27/06/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
30/01/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/10/2024 12:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/10/2024 02:23

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 11/10/2024 23:59.
27/09/2024 14:21

Juntada de Petição de recurso
19/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104443340
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104443340
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 3032374-70.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Auxílio-Alimentação]-(T3) Requerente: ADRIANO DE AGUIAR ARRUDA Requerido: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA Com a dispensa do relatório formal (art. 38, Lei 9.099/1995), cumpre registrar tratar-se o feito de Ação aforada pelo(a) requerente, em face do requerido, postulando direito ao recebimento de auxílio-refeição durante todo o período de afastamento por motivo de férias e licenças, tendo o art. 45, I a IX, da Lei Municipal 6.794/1990 considerado o tempo de afastamento correspondente como de efetivo exercício.

O pedido almeja também a implantação da referida verba na remuneração da parte autora, e pagamento dos valores vencidos e vincendos.

Adentrando no julgamento conforme autorização do art. 355, I, do CPC, tenho que o pedido é improcedente.

Na verdade, a ficção legal presente no art. 45, I a IX, da Lei Municipal n. 6.794/90, na ausência de permissivo expresso para casos outros que não aqueles mencionados na legislação municipal em comento, autoriza apenas o cômputo dos períodos de afastamento ali citados para a integralização do saldo do tempo de serviço. É o que, aliás, demonstra a inserção dos citados dispositivos legais no tópico que contém o Capítulo I ("Do Tempo de Serviço"), do Título IV ("Dos Direitos e Vantagens").

Não bastasse isso, a própria natureza indenizatória do auxílio-refeição, reconhecida pela jurisprudência do STJ em casos análogos, e indicada de forma expressa na legislação municipal quanto ao auxílio-refeição (arts. 1° do Decreto Municipal n° 10.001/96), também obsta o reconhecimento do direito postulado neste feito.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AGRAVO REGIMENTAL.

SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

AFASTAMENTO.

MANDATO CLASSISTA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

NATUREZA INDENIZATÓRIA.

EXERCÍCIO DO CARGO.

NECESSIDADE. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou orientação segundo a qual o auxílio alimentação é um benefício de natureza indenizatória, inerente ao exercício do cargo, e, portanto, destina-se aos servidores em efetivo exercício do cargo. 2.

O servidor afastado para o exercício de mandato classista não faz jus ao auxílio-alimentação, porquanto não se encontra no exercício efetivo das atividades de seu cargo. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - 6ª Turma.

AgRg no AgRg no RMS 20.303/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

POLICIAL CIVIL EXERCENDO MANDATO CLASSISTA.

BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO.

DESCABIMENTO.

O auxílio-alimentação destina-se aos servidores, em efetivo exercício, com caráter indenizatório e inerente ao exercício do cargo.

Estando os recorrentes afastados para exercerem mandato classista, não lhes advém direito, muito menos líquido e certo, ao pretendido benefício.

Precedente.

Recurso desprovido. (STJ - 5ª Turma.

RMS 8.899/ES, Rel.

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, julgado em 30/06/1999, DJ 23/08/1999, p. 136) Aliás, é sobretudo em razão da natureza indenizatória do auxílio-alimentação que nenhuma ilegalidade comete a autoridade administrativa quando, no uso de sua competência regulamentar, respeitados os parâmetros legais acima destacados, estabelece, como critério para o recebimento do auxílio-refeição, o efetivo exercício do cargo.

Considerada, de resto, a necessidade de observância do princípio da legalidade estrita por parte da Administração Municipal, e a vedação dirigida ao Judiciário pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a ilegalidade de sua atuação como legislador positivo, a total improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe, rejeitados os argumentos em contrário.

Julgo, pois, improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC).

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei n. 9.099/95).

Intimem-se.

Com o trânsito, arquivem-se os autos, realizadas as baixas devidas. Datada e assinada digitalmente.
17/09/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104443340
17/09/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:34

Julgado improcedente o pedido
03/05/2024 12:30

Conclusos para decisão
10/04/2024 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/04/2024 23:59.
01/04/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:34

Conclusos para despacho
16/02/2024 01:25

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 72761200
15/01/2024 16:24

Juntada de Petição de réplica
20/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 72761200
20/12/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3032374-70.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: ADRIANO DE AGUIAR ARRUDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONI FURTADO BORGO - CE46072-A POLO PASSIVO:AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA D E S P A C H O Intime-se a parte requerente, através de seu patrono, para apresentação de réplica, caso assim o deseje, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Art. 351 do CPC/15.

Expedientes necessários. FORTALEZA, Datado e assinado digitalmente.
19/12/2023 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72761200
28/11/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:20

Conclusos para despacho
24/11/2023 17:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/10/2023 04:42

Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 69653211
11/10/2023 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3032374-70.2023.8.06.0001 [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: ADRIANO DE AGUIAR ARRUDA REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual, cujo novo pedido poderá ser apreciado em momento ulterior, havendo a interposição de recurso inominado e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião.

Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.

Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados.

Datado e assinado digitalmente.
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 69653211
10/10/2023 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69653211
10/10/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 15:54

Conclusos para despacho
27/09/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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