23/01/2023 12:41

Arquivado Definitivamente
23/01/2023 12:41

Juntada de Certidão
23/01/2023 12:41

Transitado em Julgado em 16/11/2022
18/11/2022 02:51

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON DO NASCIMENTO em 16/11/2022 23:59.
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2022.
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001605-03.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: LANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI Endereço: Rua Galdino Araújo, 212, Alto do Cristo, SOBRAL - CE - CEP: 62020-415 REQUERIDO(A)(S): Nome: SIGMA DIAMANT BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CERAMICA LTDA Endereço: Rua Coronel Pedro Benedet, 333, Sala 1603, Centro, CRICIúMA - SC - CEP: 88801-250 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais.

FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se a ausência de documento indispensável à propositura da ação, visto que a parte autora, intimada, deixou de acostar a documentação da empresa, notadamente demonstrando se tratar de ME ou EPP.

O art. 319 do NCPC prevê: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Já o art. 320 do mesmo diploma dispõe: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Cediço que para o princípio da cooperação das partes é imprescindível a cooperação de todas as partes que integram o processo para formar a angularidade processual e obter do Estado, na pessoa do Juiz, a prestação jurisdicional almejada. É certo que é ônus da parte autora elaborar uma petição com as regras esculpidas no artigo 319 do CPC.

Sendo assim, constatado que a ação não cumpriu com os seus pressupostos de constituição e desenvolvimento regular, é causa de extinção do processo sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, I, CPC, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido contido na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados.

Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso.

Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Sobral, data da assinatura eletrônica.

Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários.

Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito NPR
27/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 09:42

Audiência Conciliação cancelada para 24/01/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
26/10/2022 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/09/2022 11:16

Indeferida a petição inicial
30/09/2022 06:43

Conclusos para julgamento
13/07/2022 00:36

Decorrido prazo de LANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI em 12/07/2022 23:59.
15/06/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 10:49

Conclusos para decisão
15/06/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:49

Audiência Conciliação designada para 24/01/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
15/06/2022 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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