14/03/2024 17:15

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/11/2023 13:24

Conclusos para despacho
10/11/2023 04:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/11/2023 23:59.
25/10/2023 04:38

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:44

Decorrido prazo de PHELIPE ALBUQUERQUE DE SOUZA em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 67449503
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 67449503
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0347352-36.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Enquadramento] AUTOR: Maria das Gracas Guimaraes Bezerra e Outros REU: ESTADO DO CEARA Pedido de habilitação dos herdeiros no id 61272788.

Devida, portanto, a habilitação no feito do respectivo espólio, representado pelo inventariante nomeado(a), ou dos sucessores/herdeiros contemplados com parcela ou totalidade do crédito nos autos perseguido, ainda que pendente de acertamento judicial. Entender de forma diversa, ou seja, permitindo o processamento de pedido de sucessão por quem quer que se apresente como sucessor da extinta parte, não se mostra medida viável, à luz da interpretação sistemática que se impõe do art. 110 do CPC. Direta transmissão, a partir deste feito fazendário, dos valores eventualmente devidos ao Espólio a pessoas que se apresentem apenas neste feito como sucessores da parte falecida frustraria a aplicação da lei processual na medida em que potencialmente resultaria em eventual frustração de credores, do pagamento de tributos devidos e até mesmo do recebimento de crédito por parte de outros sucessores que desconheçam a existência deste feito e do direito nele perseguido. Ademais, há que se lembrar para a impossibilidade de este juízo fazendário - que não dispõe de competência funcional para realizar partilhas - de saber ou conhecer de quantas e de quais pessoas se constitui o grupo de sucessores da parte extinta, e também de reconhecer ou conferir legitimidade à declaração daqueles que vierem, apenas neste processo, a se apresentar como únicos titulares, por sucessão, do direito de crédito perseguido. Como sucessão processual não pode ser confundida com sucessão hereditária, tudo mostra não ser despicienda ou dispensável, portanto, a instauração do competente procedimento sucessório por quem de direito, seja ele de natureza judicial ou não, como condição para se promover, no caso destes autos, a sucessão processual da parte falecida. É nesses termos, portanto, que o art. 110 do CPC, em razão da necessidade de respeito às cautelas apontadas, deve ser sistematicamente interpretado, malgrado eventual e circunstancial jurisprudência que se possa apresentar em sentido diverso. Caso tenha sido concluído o inventário (judicial ou não) em que já conste divisão sobre o crédito aqui perseguido, deverão os interessados juntarem o respectivo formal, acompanhado do pedido de habilitação de cada sucessor aquinhoado. Não tendo sido relacionado o crédito em comento na partilha, os interessados deverão adotar as providências cabíveis para que haja sobre ele a divisão, estando ou não o procedimento concluído. Em todo caso, ainda havendo indivisão sobre citado valor, a sucessão processual poderá se dar pelo inventariante designado. Desse modo, determino intimação do Espólio de Maria Lúcia Ramalho Martins, para promover adequado pedido de habilitação.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 67449503
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 67449503
11/10/2023 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67449503
11/10/2023 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67449503
11/10/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:16

Conclusos para decisão
17/06/2023 11:52

Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/12/2022 00:18

Mov. [88] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2022 08:26

Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02558368-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/12/2022 08:15
03/12/2022 03:52

Mov. [86] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
02/12/2022 11:26

Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02545673-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/12/2022 11:09
24/11/2022 14:58

Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0661/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 2974
23/11/2022 02:05

Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2022 21:27

Mov. [82] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2022 20:19

Mov. [81] - Documento Analisado
18/11/2022 14:34

Mov. [80] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/11/2022 14:01

Mov. [79] - Conclusão
19/04/2022 12:46

Mov. [78] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
19/04/2022 12:43

Mov. [77] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
11/05/2020 10:12

Mov. [76] - Certidão emitida
03/02/2020 15:36

Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01050872-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/02/2020 15:14
13/11/2019 17:26

Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0258/2019 Data da Publicação: 29/10/2019 Número do Diário: 2254
04/11/2019 17:51

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01653001-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/11/2019 10:11
24/10/2019 12:53

Mov. [72] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2019 11:24

Mov. [71] - Mero expediente: Intimem-se os exequentes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição e documentos juntados pelo Estado do Ceará às págs. 353/438. Publique-se.
31/08/2019 18:14

Mov. [70] - Conclusão
31/08/2019 03:16

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01512264-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/08/2019 17:02
10/08/2019 09:49

Mov. [68] - Certidão emitida
07/08/2019 09:00

Mov. [67] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0181/2019 Data da Disponibilização: 02/08/2019 Data da Publicação: 05/08/2019 Número do Diário: 2196 Página: 808/809
02/08/2019 13:33

Mov. [66] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2019 11:24

Mov. [65] - Certidão emitida
25/07/2019 17:10

Mov. [64] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2019 10:31

Mov. [63] - Documento
03/09/2015 15:01

Mov. [62] - Conclusão
03/09/2015 15:00

Mov. [61] - Petição juntada ao processo
19/02/2015 17:06

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10053590-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/02/2015 16:36
23/01/2015 14:52

Mov. [59] - Decurso de Prazo
16/12/2014 15:55

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71648529-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/12/2014 15:29
26/11/2014 08:37

