 12:00

Expedição de Ofício.
22/06/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 11:59

Juntada de Certidão
18/03/2021 11:55

Expedição de Carta precatória.
15/02/2021 14:30

Processo Reativado
11/02/2021 16:32

Outras Decisões
25/01/2021 12:27

Conclusos para decisão
17/01/2021 23:21

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 08:53

Arquivado Definitivamente
21/10/2020 13:23

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 17:44

Conclusos para despacho
10/06/2020 00:28

Decorrido prazo de LAIRCIO MARCIO LEMOS E SOUSA em 09/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 15:57

Juntada de Certidão
26/05/2020 12:06

Juntada de Certidão
01/04/2020 11:22

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 11:20

Juntada de Certidão
01/04/2020 11:12

Juntada de Certidão
10/03/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 12:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2020 18:09

Conclusos para despacho
19/02/2020 18:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 18:09

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 17:26

Juntada de Certidão
13/02/2020 19:13

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 11:13

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/01/2020 01:04

Decorrido prazo de WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO em 20/12/2019 23:59:59.
19/11/2019 17:24

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 17:23

Processo Reativado
19/11/2019 16:32

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 15:35

Conclusos para decisão
14/11/2019 15:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/11/2019 00:45

Decorrido prazo de WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO em 25/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 18:12

Arquivado Definitivamente
14/10/2019 20:43

Juntada de Petição de resposta
01/10/2019 17:15

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/09/2019 22:24

Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2019 22:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
14/03/2018 08:24

Conclusos para julgamento
05/03/2018 16:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
18/08/2017 11:02

Juntada de Certidão
14/07/2017 16:05

Juntada de ata de audiência com sentença/decisão
22/05/2017 11:27

Conclusos para julgamento
15/06/2015 09:26

Juntada de documento de comprovação
15/06/2015 09:25

Juntada de alegações finais
10/06/2015 13:09

Expedição de Alvará.
09/06/2015 13:02

Processo Reativado
25/05/2015 16:20

Juntada de documento de comprovação
25/05/2015 10:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2015 10:36

Juntada de Petição de petição
16/04/2015 11:54

Juntada de Petição de réplica
16/04/2015 10:37

Juntada de documento de comprovação
10/04/2015 16:55

Juntada de Petição de contestação
01/04/2015 09:12

Arquivado Definitivamente
31/03/2015 22:36

Homologada a Transação
31/03/2015 14:13

Conclusos para julgamento
31/03/2015 14:10

Audiência conciliação realizada para 27/03/2015 16:00 12º Juizado Especial Cível e Criminal.
27/03/2015 16:20

Juntada de ata da audiência
26/03/2015 15:15

Juntada de Petição de petição
27/02/2015 10:17

Juntada de Certidão
19/02/2015 10:21

Juntada de Petição de petição
19/02/2015 10:21

Juntada de Petição de procuração
03/02/2015 15:57

Expedição de Citação.
03/02/2015 15:07

Juntada de Certidão
02/02/2015 12:07

Expedição de Citação.
02/02/2015 12:07

Expedição de Citação.
10/11/2014 11:42

Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2014 15:44

Conclusos para decisão
05/11/2014 15:44

Audiência conciliação designada para 27/03/2015 16:00 12º Juizado Especial Cível e Criminal.
05/11/2014 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2018

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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