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0317/2014 Data da Disponibilização: 25/11/2014 Data da Publicação: 26/11/2014 Número do Diário: 1095 Página: 234
24/11/2014 09:45

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/11/2014 22:07

Mov. [55] - Mero expediente: Vistos, em despacho. Intime-se os Estado do Ceará para dar fiel cumprimento ao acórdão de fls. 209/218, no prazo legal. Intime-se.
18/11/2014 12:48

Mov. [54] - Conclusão
27/10/2014 14:31

Mov. [53] - Entranhado: Entranhado o processo 0347352-36.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Assunto principal: Enquadramento
27/10/2014 14:31

Mov. [52] - Cumprimento de sentença: Nº Protocolo: WEB1.14.71579928-6 Tipo da Petição: Cumprimento de sentença Data: 27/10/2014 13:35
27/10/2014 14:31

Mov. [51] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
09/06/2014 16:12

Mov. [50] - Trânsito em julgado: conforme certidão de fls. 307
01/03/2012 12:00

Mov. [49] - Concluso para Despacho
01/03/2012 12:00

Mov. [48] - Petição
07/02/2012 12:00

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0016/2012 Data da Disponibilização: 07/02/2012 Data da Publicação: 08/02/2012 Número do Diário: 413 Página: 781/782
06/02/2012 12:00

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0016/2012 Teor do ato: Intime-se a autora para requerer a execução do julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Advogados(s): Carlos Henrique da Rocha Cruz (O
02/02/2012 12:00

Mov. [45] - Mero expediente: Intime-se a autora para requerer a execução do julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos.
30/01/2012 12:00

Mov. [44] - Concluso para Despacho
30/01/2012 12:00

Mov. [43] - Certificação de Processo Julgado
30/01/2012 12:00

Mov. [42] - Reativação
11/03/2011 12:00

Mov. [41] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.
22/03/2010 14:39

Mov. [40] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/03/2010 14:37

Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES REQUERIMENTO DE CARGA E JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/12/2008 09:48

Mov. [38] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO RECEBIDO DO TJ - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/01/1999 09:55

Mov. [37] - Baixa com remessa: BAIXA COM REMESSA CODIGO DA FASE: BAIXA COM REMESSA COMPLEMENTO: AO TJ. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/11/1998 10:49

Mov. [36] - Intimacao: INTIMACAO CODIGO DA FASE: INTIMACAO COMPLEMENTO: DO MP - 990 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/11/1998 09:28

Mov. [35] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DIRETORA DE SECRETARIA 990 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/11/1998 06:54

Mov. [34] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: TEC.JUDICIARIA - 990/97 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/11/1998 15:49

Mov. [33] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DE PETICAO - 990 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/11/1998 11:17

Mov. [32] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO REU DR(A). - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/11/1998 12:55

Mov. [31] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - 990/97 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/10/1998 08:33

Mov. [30] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM DESPACHO PRONTO - 990/97 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/10/1998 16:48

Mov. [29] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DE APELACAO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/10/1998 15:32

Mov. [28] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/10/1998 07:22

Mov. [27] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO DE SENTENCA - 990/97 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/09/1998 07:35

Mov. [26] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR (990/97) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/09/1998 10:49

Mov. [25] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: REGISTRAR SENTENCA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/09/1998 08:55

Mov. [24] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: JULGAR(LIANA RELATAR) - 990/97 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/09/1998 11:15

Mov. [23] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA COMPLEMENTO: DE PARECER - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/09/1998 08:00

Mov. [22] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO COMPLEMENTO: (DRA.ANA PROENCA) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/08/1998 13:40

Mov. [21] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/06/1998 09:29

Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM INFORMACOES,(990/97) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/06/1998 15:31

Mov. [19] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA DE PETICAO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/06/1998 12:03

Mov. [18] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO 26.06 (990/97) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/06/1998 11:11

Mov. [17] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO GERAL (990/97) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/06/1998 08:44

Mov. [16] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/04/1998 08:27

Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PARECER SEM MERITO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/04/1998 08:47

Mov. [14] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: JUNTADA DE PARECER - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/02/1998 09:46

Mov. [13] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO COMPLEMENTO: (MUTIRAO) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/12/1997 16:52

Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO COMPLEMENTO: PROC.NA SECRETARIA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/12/1997 17:34

Mov. [11] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO ADV. DO AUTOR DR(A). COMPLEMENTO: TARCIANO CAPIBARIBE - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/11/1997 08:24

Mov. [10] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO GERAL. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/10/1997 15:34

Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/10/1997 14:46

Mov. [8] - Devolvido: DEVOLVIDO CODIGO DA FASE: DEVOLVIDO COMPLEMENTO: AUTOS COM CONTESTACAO, CONCLUSOS, NT 990 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/09/1997 15:37

Mov. [7] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PROCURADORIA DO ESTADO. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/09/1997 09:36

Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: CONTESTACAO. - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/09/1997 11:04

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: OFICIALA DE JUSTICA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/09/1997 10:22

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA DESPACHO INICIAL./ - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/08/1997 12:00

Mov. [3] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/08/1997 16:00

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/08/1997 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/1997

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00